O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado 1º sargento da Força Aérea Brasileira, pertencente ao quadro de artífices, diplomado pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, requereu ação para assegurar sua inclusão no serviço ativo, bem como sua promoção a 3º sargento com o pagamento das vantagens decorrentes. O autor foi julgado carecedor da ação. Diário Oficial;Decreto- Lei nº 969 de 2/9/1946;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1961.

O autor é brasileiro, casado, militar reformado da Policia Militar do Distrito Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele assentou praça no 2° Batalhão de Caçadores em 1933, tendo baixa em 07/12/1936. Em 27/11/1935 deslocou-se com a Companhia para cooperar com o ataque ao 3° regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, às 5:00 da manhã, desembarcando com sua Companhia na Avenida Wenceslan Braz às 7:20, onde ficou na reserva, recebendo mais tarde e missão de cooperar no ataque ao 3°R. I., ocupado uma posição nas alturas dos fundos das casas da Rua Calmon Franco, favorecendo o progresso de 1ª Cia, permanecendo nessa posição em cooperação e 2ª Companhia do Batalhão de Guardas, no ataque do Quartel do 3° R. I, até que se deu a rendição dos rebeldes, e à 16:00 recebeu ordens para conduzir prisioneiros rebeldes para a Casa de Detenção. Após a baixa ingressou nas fileiras de Polícia Militar do Distrito Federal onde foi promovido até ser 1° Tenente Músico e ser reformado neste último posto. Ele teria direito à promoção pela Lei 1267, por seu combate ao comunismo. Ele pede então esse direito, com todas as vantagens e regalias até sua efetiva promoção e com o direito aos vencimentos, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes Bezerra Câmara e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos . Relação de Alterações Ministério da Guerra, 1954; Duas Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, 1960; Decreto 41095 de 07/03/1957; Lei 1267; Lei 390 de 06/02/1937, artigo 1°.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, oficial de reserva, o presente réu do presente processo, propôs, anteriormente ao mesmo, ação ordinária contra a União Federal, com o intuito de ser promovido ao posto de general de brigada, amparando-se na Lei nº 1267, de 09/12/1950. Posteriormente, o réu ainda obteve recurso extraordinário sobre o caso em questão. A União Federal, insatisfeita, com o despacho indeferido no recurso extraordinário supracitado, vem interpôs recurso em agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, amparando-se na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O processo passou por agravo de instrumento no STF. O STF negou provimento ao agravo. Fotocópia de Carta Patente, Presidente da República, 1955.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública lotada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Darque de Matos, 196, requereu ação com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952 e no Decreto nº 31480 de 18/09/1952, para assegurar sua nomeação para o cargo de inspetor do trabalho do quadro permanente e pagamento da diferença de vencimento. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União entrou com um embargo que foi recebido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

O autor é brasileiro, casado, 1° Tenente R/1 do Exército Nacional, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro e residente à rua Araçá n°1081, e mova a ação buscando a promoção para Capitão por se julgar amparado pela Lei 1267 de 09/12/1950 que regulamentou o Decreto 26584 de 10/05/1951. Ele servia no 3° Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, quando ocorreu a Intentona Comunista, e serviu como auxiliar do Serviço de Saúde. Ele pede a promoção com as vantagens e direitos a partir da transferência para a reserva e o pagamento de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. Mas o TFR negou provimento fazendo com que a União Federal interpusesse recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento . Três D. O. 14/08/1956, 04/11/1954; Duas Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Aldo Neves Godinho - São Paulo 1969; Certidão de Óbito 1963; Certidão de Casamento 1950; Dez Folha de Cálculo para pagamento 1954 a 1963; Declaração do Ministério do Exército 1972.

O autor era estado civil desquitado, militar, tenente coronel do Quadro de Saúde do Exército, servindo na Diretoria Geral de Saúde, residente à Rua Santa Christina, 144, apartamento 307, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação declaratória de direito, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 2, parágrafo único e 290, para requerer a sua promoção ao posto imediato na reserva remunerada do Exército, de acordo com as vantagens outorgadas pela Lei nº1267 de 1950 a todos os militares que combateram, cooperaram e cumpriram missões na repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, em 1935. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 folhas de alterações 1957; procuração tab.34, 1957; Código do processo civil, artigo 290; Lei 1267/50; Decreto 29598/51 .

O autor, estado civil casado, tenente-coronel médico do Exército Brasileiro, em função na Policlínica Central do Exército na Capital Federal, residente na Rua Campos Sales, 24 - RJ, entrou com ação contra a ré para ressarcimento de danos e prejuízos de ordem material e moral por ter sofrido preterição quando da sua promoção ao posto de major. Pediu que lhe fosse reconhecido o direito à promoção e consequente inclusão de seu nome no Almanaque Militar no posto de major a partir da data de 25/12/1950, e não na data de 25/10/1951, quando foi realmente promovido. Requereu também as vantagens e vencimentos decorrentes da data correta. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federalm que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1943; Decreto-lei nº 6548 de 31/05/1944; Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 593; Decreto nº 23625 de 21/12/1933; Decreto nº 984 de 23/07/1936; Decreto nº 4791 de 20/10/1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20848 de 23/12/1931; Código de Processo Civil, artigo 820; Lei nº 5761 de 25/01/1930; Advogado Walmir de Mattos Garcia, Avenida Rio Branco, 277.

O autor era major do Exército Nacional, estado civil Casado, residente na Rua General Artigas, 107. Foi transferido para a inatividade ao completar quarenta e oito anos de idade, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Acontece que não houve a promoção que deveria ter com antigüidade no serviço militar. Assim, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 09/12/1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Ofício Ministério da Guerra, 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2586 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 6548 de 1944; Decreto-lei nº 5625 de 1943, artigo 9.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército, residente à Rua Bela Vista, 21, São Paulo. Por Decreto de 25/08/1944 o suplicante foi julgado inválido e impossibilitado para qualquer trabalho, e por isso reformado como músico de 2ª classe. Por Decreto de 26/12/1951 foi promovido à graduação de 1º sargento, recebendo os vencimentos integrais da graduação. Com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, o suplicante dirigiu-se ao Ministro da Guerra, solicitando a revisão da sua reforma para ser contemplado com promoção, mas seu requerimento foi mandado arquivar por falta de amparo legal. Ele tornou a requerer os benefícios legais, e foi inspecionado pela Junta Militar de Saúde da 2ª Região Militar, onde foi constatada sua cardiopatia grave, mas mesmo assim não logrou a reforma pleiteada sob alegação de que à época da reforma ele não era portador da doença. Ele pediu, então, uma promoção a 2º tenente com efeito a partir da vigência da Lei nº 2370 de 09/12/1954, ou da apuração da cardiopatia grave em 22/03/1957, e promoção para o posto de 1º tenente, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, acrescida a condenação de duas etapas de asilo e de tantas cotas trigésimas sobre de seus proventos quantos seguissem os seus anos de serviço excedentes de 20, além de custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Carteira de Identidade; Diagnóstico da Junta Militar de Saúde, 1959 e 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.