O IAPETC propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil viúva. Pediu a desocupação do imóvel em que se encontrava à Rua Zeferino de Assis de propriedade do suplicante. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou com uma apelação civel no Tribunal Federal de Recursos que deu por unanimidade provimento a apelação. Decreto-lei n° 9669, artigo 18, parágrafo 18; Notificação, 1949; Escritura de retificação de promessa de compra e venda , 1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ , 1948.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário. Propôs uma ação de despejo contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era locador de um prédio à Rua Piauí, 255, e notificou o réu para o desocupar no prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Contudo, o locatário continuou a ocupar o imóvel. Assim, requereu o pagamento de aluguéis devidos e que fosse decretado o despejo se não houvesse o pagamento por parte do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Processo Anexo, Notificação, JD1ªVFP, nº 63136 de 1966; 4 Recibo de Aluguel, Lowndes & Sons S. A., CR$ 198000,00, CR$ 165000,00, CR$ 7445,00, 1966; 3 Custas Processuais, NCR$ 3199,44, NCR$ 5928,73, 1967, 1968; 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Anexo, Recibo, NCR$ 97,50, 1968; Decreto-lei nº 4 de 1966.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, proprietária, mulher. Propôs a desocupação das salas de 25 grupos do 3º andar, localizadas no número 416-A da Avenida Graça Aranha, locadas para o Departamento dos Correios e Telégrafos, com o aluguel no valor de CR$ 347.655,00 mensais. A locadora decidiu não dar prosseguimento à locação, e notificou este fato ao Departamento dos Correios e Telégrafos e à União Federal. Assim sendo, a supicante estipulou o prazo para a desocupação do imóvel, o qual não foi cumprido pela suplicada. A suplicante alegou também perdas e danos no referido imóvel, ao serem efetuadas obras não autorizadas que modificaram sua estrutura. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim tentou embargos, que foram recebidos em parte pelo TFR. Processo Ajuntado, Notificação nº 22795 de 1966; Procuração, Tabelião Armango Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1º andar, 1965; Mandado de Notificação, 1966; Planta de Imóvel Edifício Comercial Rio, s/d; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia de Pagamento, 1966; Custas Processuais, CR$ 59.170,00, 1966; Auto de Vistoria, 1967; Laudo de Vistoria, 1967; Planta do Imóvel, 1967; Mandado de Intimação, 1967; Recibo, Clóvis Ramalhete, 1968; Custas Processuais, CR$ 13.209,34, 1972; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 4 de 1966; Código Civil, artigo 1193.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.

Como medida de profilaxia preventiva, o autor pediu o despejo dos réus, instaurado nos termos do Regulamento Sanitário em vigência. Assim, requereu que fossem intimados num prazo de 20 dias, de acordo com o artigo 780 da Consolidação das Leis do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo se encontrava inconcluso. Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1; Decreto nº 16300; Termo de Intimação, 1920, 1930; Auto de Infração, 1930.

Trata-se de parte de um processo de manutenção de posse, contra a ré a fim de haver a posse pacífica do Gynnasio de Dança Parisiense, situado na Rua Gonçalves Dias, 75, Rio de Janeiro. Ação julgada perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1929; Procuração, Tabelião Álvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1929; Decreto nº 19910 de 1930; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Trata-se de uma ação de nulidade de testamento sobre o falecimento de José Augusto Vieira, que possuía uma fortuna no valor de 700:000$000 réis. Os requerentes propuseram tal ação a fim de receberem a herança de José Augusto Vieira. 6 Procuração, Tabelião Egydio B. de França, 1920, SP; Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ; Termo de Protesto, 1920; Montepio, 1920; 30 Fotos de Documentos; Jornal do Comércio, 24/03/1921; Código Civil, artigo 1638.

A autora mulher, Nacionalidade Italiana, estado civil, solteira, alegou que obteve por compra o prédio à Estrada Nova Tijuca, nº1513, alegou que seu território foi ocupado por operários do réu. A suplicante requereu a Reintegração de posse do imóvel. Inicio do Processo: 23/01/1941. Processo Inconcluso; . 2 Escritura de Venda de Prédio e respectivo Terreno, 16ºoficio, e 3ºoficio, Tabelião, Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 RJ, 1931, 1934; 3 Translado de Procuração, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Escritura de Venda de Prédio e respectivo Terreno, 4ºoficio, Tabelião, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1941; Planta de Terreno da União, feita pelo Desenhista, Léo de Araripe Macedo, 1938; Custa Processual, 1941; Código Civil, art.859; .

O autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

As autoras, mulheres, residentes na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, eram proprietárias do prédio à Rua das Laranjeiras, 451 - RJ, alugado ao réu no valor de 2.275$000 réis mensais, no período de 1/12/1923 a 30/4/1924. Requereram pagamento da dívida com expedição de mandado de penhora executiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1923.