A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Notificação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Escritura de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Código Civil, artigo 530, 533.

A autora, mulher, estado civil viúva, representante do espólio de Lino Antonio Pereira, requereu ação de despejo contra o Departamento Federal de Segurança Pública, 14º Distrito Policial, localizado à Rua Senhor de Motosinhos, por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Lei nº 1701 de 1952.

A autora, mulher, estado civil viúva, comerciante, residente na Rua Leopoldina Rego, 28, baseada na Lei nº 1300 de 1950 artigo 715, requereu a desocupação de seu imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, 590, que encontrava-se alugado à ré, que instalou no local o Departamento de Correios e Telégrafos. A suplicante, que era proprietária da firma Casa Guete Armarinhos Limitada, precisava do local para estabelecer seu negócio de armarinho. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento à apelação. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Autos de Notificação no. 17416, 1962; Diário Oficial, 30/06/1956, 22/05/1957; Contrato de Responsabilidade Limitada, 1962; Registro de Firma Social, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

Os autores tinham profissão de comerciante, médico, estado civil casado. A mulher era solteira, de prendas domésticas, de nacionalidade brasileira. Os autores demonstraram que o Diretor do Serviço do Patrimônio da União declarou cancelado o registro de ocupação nº 5053, consignado no livro de São Paulo, 26, feito no nome dos pais dos suplicantes no terreno de marinha, a Ilha dos Amores. Os impetrantes demandaram com a Companhia Siderúrgica Paulista uma matéria possessória que se baseava em outros elementos de convicção no Registro de Ocupações. Os impetrantes alegaram que a União Federal não teria interesse na causa, pois a situação da ocupação era legítima. Para os autores, a COSIPA era quem teria interesse nessa ação. Dessa forma, os impetrantes fizeram proposta de suspensão liminar do ato levantado pela COSIPA contra o seu registro de ocupação, pois a ação de manutenção de posse, que se processava em grau de apelação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, estava paralisada. Assim, os impetrantes requereram a suspensão liminar dos efeitos do ato, para que o julgamento pudesse prosseguir. A juíza denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; 6 Cópia de Procuração, Tabelião Wilson Alca, 8º Ofício de Santos, São Paulo; Tabelião Orlando Saraiva Novaes, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP; Cópia de Jornal O Estado de São Paulo, 10/09/1966; Impresso, 10/10/1965; Custas Processuais, NCR$ 22,50, 1962; NCR$ 7,50, 1969; Memorial da COSIPA; Lei nº 2185 de 11/02/1954; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946; Advogado Manoel Celerian Zerrer, Rua Senador Feijó, 29 / 6º.

Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conrado. Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada. 2 Empréstimo Hipotecário, Caixa Econômica Federal, 1962; 12 Carteira de Hipotecas, 1968; 3 Carteira de Habitação, CEF, 1968; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Estado da Guanabara, 1969; Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, B, 1969; Escritura de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964; Escritura de Obrigações e Hipotecas, 1966; Serviço de Registro Analítico de Habitação e Hipoteca, CEF, 1969; Código Civil, artigo 1531.

A suplicante, sociedade anônima de seguros gerais, por seu liquidante a Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, com sede á Rua São José, 80, Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de rescisão de contrato com reintegração de posse contra os suplicados, reformante a escritura de cessão e de verba de lote sito á Rua Jornalista Mario Galvão, 86, vista que os suplicantes sustentaram sem justa causa o pagamento da última prestação e a correção monetária, elevando-se o dobro a valor de Cr$ 7.963,31. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1972; anexo: interpelação, em 1972; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1972; escritura: de promessa de venda, em1966; (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1973; decreto-lei 745, de 07/08/1969; lei 5627, de 1970, artigo 1º; decreto-lei 73, de 21/1/1966; decreto-lei 4, de 07/02/1966; Código Civil, artigo 1094.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Sant' Anna 122, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, sob pena de em um prazo de 20 dias, fossem despejados e removidos objetos para o Depósito Público, nos termos da Lei do Inquilinato. O réu foi intimado a realizar obras de melhoramentos e não as cumpriu. O processo foi arquivado, como requerido pelo Procurador. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090, Decreto nº 4403 de 1921.

O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, de nacionalidade brasileira, requer o depósito do pagamento de aluguel da casa, situada à Avenida 12 de maio no. 59 da Vila Orsina da Fonseca, da suplicada, a União Federal. O aluguel mensal no valor de 60$000 réis, deixou de ser pago nos meses de maio, junho, julho e agosto de 1927. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Joaquim Henrique Mafra de Laet.

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

O suplicante, proprietário de um prédio na Rua Barão de São Félix cujos fundos dão para terrenos pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil que tem se utilizado de parte do muro do terreno do suplicante para construir um pequeno imóvel sem a sua autorização. Por estar sendo violado o seu direito de propriedade e causando-lhe prejuízos, requereu mandado de embargo contra a União, sob pena de pagamento de multa no valor de 5:000$000 réis. O juiz mandou expedir o mandado de embargo de obra nova requerido, sendo feita a intimação da União na prova do procurador. Foi citado o Decreto nº 3084, artigo 415. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914.