Dossiê/Processo 11366 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 22235. Autor: A. Gomes Campos e Companhia Limitada.

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Reference code

11366

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 22235. Autor: A. Gomes Campos e Companhia Limitada.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

A. Gomes Campos e Companhia Limitada

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os autores, comerciantes, à Rua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 na cidade de Niterói, requereram que se tomasse por termo seu protesto. Se incumbiam de fazer propaganda de vária empresas utilizando um aparelho que era objeto do privilégio de invenção n. 13788 por carta patente, garantida pela Constituição Federal, artigo 72. Os autores começaram a ser turbados na posse dos direitos de explorar sua invenção, sob pretexto de que esta forma de publicidade não poderia ser praticada sem autorização do Ministério da Fazenda ou que se tratava de jogo de azar. Iniciaram ação para obterem mandado proibitório, sob pena de multa de 200:000$000. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Lei nº 3084 de 1898, artigo 154 e artigo 61.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    A

    Gomes Campos e Companhia Limitada. Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area