A autora, uma sociedade comercial com sede em Londrina Paraná, entrou com uma ação de protesto contra a ré, para requerer que se ordenasse a notificação deste protesto às companhias seguradoras relacionadas e as outras suplicadas, que não cobriram a indenização que deviam pelo sinistro ocorrido com determinada quantidade de arrobas de algodão e respectiva sacaria, indenização que deviam à autora, que por sua vez ofereceu a mercadoria citada em penhora mercantil ao Banco do Brasil Sociedade Anônima na filial Londrina. O juiz deferiu o requerido na inicial. procuração de 1954; carta precatória; Código Civil, artigos 178 e 172; Código do Processo Civil, artigos 720 e 166, § 2.

O autor, residente na Avenida Izabel 217, Santa Cruz, tendo sido excluido do Exército Nacional, onde no 4o. Regimento de Artilharia Montada, com sede em Itú, São Paulo, ocupava o posto de 2o. sargento, com quase 10 anos de serviço, requer que seja tomado por termo seu protesto, no qual afirma ser tal exclusão infratora da Lei Militar, denominada Regulamento Interno Serviço Geral. O juiz concedeu o pedido da inicial. Termo de Protesto, 1934.

O autor era capitão vapor Itaguassu, consignatário à Sociedade Anônima Lloyd Nacional. Pediu ratificação de protesto, a temer por danos a carga marítima. Em viagem do porto de Maceio enfrentou forte tempestade e foram perdidos barris de óleo e aguardente, discos de vitrola consignados a Francisco Cruzeiro & Companhia Ltda. A ação foi deferida. Protesto Marítimo, 1932.

O autor alegou que foi forçado pelo Ministro da Guerra a desocupar seu terreno para ocupação militar. Também deveria deixar de receber, sob ameaças de despejo aos inquilinos, os aluguéis de casas do suplicante. O autor protestava contra a ação do Ministério da Guerra sobre as suas terras. O processo se encontra inconcluso.

A companhia, sociedade norte-americana, devidamente autorizada a funcionar no país e representada pelo seu gerente C.E. Seifert, requereu ação para protestar contra o ato da Recebedoria do Distrito Federal que julgou procedente o auto da infração no. 2621 de 1931 que exigia o pagamento de imposto no valor de 6:378$000 réis, uma vez que considera ser tal cobrança ilegal. Foi deferido o requerido inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1931; Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 14162 de 12/5/1920, artigo 56, parágrafo 11; Decreto nº 17535 de 10/11/1926; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 68, parágrafo 5 .

O autor era capitão do vapor Norte procedente de Buenos Aires. Este requereu ratificar o protesto formado a bordo, em função do naufrágio , e arribamento do vapor em São Francisco do Sul, Santa Catarina. O juiz substituto ratificou a sentença. Custos ex-causa. Manifesto de Carga, 1896; Procuração, Tabelião Paulo Teixeira de Freitas, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1896; Termo de Ratificação de Protesto, 1896.

O autor, comandante do vapor nacional Vera Lourdes, procedente do Rio de Janeiro em direção ao porto da cidade de São Matheus, alegou que durante a viagem as mercadorias sofreram avaria grossa, devido a entrada de água no porão. O suplicante requereu ratificar o protesto formado a bordo conforme o Regulamento n° 737 de 1850 art. 360. Foi julgado por sentença o termo proposto. Termo de Ratificação de Protesto, 1892.

A autora, uma companhia com sede em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entrou com uma ação de protesto contra atos do representante da ré, que ofenderam os direitos do autor, requerendo do réu o pagamento de todos os prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes que resultaram para o seu patrimônio da concessão da lavra que o réu vinha a fazer em terrenos de propriedade do autor, terrenos situado no primeiro distrito do Município de Anais Grande no Rio Grande do Sul, tendo o réu concedido a exploração de pesquisa de calcário em terras que abrangem também terras de propriedade da autora para uma outra companhia, a Companhia Cimimar. Processo inconcluso. procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, em 1949; decreto 20994, de 16/04/1946; Constituição Federal, artigo 153.

A autora, sociedade comercial com sede à Avenida Erasmo Braga, 12, Rio de Janeiro com contrato n. 128.031 no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Foi constituída para exploração de carvão mineral, por contrato feito por seu sócio e gerente João Alfredo Ravasco de Andrade com Bento Honorato Ribeiro e sua mulher Appolinaria Maria de Jesus Ribeiro, estado civil viúva de José Sabino da Silva Monteiro, José Sabino Monteiro e sua mulher Bellarmina Maria Rosa Monteiro, e Maria Athanasia de Jesus, sobre a Fazenda de Pinhalão, ou Fazenda do Pinhal, no município de Siqueira Campos, ex-Colônia Mineira, Comarca Thomazina, estado do Paraná, representados por Segismundo Antunes Netto. O arrendamento da área de 200 alqueires, no quilômetro 90 do ramal de Paranapanema, Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, foi ameaçado. Bento e outros transgrediram o contrato, fazendo um novo com Antonio Tavares Leite. Após grandes investimentos e vultuosos valores, se pediu citação ao Presidente da República, do Ministro da Agricultura e o Diretor do Departamento da Produção Mineral para ciência da má fé de Antonio Leite, e para defesa de seus direitos. Leite teria conseguido o Decreto nº 1074 de 01/09/1936 para pesquisa da área em questão. Citou-se ainda o clima de guerra e revolta no município, na zona de jazidas, sendo necessários meios armados de reintegração. O juiz deferiu o requerido e tomou por termo o protesto. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1936; Disposições Transitória da Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 1074 de 01/09/1936; Decreto nº 21713 de 09/08/1932; Constituição Federal, artigo 119.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, era proprietária do vapor nacional Ingá procedente de Santa Fé e Bahia Blanca, Argentina, com um carregamento de trigo. Devido ao mau tempo ocorrido durante a viagem, o suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, e a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O mau tempo causou a avaria grossa nas mercadorias. Julgada por sentença a ratificação do protesto marítimo requerido pelo autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior e Pedro Galvão , Avenida Rio Branco, 146 e Rua do Ouvidor, 58 .