PROTESTO JUDICIAL

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              39590 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Banco Central da República do Brasil formulou um protesto judicial a fim de interromper a prescrição de títulos cambiais, tendo outros ainda não pagos pelos devedores Hugo Souza Mello e Hélio Quintella Vaz de Mello, ambos com nacionalidade brasileira e atuantes na área do comércio. O protesto judicial também é realizado haja vista o prazo do pagamento por parte dos devedores estar terminando. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 2 Processo em anexo, Protesto Judicial nº 21060 de 1961 e nº 3035 de 1956; 4 procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1951 e 1965; tabelião Abilio Machado Folho, Rua da Bahia, 734, Belo Horizonte, MG 1962; jornal, Diário Oficial, 15/08/1962; 3 custas processuais 1957; jornal, Gazeta de Notícias, 19/08/1962; 4 promissória, Banco do Brasil 1951; processo em anexo, Carta precatória 1961; Lei nº 4.595; Código do Processo Civil, artigo 720; Código Comercial, artigo 453 nº 3.

              1a. Vara Federal
              41102 · Dossiê/Processo · 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, pecuarista e criador de gado bovino, na cidade de Uberlândia Minas Gerais, requereu realizar um protesto contra os réus, que alienaram seus animais, diante dos bens possuídos pelo suplicado; o suplicante requereu a responsabilização dos réus por perdas e danos; processo sem sentença, tratando-se de mero protesto judicial. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1950; artigo 720 código de Processo Civil.

              Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública
              38977 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Osvaldo magno dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, juntamente com outros, vem propor um protesto judicial, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, contra a União Federal, pelo fato desta ter realizado a construção de uma ferrovia, que ocasionou desapropriação de propriedade dos autores. Es tes encontram-se insatisfeitos com as indeniações.O processo encontra-se inconcluso. procuração, tabeliãoL Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1951; jornal, Diário da Justiça de 16/11/1951; certificado de Autorização e Contrato de Locação de Serviços Ortogado de 1945; custas processuais 1952; artigo 720 e seguintes do Código do Processo Civil; artigo 161 inciso II do Código do Processo Civil.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública