Mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Petrópolis era proprietária do prédio à Rua do Catete, 212, Rio de Janeiro. Arrendou-o ao réu por escritura pública de 14/3/1921. Não tendo pago o aluguel, pediu citação para desocupar o imóvel sob pena de despejo judicial às suas custas. Pedido deferido. Taxa Judiciária, 1924; Imposto de Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1929; Taxa de Saneamento, 1923.

O autor alegou que o réu proprietário da cocheira localizada na Rua José Maurício no. 54 havia sido intimado pelas autoridades a realizar obras no referido imóvel. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido prédio, visto a necessidade urgente de higiene. Sem sentença. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9.

As suplicantes, residentes em Portugal e representadas na Capital Federal por seu procurador, alegando serem legítimas possuidoras da Apólice da Dívida pública já uniformizada no valor nominal de 1:000$000 réis, a qual se acha averbada em usofruto de D. Maria Celestina Dias Pereria, sogra do primeiro e avó das demais suplicantes, e tendo esta falecido, passou a plena propriedade a seu filho Victorino Xavier da Costa, marido da primeira e pai das demais requerentes, tendo este falecido, foi dada em partilha às suplicantes no inventário a que se procedeu na comarca de Poços Ferreira Portugal, requereram que fosse extinguido o usufruto da mencionada apólice, a fim de ser a mesma averbada na Caixa de Amortização em seus respectivos nomes e em plena propriedade. Foi julgada por sentença a extinção do usufruto que gravava a apólice dos suplciantes, passando-se o alvará de autorização à Caixa de Amortização para averbar a mesma apólice em plena propriedade dos requerentes. Procuração, Consulado Geral no Porto, 1921, Comarca de Paços de Feerreira, 1922; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1921, 1922; Alvará de Emancipação, Consulado Geral no Porto, 1921; Certidão de Óbito, 1º Ofício de Juízo de Direito da Comarca de Felgueiras, 1921; Certidão de Óbito na Repartição do Registro Civil do Conselho de Felgueiras, 1920; Certidão de Óbito da Comarca de Paços de Ferreira, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 77.

O autor, proprietário do prédio à Rua Thompson Flores, 26, que o alugou ao réu por 230$000 mensais, alegou que este não paga o aluguel. Requereu, baseado no decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6, que no prazo de lei seja desocupado o prédio, sob pena de despejo judicial a sua custa. Sentença: expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

O autor, proprietário de prédio à Rua Candido Benício, 502 que alugou à ré, no qual funciona a delegacia de polícia do 24o distrito, pelo aluguel mensal de 200$000, alega que não tem recebido os aluguéis. Requer que a União, em prazo legal, desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

Os autores, menores, proprietários do prédio à Av. Amaro Cavalcanti, 87, em virtude da partilhas dos bens do finado Antonio Carneiro da Silva, requerem citação da ré, para no prazo legal, despejar o prédio que ocupa com a delegacia do 19o. Distrito Policial, sob pena de despejo judicial. A ré está em atraso no pagamento dos aluguéis no valor de 300$000 mensais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.

As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916; Imposto Predial, 1917; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12; Lei nº 1051 de 18/10/1878; Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917.

O autor, residente na Comarca de Amparo, estado de São Paulo, alugou o prédio de sua propriedade à Rua General Rocca, 129 ao réu por 309$000 réis mensais. Este não pagava desde fevereiro de 1921 e em junho se requereu a penhora dos móveis. Após a penhora, o pagamento continuou a ser negado, devendo os meses de junho e julho e pediu-se a citação do réu para desocupação e entrega das chaves, dando à causa o valor de 3:705$000 réis, sob pena de despejo judicial à sua custa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921.

A autora requereu a intimação do réu, proprietário dos prédios localizados na Rua São Leopoldo, 69 e na Rua Rodrigo Silva, 14, a fim de que este no prazo de 5 dias iniciasse as obras requeridas pela 6a. Delegacia de Saúde, sob pena de serem os mesmo interditados, até que o imóvel estivesse nas condições exigidas pelo Regulamento Sanitário em vigor. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde.

Os autores requerem a restituição da prestaçaõ recebida e o pagamento das despezas feitas por eles e as perdas e danos que se liquidarem, que avaliam em valor de 10:000$000. O réu sublocou aos autores, pelo prazo de 80 meses, o prédio da Rua Coronel Figueira de Mello, 27, mediante aluguel de 5:400$000 anuais. Acontece que, tendo sido feita a entrega do prédio na data certa, implicitamente prorrogada até 6/12/, não a tomou o réu, obrigando os autores a interpelá-lo judicialmente. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interpelação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1920; Escritura de Contrato de Sublocação, 1920.