O autor era estado civil casado, Oficial da Reserva do Exército, residente na Rua Gavião Peixoto, 317, Niterói. Requereu a promoção ao posto de Tenente-Coronel com o pagamento de todos os atrasados, com juros da mora e custos processuais. O autor foi vítima de uma acidente de trabalho no 23º Batalhão de Caçadores em Fortaleza, Estado do Ceará, que foi determinado como Zona de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação se baseou na Lei nº 1156 de 12/07/1956 e na Lei nº 288 de 1948. Ação julgada procedente. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido. procuração tabelião 17 1954; Cópia autenticada das peças constantes dos Autos 1961; 6 Boletim do Exército 1942 e 1943; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 288 de 08/06/1948 artigo 10; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, 19 .