Os autores pediram a nulidade e cancelamento de transcrição no Registro Imobiliário, com reivindicação de imóvel e restituição de rendimentos. Em 15/09/1874 adqiriram parte da Fazenda do Engenho Novo da Piedade e São Bernardo, em Anchieta, Freguesia de Irajá, a Antônio Gonçalves Pereira Guimarães. No 1o. Ofício do Registro Geral de Imóveis os herdeiros foram avisados da transferência de jurisdição ao 4o. ofício, onde a propriedade de terra estava em nome do 1o. réu, apresentando cadeia sucessória completamente diferente. Apresentou-se sucessão de propriedade, até 1856. Houve acusação de falsificação de cadeia de título de propriedade e de testamento. usucapião O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Procuração, de 1960 (15); (2) escritura de venda de terras, de 15/09/1874 (13); Registro de alvará de autorização, de 12/09/1874 (13); Escritura de compra e venda de fazenda, de 1873 (10; Escritura de compra e venda, de 1949 (320); 1929 (10); 1928 (10); (3) planta das fazendas do Distrito de Irajá e Campo de Gericinó, de 1858, Estrada de Ferro Central do Brasil; data das terras de São Bernardo, de 1890; várias plantas de fazendas de Irajá - RJ; procuração, de 1952 (17); advogado Severino Bezerra, Rua do Ouvidor, 87; decreto 14392, de 26/10/1920; lei 1237, de 24/09/1864, artigo 8o.; decreto 3453, de 26/04/1865, artigo 256; Código Civil, artigos 530, 533, 531, 532, 856, 860; decreto 370, de 02/05/1890; Código Processo Civil, artigo 471 - § 1o., lei 2437, de 07/03/1955.

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

Os autores, industriais, comerciantes e farmacêuticos com farmácias em Araraquara, Piracicaba e Araçatuba São Paulo e, fundamentados no Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art. 79, e regulamento baixado com o Decreto n° 24507, de 29/06/1934, art. 31, pedem anulação do registro da marca Raia, obtido pelo réu. Em 1905, foi aberta na cidade de Araraquara uma farmácia denominada Raia, na Rua 2 2, Canto da Avenida 2, sendo esta propriedade individual de João Baptista Raia, irmão do réu. Em 21/06/1911, os indivíduos citados tornaram-se sócios e essa sociedade deveria ter vigência por 3 anos, mas em abril de 1912 ela foi desfeita. Em 23/02/1937 João Baptista Raia solicitou a alteração do nome de registro de estabelecimento da Farmácia Raia. Os autores pedem a anulação deste registro. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Escritura de Contrato Social e Exploração de Farmácia, 1911; Escritura de Dissolução de Sociedade, 1939; Licenças para Venda de Preparados 2 , 1918; Descrição e Marca, 1918; Escritura de Venda, Compra e Locação, 1924; Jornal Diário Oficial, 1937, 1935; Certificado de Registro de Marca, 1935.

Trata-se de uma apelação cível na qual o autor e sua mulher requereram um mandado proibitório contra o Almirante Jorge Ferreira Laudim para que este não insistisse na turbação de sua posse no Leblon. O referido Almirante, residente na Rua Martivo, 6, Jardim Botânico, pretendeu iniciar serviços de exploração do terreno por seus empregados da firma Construtora Arcozela Limitada. O processo estava inconcluso. 4 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1950 à 1951; 2 plantas do terreno; 4 Autos de Constatação de Infração de 1946 à 1950; 3 guias de renda eventual, multas de 1949 à 1950; Recibo de Vistoria de 1944; 2 recibos de 1951; Licença 863 de 1949; 3 Escrituras de Compra e Venda de 1944 à 1951; Diário Oficial de 18/12/1948, 14/07/1949, 18/04/1948; Planta para construção do muro; Certidão de Casamento de 1895; 2 Escrituras do Terreno de 1939 e 1951; Título de escritura de 1951; 2 guias de pagamento de dívida ativa; termo de agravo de 1951; auto de vistoria de 1952; 4 fotografias do terreno na Avenida Delfim Moreira; Planta da antiga chácara; 4 fotografias das bases de moirões; 2 Diários da Justiça de 1952; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 374, 91, 165, 266, 168 e 92; Código Civil, artigos 505, 500, 534, 201, 63 e 3; Lei 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto 23403 de 26/06/1947, artigo 44; Decreto 20924 de 08/04/1946; Decreto 6000 de 01/07/1937, artigo 477.

Os suplicantes eram estabelecidos no edifício suplicado, à Praça Mauá, 7/917, sob aluguel mensal no valor de CR$3.355,00. Reclamaram do aumento de mais CR$7.000,00, contrariando a Lei 133 de 28/12/1950 artigo 3. Também não foram comunicados do fato, conforme prescreve o Código Civil artigo 973. Perante a recusa do réu em receber o valor acordado, pediram a devida percepção ou depósito judicial. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento. Juiz Jonâtas Milhomes. Recibo de Aluguel 1961; Procuração 1954 (13); Depósitos Judiciais, 1961, Banco do Brasil S/A; Lei 1300 de 28/12/1950; Código Civil, artigo 937; Adalberto G. Jatahy OAB 217 (advogado).

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

A suplicante, estabelecida na Praça Chrsitiano Otoni, requereu ação de desapropriação das propriedades dos suplicados com a efetivação do pagamentoda indenizações previstas. O juíz deferiu o pedido. O TFR por unanimidade deu provimento em parte a apelação. O TFR deu provimento para excluir os juros de mora. O TFR não conheceu o recurso extraordinário proposto pela Rede Ferroviária Sociedade Anônima, unanimemente. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Planta, 1941; Guia de Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1939; Fotografia, 1944; Lei nº 3306, 1941; Decreto nº 363 de 1935; Decreto nº 943 de 1936; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 6666 de 1940; Decreto nº 7594 de 1941.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, profissão médico, que se sublocou indevidamente sem o seu consentimento prévio. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo proposto pelo réu. Contrato de Arrendamento, 1951; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Recibo, Servido de Administração de Imóveis, 1958; Certidão de Deserção, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1980, artigo 2.

A Sociedade Anônima Fábrica de Produtos Alimentício Vigor propôs Ação cominatória cumulada com a de indenização contra a Cooperativa Central de Produtos de Leite Limitada. A autora recebeu autorização do Departamento de Produção Animal a utilizar frascos silkados de vermelho para seu leite. O público foi agradado e compraram 2.051.330 frascos. A ré começou a vender leite nos frascos decorados com as mesmas cores e se recusou a reformulá-la. A autora argumentou que embalagens parecidas poderiam confundir o consumidor e declarou ter prioridade quanto ao uso das cores. Com base na Constituição Federal de 1946, Código Civil e Código da Propriedade Industrial, requereram que cessasse o uso de frascos de leite com as cores citadas, sob pena de Cr$ 2.000,00 por citação, o preço pago pelos frascos acima citados, além das custas processuais. Foi formado o segundo volume dos autos. (2) Embalagens do produto; (2) Recorte de jornal, de 27/01/1958 e 17/03/1958; (1) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1955; (2) notas de recebimento de materiais, de 1957; (2) notas fiscais, de 1957; (1) Diário oficial,de 13/03/1958; (1) Recibo, de 1958; (1) fatura, de 1958; (1) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1958; (1) processo anexo: carta Precatória, de 1958; (1) Guia de recolhimento da receita, de 1958; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537 e 1553; .

O autor tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. Propôs uma ação de desapropriação contra os réus, na qual requereu que estes declaressem se aceitavam o valor de CR$ 5,00 por metro quadrado de terra, para que desocupassem os lotes 114 e 117 da Fazenda São Vicente do Rio Bonito, sutuada na zona rural do 10º Distrito do Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. A desapropriação era necessária para a construção da Rodovia BR-57, Barra Mansa a Três Rios, estrada tronco do Vale do Paraíba, constante no Plano Rodoviário Nacional. O juiz José Julio Leal Fagundes fixou o preço da faixa expropriada em valor igual ao da oferta do expropriante, e condenou os expropriados nas custas. Planta Baixa de Casa, loteamento; Laudo, Comissão de Avaliação de Imóveis, 1954; Recibo, Depósito Judicial à Vista, 1956, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Carta Precatória, 1954, 1956; Precatória Citatória, 1956; 4 Fotografia de casa; Jornal Gazeta de Notícias, 25/12/1958; Diário da Justiça, 27/12/1958; Diário Oficial, 15/01/1954; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 3364 de 1941; Decreto nº 9811 de 1946.