Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime. Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960; 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120.

O suplicante, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do domínio útil do terro de marinha situado na Praia do Flamengo, n°16 e da edificação ali existente. O aforamento do terreno foi regularizado, mediante o pagamento do foro anual no valor de Rs17.800 (Cr$17,80 atualizados). Mas mesmo diante do artigo 678 do Código Civil que garante o caráter invariável do foro, a ré pretende elevar o foro de Cr$17.80 para o valor de Cr$9.915.60. A suplicante pede para que a ré seja compelida a receber os Cr$17.80, acrescida com a multa de vinte por cento pelo atraso do pagamento, totalizando Cr$21.40. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1954; D. J. 31/10/1955; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Decreto-lei 3438 de 17/06/1941; CC, artigos 678 e 679.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua Pererira de Figueirdo, 138. Em viagem de estudos, instrução militar e adestramento, nos Estados Unidos da América do Norte comprou um automóvel e objetos domésticos que teriam sido apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Frente à ameaça de turbação, pediu o mandado de interdito proibitório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença alo Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Nota de Embarque, 1955.

A autora fora instituída pelo Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, sediada à Rua Debret nº 23/10 e fizera promessa de venda de imóvel com o réu e sua mulher, pelo valor total de Cr$ 60.000,00. Por falta de pagamento das prestações, pediu a rescisão contratual e imissão de posse de casa á Rua 3 em Marechal Hermes na cidade do Rio de Janeiro. O réu era comissário de profissão. Autos paralisados, sem providência das partes interessadas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret, 23) em 1955; escritura de promessa de venda de casa em 19502; decreto 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Lobo, Jose de Souza.

O imóvel número 171 da Rua Senador Pompeu era de propriedade dos réus, constituído de um prédio de esquina com a Rua Visconde da Gávea, e foi declarado de utilidade pública pelo Decreto-lei nº 7625 de 11/06/1945, para ampliação das instalações do Ministério das Relações Exteriores. A autora requereu a citação dos réus para se pronunciarem se aceitavam o valor de CR$ 221.760,00 oferecido como indenização. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. As outras sentenças não constam no processo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Jornal, Diário da Justiça, 14/03/1957; Correio Radical, 15/03/1957, 16/03/1957; Lei nº 7625 de 1945: Lei nº 3365 de 1941; Decreto-lei nº 96 de 1937.

A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso. Anexos: Protesto nº 7298 de 1949; Diário Oficial 09/03/198; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952; Fotostática: Imposto Sindical de 1952; Imposto de Industria e profissões e localização de 1952; Imposto de Renda de 1952; Substabelecimento de 1952-53; Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938; Constituição Federal artigo 80; Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932; Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944.

Os autores assinaram termo de reforço de finanças no valor de 60:000$000 em favor de Moysés Francisco da Matta e seus prepostos no cargo de coletor federal da cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro e deram em garantia sua fazenda Engenho Novo do Retiro, também em São Gonçalo, requerendo especialização de hipoteca. A fazenda tinha várias terras e matos, casa de moradia, engenho, máquina e mais acessórios, utensílios de lavoura, 35 casas para colonos, canavial, pomar com 11000 pés de laranjas e cafezal com 5000 ditos. Julgada definitivamente as contas ex-coletor, dando autorização para se fazer a hipoteca requerida. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1909; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 136, Regimento nº 370 de 1890, artigo 161, Decreto nº 3453 de 1865, artigo 173.

Trata-se de pedido de especialização de hipoteca legal do prédio situada na rua da Matriz no. 92, o qual foi dado em garantia, ao suplicante, de sua fiança no valor de 10:000$000 réis. O autor afirmava ter sido nomeado tesoureiro da Agência do Comercio na Estação Estrada de Ferro Central do Brasil, e ainda, que seus fiadores, Francisco Gonçalves do Couto e sua mulher, já haviam assinado a respectiva responsabilidade perante o tesouro Nacional. Foi julgada procedente. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Ações Fluminenses; Certidão dos Livros Geral e das Hipotecas, 2º Distrito, 1910; Recibo, Pena d'agua.

Antônio de Almeida na qualidade de tutor do menor Affonso Henrique de Almeida, herdeiro de José de Almeida Pinto apresentou a carta sentença da partilha extraída do inventário que se procedeu no Juizo de direito de Oliveira de Azemeis, Portugal. Este requereu a homologação da sentença estrangeira. O suplicante requereu também que se procedesse o cálculo para o pagamento do selo relativo as suas apólices , para se passar em alvará a Caixa de Amortização a fim de que se elimine a cláusula de usufruto de suas apólices. Fora julgado por sentença os cálculos feitos à respeito dos bens do menor como também fora aprovado para produzir efeitos no Brasil a sentença portuguesa. Execução de Sentença Portuguesa.