A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1960 e 1961; Contrato de Locação, 1947; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

A autora propôs uma ação de despejo contra a ré, afim de que esta desocupasse o imóvel de sua propriedade sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação civel. Notificação, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1951; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1951; Termo de agravo, 1959 .

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, profissão médico, que se sublocou indevidamente sem o seu consentimento prévio. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo proposto pelo réu. Contrato de Arrendamento, 1951; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Recibo, Servido de Administração de Imóveis, 1958; Certidão de Deserção, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1980, artigo 2.

A Sociedade Anônima Fábrica de Produtos Alimentício Vigor propôs Ação cominatória cumulada com a de indenização contra a Cooperativa Central de Produtos de Leite Limitada. A autora recebeu autorização do Departamento de Produção Animal a utilizar frascos silkados de vermelho para seu leite. O público foi agradado e compraram 2.051.330 frascos. A ré começou a vender leite nos frascos decorados com as mesmas cores e se recusou a reformulá-la. A autora argumentou que embalagens parecidas poderiam confundir o consumidor e declarou ter prioridade quanto ao uso das cores. Com base na Constituição Federal de 1946, Código Civil e Código da Propriedade Industrial, requereram que cessasse o uso de frascos de leite com as cores citadas, sob pena de Cr$ 2.000,00 por citação, o preço pago pelos frascos acima citados, além das custas processuais. Foi formado o segundo volume dos autos. (2) Embalagens do produto; (2) Recorte de jornal, de 27/01/1958 e 17/03/1958; (1) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1955; (2) notas de recebimento de materiais, de 1957; (2) notas fiscais, de 1957; (1) Diário oficial,de 13/03/1958; (1) Recibo, de 1958; (1) fatura, de 1958; (1) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1958; (1) processo anexo: carta Precatória, de 1958; (1) Guia de recolhimento da receita, de 1958; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537 e 1553; .

Os suplicantes, fazendeiros na cidade de Açucena, alegaram que adquiriram de João Carlos Miranda o imóvel denominado Patinho da Mariana. Como os suplicantes perderam o título de aquisição e não tinham realizado o registro, pediram a legitimação de sua posse. Autos inconclusos. Não consta sentença.

O autor era representado por Juvenal Duarte de Macedo, estado civil viúvo, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, proprietário, residente na Rua Riachuelo, 270, cidade do Rio de Janeiro. Ele adquiriu por escrituras públicas direitos sobre o Morro de Santo Antônio, e as transacionou com a Companhia Industrial Santa Fé, por via de escritura pública. A referida companhia deixou de cumprir o prometido na escritura e o suplicante ajuizou o pleito contra a Companhia Industrial Santa Fé. O autor pediu a notificação da União Federal e da Prefeitura do Distrito Federal para ciência do pleito. Foi deferido o requerido. procuração, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1938.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados do Imposto de Lucro Imobiliário pelo réu, ao pretender e lavrar escritura de quitação de preço, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 36773 de 13/01/1955, pois o imóvel foi obtido através de transmissão de herança. Assim, visto que o imóvel fo adquirido causa mortis em formal de partilha, os impetrantes requereram concessão de medida liminar para que houvesse a notificação da autoridade coatora, e que não fossem cobrados do imposto citado. O juiz J. M. Castro Cerqueira cancelou a medida liminar. 3 Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Anexo, 5 Escritura de Promessa de Venda, Tabelão Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 18º Ofício de Notas, 1960; Anexo, Certidão de Título de Propriedade, 2º Ofício do Distrito Federal, escrivão Ovidio Torres, 1960; 2 Diário da Justiça, 18/01/1960, 22/02/1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 Formal de Partilha, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, 1º Ofício, escrivão Elmano Cardim, 1956; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto-lei nº 36773 de 1955, artigo 92, parágrafo 5; Advogado Nadir J. de Oliveira, Avenida Presidente Vargas, 417-A / 1010 - RJ.

A autora é uma entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 57, e propõe a ação contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Avenida Suburbana, 2594. De acordo com a escritura lavrada de 12/12/1952, nas notas do 7o. Ofício à folha 83 do livro 792, transcrita no 1o. Ofício do Registro de Imóveis, sob o no. 32.291, à folha 165 do livro 3-AP, adquiriu de dona Anita Malamud e seu marido o apartamento no. 202 situado no segundo pavimento do mesmo edifício onde reside o réu, e prometeu vendê-lo a Hermes Diogo Garcez Palha. O suplicado prometeu comprar o apartamento no. 102, onde reside, e a fração ideal de um quarto do terreno e, sem o consentimento dos outros proprietários, fechou com uma grade de madeira junto à porta do edifício, a entrada que dá para a área que circunda o prédio pelo lado esquerdo, alegando que a referida área é exclusivamente sua, e sendo que a área é de todos os proprietários, não podendo ser usada por somente um deles. O suplicado impede o acesso do Sr. Hermes Diogo Garcez Palha, até para pegar qualquer objeto que seja do apartamento 202. O autor pede então a retirada da grade de madeira, ou a dizer porque não o faz, além da fixação de uma multa de Cr$ 200,00 por dia enquanto a área não for aberta. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1953; Registro Geral de Imóvel, 1952, 1954; Escritura, 1952, 1953; Planta 3; Fotografia; Decreto nº 5481 de 25/06/1928; Decreto-Lei nº 5234 de 08/02/1934; Lei nº 285 de 05/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 302; Advogado Jerônimo Ignácio Bonfim, Avenida Graça Aranha, 57.