A autora era estabelecida à Rua Goiás, 518/532, Piedade, na cidade do Rio de Janeiro, e fabricava artigos diversos, inclusive carrinhos para comprar em feiras. A ré, à Rua do Lavradio, 18/22, se fez titular de patente, sobre carrinhos de compras. Mesmo após acordo, a autora recebeu protesto judicial para ressarcimento de perdas e danos, e antes da decisão a ré espalhara panfletos que agredia a autora. Esta pediu nulidade de patente de Mandato de Utilidade n. 1619, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou seus prejuízos e questionou o privilégio de invenção. Código de Propriedade Industrial, artigo 2, 4, 7, 11, e 83. Decreto-Lei nº 7903 de 23/08/1945, Código Processual Civil, artigo 147, 291 a 297, 332 a 335, nacionalidade alemã, imigrantes alemães. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Código Processual Civil, artigo 147,291,297,332,335,721; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código Propriedade Industrial, artigo 8; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1953; Diário de Justiça de 25/07/1954; Revista Spring e Summer, Kansas City, 1950; Circular da ré, 1954; Carta - Wright Industries Corporation, Euglewood, New Jersey, EUA; Planta de patente de carrinho de feira nº 2483958, de 04/10/1949; carta de patente em inglês, United States Patents Office, 1947; panfletos, 1949; Registro de firma social da autora, 1936; Escritura de contrato de sociedade de quotas, Fritz Beck & Cia. Ltda, 1938; Alteração de Contrato Social de Sociedade Mercantil, 1945, 1944,1947,1952; Nota fiscal da autora, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1952; Professor Aroldo Schindler, tradutor público juramentado, Avenida Rio Branco, 18 Rio de Janeiro; Certidões e cartas de patente, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294; Lei nº 94 de 16/09/1947; Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34; Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

A autora, entidade autárquica de previdência social, é proprietária do imóvel na rua Grajaú no. 242 e alugou ao réu, estado civil casado, portuário, este imóvel pelo valor de Cr$ 420,00 mensais. Acontece que agora necessita deste imóvel e requer o despejo do réu. Foi deferido o pedido da autora e expedido o mandado de despejo. escritura de compra e venda, em 1955; registro de imóvel, em 1955; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955; (2) atestado de internação em sanatório, em 1957; lei 1300, artigo 15, de 1950.

O réu alegou que adquiriu um terreno de 50.000 metros quadrados em locação pelo valor mensal de Cr$ 100,00 na Fazenda Coqueiros, mas com proibição de transferência de locação. Ainda assim, fez a venda de benfeitorias e transferência. Foram pedidos o despejo e o devido cálculo para indenização. exploração moral. O juiz Hélio Moniz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57) , em 1961; contrato de locação, de 1949; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; laudo de perícia, de 1965 Engenheiro Celso Aprígio Guimarães Neto, rua General Glicério, 407 - RJ; planta da área.

Os autores pediram a nulidade e cancelamento de transcrição no Registro Imobiliário, com reivindicação de imóvel e restituição de rendimentos. Em 15/09/1874 adqiriram parte da Fazenda do Engenho Novo da Piedade e São Bernardo, em Anchieta, Freguesia de Irajá, a Antônio Gonçalves Pereira Guimarães. No 1o. Ofício do Registro Geral de Imóveis os herdeiros foram avisados da transferência de jurisdição ao 4o. ofício, onde a propriedade de terra estava em nome do 1o. réu, apresentando cadeia sucessória completamente diferente. Apresentou-se sucessão de propriedade, até 1856. Houve acusação de falsificação de cadeia de título de propriedade e de testamento. usucapião O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Procuração, de 1960 (15); (2) escritura de venda de terras, de 15/09/1874 (13); Registro de alvará de autorização, de 12/09/1874 (13); Escritura de compra e venda de fazenda, de 1873 (10; Escritura de compra e venda, de 1949 (320); 1929 (10); 1928 (10); (3) planta das fazendas do Distrito de Irajá e Campo de Gericinó, de 1858, Estrada de Ferro Central do Brasil; data das terras de São Bernardo, de 1890; várias plantas de fazendas de Irajá - RJ; procuração, de 1952 (17); advogado Severino Bezerra, Rua do Ouvidor, 87; decreto 14392, de 26/10/1920; lei 1237, de 24/09/1864, artigo 8o.; decreto 3453, de 26/04/1865, artigo 256; Código Civil, artigos 530, 533, 531, 532, 856, 860; decreto 370, de 02/05/1890; Código Processo Civil, artigo 471 - § 1o., lei 2437, de 07/03/1955.

O autor era estado civil casado, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, domiciliado à Rua Augusto Vasconcellos, 104, Campo Grande. Pediu indenização do valor de Cr$800.000,00. E 04/10/1951 adquirira benfeitorias de José Eugênio da Silva no lote 16 do Núcleo Colonial de Santa Cruz, com autorização da Divisão de Terras e Colonização. Não conseguia, entretanto, fazer a transferência de lote, o qual foi ocupado pelo suplicado. O réu tinha feito plantações e instalação de eletricidade. O juiz julgou a ação perempta. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo de Compra e Venda de Benfeitorias, 1951; Procuração, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Registro de Lavradores e C riadores Secretaria de Agricultura, Indústria , Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 1951; Cartão de Registro de Limite de Cota de Resíduos de Trigo Serviço de Liberação de Subprodutos do Trigo, Niterói - RJ, 1951; Decreto-lei nº 6117 de 16/12/1943, artigo 23; Decreto nº 36193 de 20/09/1954; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários firmara contrato de promessa de venda de imóvel ao falecido. Por falta de pagamento de prestações pediu rescisão de contrato e restituição de posse do imóvel à Rua Luiz Silveira 696, Pavuna Freguesia de Irajá Rio de Janeiro. Citar-se-ia a mulher viúva e inventariante Ruth de Almeida Diogo. O juiz determinou que o processo fosse arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

O suplicante era representado por seu síndico Araújo da Mota Alves, estado civil casado, proprietário, domiciliado à Rua Sá Freire 91/101Rio de Janeiro. O réu situava-se no apartamento, 102 e era devedor de despesas e cotas condominiais no valor total de NCr$ 1.512.000,00, o que foi pedido sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência . discriminação e dividas de condomínios, em 1966 e 1968;Varias notas de cobrança; Sylvio Batalha Imóveis Limitada; procuração tabelião José Monteiro de Castro em 1968; código do processo civil, artigo 298.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936 com Delegacia do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370, e pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição de posse de imóvel à Rua Nelson Paixão, 126, Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Irajá. Os suplicados aí residiam, mas tinham deixado de pagar as prestações do contrato. Eram industriários e de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1969; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957.