Os autores, tendo apelado ao Supremo Tribunal Federal da sentença que julgou, em parte, improcedentes os embargos opostos à penhora na ação executiva que lhes moveu a ré, cujo recurso foi recebido no efeito devolutivo, requereram na forma do Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 17, fazer subir dito recurso à instância superior. O STF negou provimento à apelação. Depois o juiz federal mandou expedir precatória ao Ministro da Fazenda para o pagamento da importância presente nos cálculos principais. Contrato, 1912; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 17; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 182.; Código Civil do Japão, artigo 1399.

A autora requer o despejo da ré, mulher estado civil viúva de Angelo Augusto Domingues Gomes do sítio no. 57, da Fazenda de Sapopemba, por falta de pagamento dos aluguéis, no valor de 10$000 mensais. Nos termos do acórdão do STF de 25/8/1917, que manda que "se observe na ação de despejo de prédio rústico a forma sumária do interdito restituitório regulada pela Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas", requer a União que a ré seja intimada a vir à 1a. audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da Consolidação. A ré não apresentou defesa no prazo legal. Foi certificado que o imóvel já estaria em posse regular do Ministério da Guerra. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922.

A autora era mulher, estado civil casada, residente à Rua Marconi, 9, São Paulo, cessionária da firma Barros Moraes & Companhia. Alegou que era proprietária da invenção de um novo processo de aperfeiçoamento de sacos de tecidos para acondicionamento de mercadorias, para aplicação de papel crepado. Porém, pelo despacho do Diretor do Departamento da Propriedade Industrial de 29/02/1938 foi indeferida a propriedade do privilégio, sob a alegação de que a invenção não constituía uma novidade. A suplicante requereu a anulação do referido despacho, sendo concedido a esta o privilégio da invenção. Os autos foram dados como conclusos por não terem sidos procurados pelos interessados para o preparo legal. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Invenção, 1944; Escritório de Advogado, Benjamin do Carmo Braga Junior e Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33, Decreto nº 22989 de 1933, artigo 12, Decreto-lei nº 2680 de 1940, artigo 5, Decreto nº 20848 de 23/12/1931.

O réu alugou da autora um prédio à Rua Santa Alexandrina, 34. Por estar em mora com a apelante, o apelado recebeu uma ação de despejo. O juzi julgou a açaõ procedente. O réu entrou com apelação, não conhecida pelo TFR. Recibo Aluguel, 1947, 1948; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; Termo de Agravo, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/02/1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto nº 440 de 15/05/1938.

O suplicante, entidade paraestatal, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, indevidamente ocupado pelo suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão odontólogo. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto. Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 2965 de 12/12/1940, artigo 213; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957; Jornal Jornal do Comércio, 14/08/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão veterinário, residente à Praça Almirante Belford Vieira, 08, requereu a notificação do suplicado para que se abstivesse de difundir publicações que contivessem artigos do suplicante, sem previamente constar a devida autoria na devida forma. Processos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Anexo: Impresso Galinhas em Gaiolas e Galpões, M. Ag, 1963; Jornal Rio Avícola, 01/1963.

O autor de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão ,engenheiro, residente á Rua Cupicê, 321, Jardim Prudência, SP, propôs notificaçãocontra Mecânica Radial S/A e a Diretoria do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O autor criou dispositivo para ser usado em fábricas e os réus desejavam explorar tal mecanismo. Contudo, o autor não concordou com a proposta feita, pois esta não tinha embasamento legal que oferecesse segurança para a sua criação. Os réus continuaram insistindo na proposta. Processo inconcluso. Castro Cerqueira (juiz). procuração tabelião não identificado 1962; cópia de contrato particular de licença para exploração e fabricação exclusiva de invento patenteado e respectiva marca; custas processuais 1962; carta precatória juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira 1962; guia para recolhimento no Departamento de Receita 1963.

O autor construiu um conjunto residencial e o réu arrombou uma porta e se apossou de um apartamento, assim fez queixa criminal e requereu reintegração de posse do imóvel. Desejou indenização por perdas e danos e condenar o réu nos gastos, dando a causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou bem como o autor, mas o TFR deu provimento apenas do primeiro. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. Escritura, 1943 e 1944; Jornal Diário Oficial, 05/01/1965, 06/10/1966, O Globo, 04/10/1966; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.