Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1951, 1952; Carta de Nomeação, 1914, 1922; (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947; Jornal Diário Oficial, 1950, 1951; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores eram funcionários aposentados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, visavam impetrar mandado de segurança contra a ré, que se negou a pagar-lhes os aumentos de proventos estabelecidos no Decreto-lei nº 8512 de 1945 e Lei nº 488 de 1948. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado pleiteado. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952, Tabelião José Garcia Duarte Barra do Piraí, Tabelião José Vasconcelos Pinto - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1951;Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 06/05/1952, Diário de Justiça, 17/01/1952, 31/03/1952; Carteira de Aposentado, 1943.

Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei Adjetiva Civil, artigo 139, pediram o pagamento de seus proventos retidos pelo Tesouro Nacional. Todos os autores foram aposentados por Decreto do Presidente da República, e recebiam seus proventos pelo Tesouro Nacional. Estes deveriam ser atualizados, uma vez que se aposentaram com mais de 35 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1954, 22/09/1955, 26/08/1953, 26/07/1956, 14/07/1954, 05/10/1951, 14/09/1939, 07/10/1955, 12/09/1943, 03/08/1954, 03/08/1954, 30/09/1955, 08/10/1955, 26/04/1955, 07/07/1955,021/07/1955, 04/08/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 176, 178 e 184, Lei nº 3769 de 1941, Lei nº 2752 de 10/04/1956; Advogado, Felicíssimo Petrola, Rua 20 de Abril, 6 - RJ.

Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957; diário da justiça, de 27/11/1957; diário de justiça, de 22/11/1957; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1162 de 1950; lei 1711 de 1952; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 42143 de 1957 .

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado para assegurarem a conexão dos proventos recebidos com base na Lei nº 49119-A de 1960, bem como pagamento da diferença devida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Contra-Chegues, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778, de 1949; Lei nº 593 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961.

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1950; Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959; Contra-Cheque, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20405 de 1931; Lei nº 593 de 1948; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º - RJ.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade de Belo Horizonte. Foram aposentados nos termos da Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 1. Estavam recebendo proventos pela diretoria da despesa pública, mas os pagamentos foram suspensos face a comunicação da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil de que também por essa instituição da previdência social estavam a receber. Pediram o restabelecimento do pagamento, pois não seria ilícito receber também pela União Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria de votos deram provimento. Coube ainda recurso no Supremo Tribunal Federal onde os ministros deram provimento à unanimidade. Procuração 2, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84, 1954; Pessoal Aposentado 3, 1953; Protocolo Geral, 1952; Jornal Diário da Justiça 5, 08/12/1953, 15/12/1953, 02/02/1954, 23/03/1954, 25/05/1954; Custas Processuais, 1954; Decreto-lei nº 2043; Decreto-lei nº 2004; Decreto-lei nº 8821; Lei nº 1676; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto-lei nº 5643 de 1943.

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão servidor público. Era tesoureiro-auxiliar do IAPETC e propôs uma ação contra a referida instituição a fim de pleitear seus direitos previstos no Anexo nº III, item B, da Lei nº 3780 de 12/07/1960, com seus respectivos valores atualizados, de acordo com o que prescrevia a Lei nº 3286 de 23/11/1960, assim como as diferenças de vencimentos e vantagens a que fariam jus. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte. Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963; Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4069 de 1962.

Os suplicantes, inativos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes alegaram que o réu estava efetuando descontos sobre os seus proventos e não realizaram o pagamento dos benefícios e abono, conforme o princípio de igualdade. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 320; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Procuração Tabelião 21 Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

Os autores, servidores públicos, lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Rede Mineira de Viação, aposentados pela ré, impetraram um mandado de segurança. Estes pediram o reconhecimento do direito a revisão do cálculo de proventos na inatividade, conforme a Lei n° 2622 de 18/10/1955. O juiz decidiu por negar a segurança impetrada. O autor por sua vez resolveu agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n°2622 de 1955, artigo 1; Lei n° 2745 de1956; Lei n° 593 de 1948; Decreto n° 26778 de 1948; Decreto-lei n° 3769 de 1941; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958.