O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1o. Tenente da reserva remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia do Flamengo, 374, combateu a Revolução Comunista de 1935 enfrentando os revoltosos da Escola de Aviação Militar. O suplicante pede uma promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, com o pagamento das diferenças atrasadas. Juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. A ação foi tida como prescrita. O autor apelou. O TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso, o autor agravou, mas o instrumento de agravo foi arquivado. Apostila Militar, 1961; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1990; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, salas 412 a 414.

Os autores eram cinco sargentos reformados do Exército, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, FEB, na 2ª Guerra Mundial. Tendo sido participantes das operações de guerra na campanha da Itália, foram reformados em decorrência de incapacidade física adquirida. Com a Lei nº 2370 de 1954, deveriam ter recebido promoção mesmo na inatividade. Requereram a promoção, pagamento dos vencimentos e vantagens atrasadas, ressarcimento das custas do processo na base de 20 por cento. Deram o valor da causa de 200,000 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. diploma de medalha de campanha, 1945, 1946; medalha "Sangue do Brasil", 1944, 1946; diploma da Cruz de Combate, 1947; procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1966; decreto-lei 8795 de 23/01/1946, lei 288 de 08/06/1948.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, na graduação de 1º Tenente, residente na cidade do Rio de Janeiro, na ativa era 2º Sargento Músico, e possuía curso regulamentar de sua especialidade, e quando foi reformado, por incapacidade física, possuía condições de ser reformado como 2º Tenente, e não no mesmo posto que ocupava no serviço ativo, nos termos da Lei nº 1156, artigo 1. Anos depois ao receber a promoção a Sub-Tenente, com base na Lei nº 1267, quando deveria ter sido promovido a 1º Tenente, com base na Lei nº 1156 e a Capitão pela Lei nº 1267, foi cometido pela administração novos erros. Mas em 1962, o suplicante foi surpreendido pela sua promoção a 2º Tenente, nos termos da Lei nº 2370, artigo 33 e pediu sua promoção a Capitão, que lhe foi indeferida sob alegação de falta de amparo legal e que contraria a Lei nº 2370, artigo 59. Alegando que se aposentou pelo Decreto nº 3940, que não fazia restrições quanto ao número de promoções que o militar poderia receber e que as promoções nos termos da Lei nº 1156 eram consideradas promoções prévias, isto é, promoção ainda na ativa o suplicante pede suas promoções pleiteadas com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Duas; Procurações Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Diário Oficial 15/12/1947,30/11/1950,10/6/1955, 09/11/1955,11/10/1962,08/07/1963,05/09/1961; Folha de Apostila emitida pela Secretaria do Ministério da Guerra 1962; Constituição Federal artigo 141,194; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 2º,3º,5º e 6º; Código Civil artigo 15; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 288 de 1948; Oscar Saraiva Jorge e Ilma da Cruz Albernaz - Avenida Presidente Antonio Carlos 615/11º andar sl 105 (Advogado) .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bombeiro, reformado do Corpo de Bombeiros, residente em Padre Miguel, Rio de Janeiro, requereu asseguar sua promoção na inatividade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes do cargo . procuração tabelião Carmen Coelho R. da Assembléia,36 em 1962;diário oficial;atestado médico;decreto 41096 de 1957;lei 4242 de 17/7/1963;lei 3067 de 22/12/1936.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, general da divisão da reserva da 1ª. Classe, residente à Rua Pareto, 42, Tijuca, cidade do RJ. Ainda tinha a profissão de advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor, 36. Chegou à patente militar pela Lei nº 2370, de 1954 e Lei nº 1156, de 12/07/1950. Por ter combatido a Intentona Comunista, Revolta Comunista de 27/11/1935, pediu promoção a general de exército, pela Lei nº 1267, de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Jornal 3, Diário Oficial, 04/04/1960, 25/10/1960; Fotografia 2, Forte da Lage, 1962; Custas Processuais 2, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Anexo: Jornal Diário Oficial, 07/12/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O autor, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, com todos os direitos, vantagens e pagamento, de todos os atrasados, desde a sua transferência para a reserva até o dia 31/12/1955, de acordo com a Lei no. 2710 de 20/01/1956, artigo 5º § 2 e com apoio nas Lei no. 288 de 1948, Lei no. 1156 de 1950 e demais relatadas na ação.o autor conta com todos os requisitos necessários para o direito pleiteado, como relata a ação, inclusive tendo servido na zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que negou provimento ao recurso. 4 Diário Oficial de 19/10/1956, 05/01/1957, 29/10/1955, 19/03/1963; provento da inatividade de 1954; provisão de 1954; procuração tab. 9 de 1957; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 1156 de 1950; decreto no. 4167 de 1942; Lei no. 2370 de 1954; decreto no. 38671 de 27/01/1956; Francisco Filho Rua Erasmo Braga, 227-sala 313.

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1609 de 1952; Lei nº 1195 de 1950.

Os autores, ambos 1º. Tenentes da reserva do Exército, ambos estado civil casados, entrararam com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950 a contar da data em que passaram para a reserva. Os autores combateram o movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935. Os autores apenas foram promovidos na época, pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, por terem servido em zona de guerra, mas não foram promovidos pela Lei 1267, já na situação de inatividade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; decreto 29548, de 1951; decreto 616, de 1949, artigo 1.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, durante a revolução comunista de 1935 participaram do contingente de Fuzileiros Navais que foram deslocados para a Praça 15 de Novembro, visando garantir o funcionamento das barcas da Companhia Cantareira. As suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 1267, com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Caderneta de Histórico Militar, 1957; Carta de Transferência, 1957; Procuração 2 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto 20490-A de 1942.

Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955; certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957; 2procuração, tabelião 551959,1963; certidão de casamento1954; certidão de óbito1963; decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15; lei n°3067 de 26/12/1956; lei n° 1316 de 20/01/1956; lei n°2283 de 09/08/1954; Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado; lei n° 2370 de 08/12/1954; lei n° 288 de 08/06/1948; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n° 1156 de 12/07/195; lei n° 1267 de 19/12/1950; código do processo civil, artigo 820 .