O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada, domiciliado na cidade de São Paulo na Avenida Rebouças, 1585. Quando ainda era da ativa foi promovido ao posto de General de Brigada, posto esse que ocupava quando se transferiu para a reserva, e já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão. Alegou que possuía direito a mais uma promoção na inatividade, dada pela Lei nº 2370, artigo 50, que beneficiou os que possuíam mais de 35 anos de serviço ativo e, além dessa promoção, a Lei nº 1267 de 1950 dava uma promoção aos que combateram a Intentona Comunista, movimento comunista de 1935. O suplicante pediu os vencimentos do posto de General de Exército. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Carta Patente, 1956; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 30/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Advogado Carlos P. G. Fernandes, Rua México, 164 - RJ.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.

Os autores, Generais de Divisão da reserva remunerada, requereram a devida promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. Estes participaram de operações contra a Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado provimento. lei 1267 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950; lei 288 de 1948; lei 4290 de 1963; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; alterações militares, 1954.

Os suplicantes, Sargentos do Exército considerados incapacitados fisicamente para o serviço ativo, requereram ação para assegurarem sua reforma e promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso, por conseguinte, a ré embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário oficial, de 15/10/1955, 01/10/1954, 02/05/1953 e 10/07/1956; boletim de serviço no. 165, de 21/07/1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nº 1338 de 1951 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1968; Carta Patente, 1958; Diploma da Medalha Militarm 1959; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, Lei nº 1215 de 11/08/1904.

Os autores, sargentos da aeronáutica do quadro de artífices requereram as suas promoções por antiguidade, conforme o decreto 9698 de 2/9/1946 art. 34 e o decreto 8401 de 16/12/1941 constituição federal, art. 141. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Ramos julgou a ação improcedente. Em 1962 o TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Rivera, Marcelino Ruiz (advogado), Brigagão, Neube Guerrieri, Rodrigues, Antonio Francisco (advogado) Calicchio, José Ruiz (advogado) Rua México, 148; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960-1961; 2Diário Oficial 11/04/1960, 20/04/1960; boletim dos suboficiais e sargentos da aeronáutica 1959.

O autor, casado, militar, 2° tenente da Reserva Remunerada da aeronáutica, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 32, apto 101, Botafogo - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 1950, artigo 1° e CPC, artigo 291, para requerer a sua promoção ao posto imediato de 1° tenente com o pagamento das vantagens decorrentes, a contar da data de sua transferência para a reserva. O autor foi mandado apresentar-se em novembro de 1935 para ser componente da 3ª Esquadrilha do 2° Grupo do 1° Regimento da Aviação para combater o "movimento comunista" (Aliança Nacional Libertadora), que eclodiu contra as Instituições vigentes, prestando inestimáveis serviços, segundo ressalta a ação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento as apelações. Certidão de Assentamento 1952; Decreto 29548 de 10/05/1951; CPC, artigo 291.

Os 7 suplicantes eram profissão marítimos de diversas especializações profissionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Pela Lei nº 5622 de 28/12/1928 deveriam ter vencimentos semelhantes entre atribuições iguais, e pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929 a assemelhação poderia se dar entre ministérios. Com a reestruturação de carreira de operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, pela Lei 1455 de 10/10/1951, teriam direito a novos padrões e títulos. Pediram as devidas nomeações e apostilas de títulos de serviço público com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Jorge Salomão. O autor propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas os embargos não foram conhecidos. Lei nº 5622 de 28/12/1929; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 4242 de 1921; Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942; Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959; Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os 253 suplicantes residiam em diversos estados do Brasil, funcionários públicos federais, alguns aposentados e a maioria oficiais administrativos, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, todos ex-integrantes do extinto Quadro de Escreventes, sargentos do Exército. Para o cumprimento da lei 24632/1934, lei 145/1937 e lei 1618-c/1952 pediram inclusão de letra g à classe inicial de carreira, com promoções e diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas seu recurso não obteve seguimento. Araújo, Mario Brasil de (juiz). decreto lei 4420, 29/6/42; decreto lei 145, 29/12/37; decreto 24632, 10/6/34; decreto-lei 8700, 17/1/46; decreto-lei 8759, 21/1/46; lei 1329, 25/1/51; (impresso anexo): decreto n. 24632 de 1934/n. 145 de 1937/n. 8759 de 1946/n. 919; boletim do exército n. 16, n. 23 ; projeto n. 602-A - 1950; relação dos escreventes por ordem de colocação, 1935; várias procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.