O autor era proprietário dos prédios à Rua da Alegria, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, onde havia uma construção para fábrica ocupada pela Empresa Brasileira de Productos Chimicos. Possuía ainda o terreno à Rua da Praia do Retiro Saudoso, 383 e tinha receio de ser molestado na posse de suas propriedades citadas. Os réus não teriam direito de desapropriar os terrenos em áreas saneadas, somente poderiam agir no saneamento e drenagem de rios e terrenos alagados da Baixada Fluminense; pela lei da despesa nº 2221 de 30/12/1909 só se poderia restabelecer o serviço de dragagem do Porto de São João da Barra e o Porto de Itabapoana, e rios do Rio de Janeiro que desaguassem na Baia de Guanabara. Pedido indeferido por falta de provas. Planta da Baía de Manguinhos, 1922; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1922.

A autora, mulher, proprietária do prédio na Rua Dias da Cruz, requereu entrega das chaves do apartamento alugado ao réu em prazo de 20 dias, sob pena de despejo judicial. O aluguel foi estipulado no valor de 130$000 réis ao mês, entretanto o réu não o pagou há 5 meses. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 20.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua do Riachuelo 17, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Procuração, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, 1925.

Os suplicantes tendo feito especialização da hipoteca de imóveis na Diretoria do Contencioso do Tesouro Federa cuja hipoteca foi efetuada em garantia do exercício do cargo de Tesoureiro Geral do Tesouro Federal, sendo dado em sua responsabilidade o valor de 100:000$000 réis e avaliados os imóveis em 150:000$000 réis, requereu a especialização dos referidos imóveis. O juiz julgou a especialização da hipoteca. Decreto nº 3084 de 05/08/1898, artigo 125, parte V, Capítulo II ; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas do Segundo Capital, 1906; Ofício do Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Paris, Procuração, 1906; Apólice da Companhia de Garantia de Seguros Marítimos e Terrestres.

O suplicante, nacionalidade francesa, residente em Paris, estabelecido com comércio e fabrico de produtos de farmácia, era proprietário do Purgativo Le Roy. Tendo em vista as leis de Proteção à Propriedade Individual, decidiu condenar a suplicada estabelecida com farmácia e drogaria na Rua Primeiro de Março, 12 a pagar-lhe indenização por imitar e por a venda um purgativo similar ao seu, inclusive solicitando o recolhimento de tal produto. São citados a Lei nº 1236 de 14/09/1904, artigo 31 e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1906; Embalagem do Purgante Granado Le Roy; Embalagem do Purgativo Le Roy; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

Tratava-se de arrecadação feita pelo cônsul português dos bens do falecido cidadão português José Martins Torres, que morreu no Hospital da Ordem do Carmo sem deixar herdeiro ou sucessor. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. É citado o Decreto de 08/11/1891. O juiz deferiu o processo. Procuração, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 13/03/1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

O autor havia alugado prédio de sua propriedade localizado na Rua Gustavo Sampaio 216, Rio de Janeiro, ao réu, pelo prazo de 3 anos e aluguel mensal no valor de 500$000 réis. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel por 2 meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O juiz decretou o despejo dos réus. Houve agravo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1921, 1922, 1923; Recibo, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Agravo de Petição, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Contrato de Locação, 1922; Imposto Predial, 1922; Taxa de Saneamento, 1921; Taxa sobre o Consumo d'água, 1922; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 334; Código Civil, artigos 991 e 1192; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º; Decreto nº 3070 de 02/05/1890; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 32; Regulamento nº 737 de 1850.

O suplicante, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, que, por escritura pública adquiriu do suplicado e sua mulher, domiciliados na Capital Federal, o prédio e terreno situado em Belo Horizonte, à rua Itajubá, 94 - RJ, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou responsabilidade, alegou que os suplicados ocultaram que o imóvel em questão estava arrendado, o que acarretou em grandes prejuízos, já que o impossibilita de nele residir, obrigando-o a despesas de aluguel de casa, superiores ao aluguel que recebia do prédio adquirido. Netses termos, a suplicante requereu dos suplicados o pagamento da quantia de 5:500$000, valor estimado dos prejuízos sofridos. Juiz deferiu orequerido. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Contrato de Compra e Venda, 1921; Procuração manuscrita, 1922; Extrato para Transcrição, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 60; Procuração, 1922; Termo de Agravo, 1922.

O autor, que por contrato registrado no Registro de Títulos e Documentos alugou prédio ao réu, pelo prazo de 1 ano, que pela época já findou, pelo aluguel de 500$000 mensais. Alegou que o réu se recusa a entregar o prédio. O contrato não está sujeito ao decreto nº 4403 de 22/12/1921 por ter sido firmado antes. Assim, requer que o réu desocupe o prédio em 20 dias ou apresente defesa, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, s/d; Constituição Federal, artigo 2o.; Código Civil, artigo 3o.

O autor alega que o réu e sua mulher, Hermínia Roversi Pinto, no dia 08/03/1913 por instrumento particular transferiram ao suplicante todos os seus direitos sobre 744 hectares de terra entre os quilômetros 359 e 367 da Estrada de Ferro Victoria a Minas. Estas terras os suplicados obtiveram por concessão do governo de Minas Gerais, e no contrato declararam já haver pago o preço de aquisição e a taxa de despesas. O suplicante requer no prazo de trinta dias, a entrega dos títulos de terras já expedidas pelo governo em nome do suplicante, sob pena de terem de restituir o valor de 8:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1915; Taxa Judiciária, valor 70$000 réis, 1916.