O autor requereu a desocupação do imóvel da Praia do Estaleiro 115, Paquetá, Rio de Janeiro, devido a interesses sanitários de acordo com o Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926, Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua do Riachuelo 17, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Procuração, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, 1925.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua San'Anna 122, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Francisco Bicalho 377, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos. Edital do Departamento de Saúde Pública, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Auto de Infração, 4ª Delegacia de Saúde, 1926.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 136 da Avenida Gomes Freire, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz negou o provimento a exceção de competência, despacho foi agravado. O Supremo Tribunal Federal confirmou o despacho agravado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Procuração, 12o. ofício de notas, Rua do Rosário, 134, 1927; Auto de Infração 2, 2a. delegacia de saúde, 1927.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 13 e 17 da Rua de Catumbi como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz indeferiu a exceção de incompetência. Procuração, 2o ofício de notas, Rua do Rosário, 138, 1927; Advogado Joaquim Pedro salgado Filho, Rua General Câmara, 47; Decreto nº 4403 de 1921; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigo 60 letra b; Lei nº 3987 de 2/1/1920.

O autor contratou com o réu, estabelecido na Rua Ourivas 75, a exploração de madeira nas matas do Engenho de Itanema, na Bahia do Ribeira, Angra dos Reis, pelo prazo de 5 anos, e a locação do Engenho e casas de fazenda. Requereu que, no prazo de 20 dias, fosse desocupado o que alugou para o réu, já que o prazo do aluguel terminou e o réu deixou de pagar o preço da locação, tampouco efetuou o depósito. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz recebeu os embargos e mandou que fosse posta em prova a causa. O juiz julgou não provada a defesa e procedente a ação para condenar a ré a despejar o imóvel e nas custas. A ré embargou a sentença proferida, o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu requereu que os autos subissem independente de ser tirado translado, o juiz indeferiu. O ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1923; Conta Corrente do Autor, 1922; Recibo de Débito; Contrato, Escrivão Pedro de Sá, 1918, 1923; Termo de Apelação, 1927; Termo de Agravo, 1927; Demonstrativo de Conta, 1928; Decreto nº 4403 de 05/12/1921, artigo 4; Lei nº 4624 de 1922; Código Civil, artigos 1194 e 1192; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores, mulheres, estado civil casadas , Elza Bezerra Pimentel e Hilda Bezerra Barros, ambas assistidas por seus respectivos maridos, condôminos na propriedade da Rua Humaita nº 247, requereram o despejo da Delegacia de Polícia do 21 º Distrito que ocupa o referido imóvel. O prédio adquirido na partilha dos bens de Maria da Gloria Cunha Mattos Bezerra e é alugado pelo valor de 300.4000. Os autores alegaram que a União não lhes paga aluguel. O juiz deferiu o requerido, processo inconcluso. Taxa de Sanemaneto; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927, 1928; Decreto nº 3084, artigo 439; Auto de Inventário; Advogado Aguinaldo Pinheiro de Barro, Rua Lucio de Mendonça, 36.

O autor alegou que o réu proprietário da cocheira localizada na Rua José Maurício no. 54 havia sido intimado pelas autoridades a realizar obras no referido imóvel. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido prédio, visto a necessidade urgente de higiene. Sem sentença. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9.