Dossiê/Processo 19131 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 21765. Autor: Pereira, Annibal Manoel.

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Reference code

19131

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 21765. Autor: Pereira, Annibal Manoel.

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Pereira, Annibal Manoel

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Name of creator

Guimarães, Miguel Buarque Pinto

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, nacionalidade portuguesa, profissão motorista, alegou que era proprietário do automóvel 990 e que teve a sua carteira de motorista apreendida, sem que tivesse incorrido em qualquer infração do Regulamento da Inspetoria de Veículos. Este, porém, foi acusado de ter batido em um poste dos aparelhos denominados Caixa de Socorro Policial, na Rua Mariz e Barros. O autor expôs que tal caso deveria ser apurado pelo Poder Judiciário, não tendo a Inspetoria de Veículos ou a Polícia competência para julgar o caso. O autor requereu o termo de protesto, a fim de responsabilizar a União pelos prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Adhemar Mello e João Borges de Sampaio, Rua do Ouvidor, 37 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 36

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    Autor

    Pereira, Annibal Manoel

    Procurador

    Guimarães, Miguel Buarque Pinto

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area