Dossiê/Processo 13786 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 23791. Autor: Agência Commercial do Banco Popular de Minas. Réu: União Federal.

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Reference code

13786

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 23791. Autor: Agência Commercial do Banco Popular de Minas. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Agência Commercial do Banco Popular de Minas

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A suplicante, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, alegou que em dezembro de 1935, havia requerido um mandado de segurança a fim de obter a reintegração do direito a individualização de cinqüenta por cento do seu crédito contra o agricultor Osório Ribeiro Costa, sendo o pedido denegado pela Câmara de Reajustamento Econômico. A autora, baseada no Decreto nº 3084 de 05/11/1989, artigo 27, requereu, por meio do protesto judicial, a anulação do referido ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Agência Commercial do Banco Popular de Minas

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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