O autor, que por contrato registrado no Registro de Títulos e Documentos alugou prédio ao réu, pelo prazo de 1 ano, que pela época já findou, pelo aluguel de 500$000 mensais. Alegou que o réu se recusa a entregar o prédio. O contrato não está sujeito ao decreto nº 4403 de 22/12/1921 por ter sido firmado antes. Assim, requer que o réu desocupe o prédio em 20 dias ou apresente defesa, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, s/d; Constituição Federal, artigo 2o.; Código Civil, artigo 3o.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 136 da Avenida Gomes Freire, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz negou o provimento a exceção de competência, despacho foi agravado. O Supremo Tribunal Federal confirmou o despacho agravado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Procuração, 12o. ofício de notas, Rua do Rosário, 134, 1927; Auto de Infração 2, 2a. delegacia de saúde, 1927.

A autora havia alugado ao réu o imóvel à Rua da Alegria 412, Rio de Janeiro pelo valor emnsal de 140$000 réis, mas o réu não pagava. A autora requereu a desocupação, de acordo com o Decreto n° 3084 art 437. Pedido deferido.

A autora mulher e outros requerem anulação da arrematação do prédio à Rua do Cortume, 2, São Cristóvão, reivindicando este para seu domínio e posse. Ela era inventariante dos bens do casal e autorizada pela Vara dos Órfãos, comprou pelo valor de 12.000$000 réis o prédio, porém a ré iniciou um processo de execução para o pagamento do valor de 126$720 réis referentes ao imposto predial dos exercícios de 1878 e 1879. Pedido deferido. Houve contestação e o juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF negou provimento. Escritura de Venda, 1878; Carta de Emancipação, 1892; Carta de Arrematação, 1889, 1888; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1878; Decreto nº 848 de 1890, artigo 148; Decreto nº 9885 de 29/02/1881.

Trata-se de segundo volume de uma ação sumária de mantenção de posse referente ao trapiche Brasil e sua respectiva ponte de atração no litoral de Santos que sofreu uma violência por parte do Ministério de Viação e Obras Públicas ao mandar demolir a citada ponte. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Arlindo Carneiro de Araujo Aguiar, Santos, SP, 1897; Planta Rua E. Ferreira e Rua São Francisco, 1897; Jornal Diário de Santos, 17/02/1898, Diário Oficial, 1898.

O autor, negociante de espelhos e quadros de metal, foi prejudicado com a patente de invenção de 12/04/1916 concedida ao réu, também negociante. Pelo decreto de 3064 de 11/1898, artigo 82 combinado com a lei 3129 de 10/1882, pediu que tal patente fosse anulada. Imposto de Indústria e Profissões, valor 60$000 réis, 1916; Espelho de Vidro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1916, 13/04/1916; Catálogo da Casa Cruz e J. Rodrigues da Cruz e Cia.; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916.

Os autores assinaram termo de reforço de finanças no valor de 60:000$000 em favor de Moysés Francisco da Matta e seus prepostos no cargo de coletor federal da cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro e deram em garantia sua fazenda Engenho Novo do Retiro, também em São Gonçalo, requerendo especialização de hipoteca. A fazenda tinha várias terras e matos, casa de moradia, engenho, máquina e mais acessórios, utensílios de lavoura, 35 casas para colonos, canavial, pomar com 11000 pés de laranjas e cafezal com 5000 ditos. Julgada definitivamente as contas ex-coletor, dando autorização para se fazer a hipoteca requerida. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1909; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 136, Regimento nº 370 de 1890, artigo 161, Decreto nº 3453 de 1865, artigo 173.

Trata-se de pedido de especialização de hipoteca legal do prédio situada na rua da Matriz no. 92, o qual foi dado em garantia, ao suplicante, de sua fiança no valor de 10:000$000 réis. O autor afirmava ter sido nomeado tesoureiro da Agência do Comercio na Estação Estrada de Ferro Central do Brasil, e ainda, que seus fiadores, Francisco Gonçalves do Couto e sua mulher, já haviam assinado a respectiva responsabilidade perante o tesouro Nacional. Foi julgada procedente. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Ações Fluminenses; Certidão dos Livros Geral e das Hipotecas, 2º Distrito, 1910; Recibo, Pena d'agua.

Antônio de Almeida na qualidade de tutor do menor Affonso Henrique de Almeida, herdeiro de José de Almeida Pinto apresentou a carta sentença da partilha extraída do inventário que se procedeu no Juizo de direito de Oliveira de Azemeis, Portugal. Este requereu a homologação da sentença estrangeira. O suplicante requereu também que se procedesse o cálculo para o pagamento do selo relativo as suas apólices , para se passar em alvará a Caixa de Amortização a fim de que se elimine a cláusula de usufruto de suas apólices. Fora julgado por sentença os cálculos feitos à respeito dos bens do menor como também fora aprovado para produzir efeitos no Brasil a sentença portuguesa. Execução de Sentença Portuguesa.

Os suplicantes tendo feito especialização da hipoteca de imóveis na Diretoria do Contencioso do Tesouro Federa cuja hipoteca foi efetuada em garantia do exercício do cargo de Tesoureiro Geral do Tesouro Federal, sendo dado em sua responsabilidade o valor de 100:000$000 réis e avaliados os imóveis em 150:000$000 réis, requereu a especialização dos referidos imóveis. O juiz julgou a especialização da hipoteca. Decreto nº 3084 de 05/08/1898, artigo 125, parte V, Capítulo II ; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas do Segundo Capital, 1906; Ofício do Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Paris, Procuração, 1906; Apólice da Companhia de Garantia de Seguros Marítimos e Terrestres.