O autor, proprietário do prédio na Travessa da Natividade n°1, no bairro de São José requer um mandado proibitório, sob pena do valor de 40:000$000, para efeito de se impedir a posse deste prédio, além de uma indenização por perdas e danos. Segundo o autor, a Directoria Geral de Saúde Pública, por seu inspetor sanitário Bernardino Maia, declarou que o prédio não pode ser saneável, de acordo com o Regulamento Sanitário, Decreto n° 5.156 de 1904, artigo 91, e pretende despejá-los. O juiz impede o pedido do autor, que ingressa com agravo no STF Supremo Tribunal Federal. Agravo indeferido por ter sido exposto após o prazo legal.

A autora, situada em Aracaju, Sergipe, tendo sido derrubada por ordem do Ministro da Fazenda a pretexto de que esta teria o privilégio de vender bilhetes no Distrito Federal, podendo também vendê-los em todos os estados, e com este pretexto teria apreendido 10 bilhetes dela. Esta afirmou pagar os impostos necessários e estar habilitada para este tipo de comércio, conforme Constituição da República, artigo 72, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse e pagamento por parte da ré de perdas e danos referentes à turbação acima citada, e indenização no valor de 200 contos de réis no caso de nova turbação. O juiz indeferiu a ação. O autor apelou ao STF. Este, por unanimidade, reformou a sentença. O réu tentou opôr embargos, mas o autor agravou-o e o STF, por unanimidade, deferiu o agravo. O réu agravou, e o STF, por unanimidade, rejeitou o agravo. Imposto de Indústria e Profissões, 1904; Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902; Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904; Jornal Diário Oficial, 12/01/1904; Decreto nº 848 de 1890, artigo 19; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor comprou em 1848 um sítio no lugar denominado Ignácio Dias ou Covanca, na Freguesia de Jacarepaguá e lá construiu uma casa, uma senzala, plantou árvores frutíferas e cafeeiras. A União Federal mandou despejar as terras de outro homem chamado Jacintho P. Victorino. Por confusão de nomes, o autor estava vendo sua posse ser turbada e por isso entra com manutenção de posse. O juiz manda passar o mandado, cabendo aos oficiais de justiça a sua execução. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Jornal Jornal do Brasil, 21/07/1903 e de 20/07/1903.

O abade do Mosteiro São Bento, Frei João das Mercês Ramos, pede manutenção de posse da administração patrimonial dos bens do mosteiro sob sua direção. A Congregação Beneditina queria despojá-lo do cargo. O juízo Federal diz tratar-se de questão de Direito Internacional Privado. É citada a separação do Estado com a Igreja , a Ordem Beneditina e seu Abade Geral. Deferiu-se no Supremo Tribunal Federal a petição inicial. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 173 de 1893 e o Lei nº 221 de 1898, artigo 54. Obediência Monástica traduzida, tradutor Achilles Biolchini, 1903; Diploma; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903.

A autora mulher, pediu indenização no valor de 5:000$000 por transgressão de um mandado de manutenção da ordem. A autora, residente da Rua Silva Jardim, 29, foi despejada pelo 1o. Delegado Auxiliar. Baseia-se no Constituição Federal, artigo 72 combinado com o artigo 493 do Código Civil Brasileiro e o Decreto nº 4403 de dezembro de 1921. Em 02/07/1931 o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925.

O suplicante era negociante de charque e outros gêneros, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma e alegou ter comprado de Pedro Santere Guimarães 9461 fardos de charque advindos do navio Guarani do mesmo vendedor. Estes charques vieram livres de quaisquer ônus com a Alfândega e foram colocados no trapiche Centro do Lloyd Brasileiro, que é um depósito particular. A Alfândega passou a suspeitar de fraude nos direitos do fisco e de contrabando. A polícia, em parceria com a autoridade aduaneira, fez busca e apreensão nos fardos de charque restantes no depósito, ainda que os autores alegassem que este procedimento fosse ilegal. Assim, pediram manutenção de posse. O processo foi indeferido em primeira instância, chegando ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o jurista Lafayette acerca do Direito das coisas, parágrafo 19 de Ribas. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 13/01/1913; Revista de Movimento de Charque.

Trata-se de processo de manutenção de posse, que é o remédio jurídico estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direto ao possuidor. O autor, proprietário do vapor nacional Piratininga, requer que seja expedido mandado de manutenção de posse a seu favor e contra o dito réu comandante do vapor Paulista, para não mais turbar a posse mansa e pacífica de todos os aprestos, aparelhos e mais pertences do vapor, sob pena no valor de 10:000$000 réis no caso de turbação. Contrariando o pedido de manutenção de posse, alega-se que esta não pode ser concedida contra atos judiciais. Foi citado o Código Comercial, artigo 468. Procuração, 1913 .

O suplicante, proprietário de casa de bombons e licores denominada Loja Tolle, tendo conhecimento de que a Companhia de Indústria e Comércio Casa Tolle de São Paulo pretende turbar a posse do suplicante no estabelecimento acima referido, por meio de busca e apreensão das mercadorias nele existentes e das armazenadas no depósito sito na Rua da Assembléia 65, por mandado requerido de manutenção das posses de sua Casa Comercial, das mercdorias, instalações, livros, fturas, documentos, dívidas ativas e das mercadorias armazenadas no depósito referido acima, sob pena de pagar 50:000$000 à Santa Casa de Misericórdia caso seja concretizada a ameaça. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Nos termos das ordenações. O autor entrou com uma apelação em setembro de 1915, e o juiz negou a apelação. O autor entrou com agravo para o Supremo Tribunal Federal, e este acordou em negar provimento ao agravo em outubro de 1915. Relação das Vendas Efetuadas; Jornal Jornal do Brasil, 1915, Jornal do Commercio, 1915, Diário Oficial, 1913; Procuração, 1914 - 1915; Fatura; Diário Ilustrado O Imparcial; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 41, 70 e 71; Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1910; Código Comercial, artigos 13 e 14; Consolidação de Antônio Joaquim Ribas, aprovada pela resolução Imperial de 1876, artigo 754; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Consolidação das Leis Civis, artigo 339; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409; Código Penal, artigo 331; Lei nº 2033 de 1871, artigo 29; Lei nº 1913 de 1908.

O autor alegou que havia requerido contra a União Federal uma vistoria para o exame de uma obra em construção na Rua Lucidio do Lago no quartel da Força Policial. Esta obra teria sido suspensa pelo comandante do quartel e por João dÁvila Franca. Estes, porém, estariam turbando a posse do suplicante de seus objetos particulares, os quais encontravam-se dentro da obra. O autor requereu a citação do comandante e do fiscal João dÁvila Franca, a fim de obter a entrega de seus materiais. Justificação, 1906.

O suplicante, residente em Portugal, tendo tomado litigiosos naquela República contra a ré, a qual também usava o nome de Lydia Braga Marques, os seguintes imóveis no Rio de Janeiro nos números 45, 47 e 49, metade do prédio número 11 e casas do número 37 da Avenida Soares Cabral, metade do prédio localizado no número 50 da mesma avenida, metade do prédio situado à Rua Marquês de São Vicente, 51 metade de quinze casas a mesma rua número 43, metade do prédio à Rua São Luiz Gonzaga, 24, metade do prédio à mesma rua número 242 e metade do prédio situado à Rua Guanabara, 55. O suplicante propôs esta ação de protesto contra toda e qualquer transação, venda, hipoteca ou qualquer ato judicial, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Davi Martins Marques, no intuito de fraudar os seus credores, simulou com a sua esposa Lydia da Costa Braga um divórcio, dando-lhe na partilha os referidos imóveis descritos. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154. Termo de Protesto, s/d; Recibo de Telegrama, s/d; Procuração, Notário Thomaz Megre Restie Júnior, Porto, PT, 1916; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1916 e de 08/03/1917; Autos de Falência, s/d.