O suplicante era estado civil casado, militar 2° tenente reformado do Exército, residente na Rua Guaratinguetá, 291, São Paulo. Sua reforma militar se deu como 3° sargento, indo a 2° sargento pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e enfim ao posto de então pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Por ser inválido, incapaz, pediu promoção de patente militar a 1° tenente pela Lei nº 1156 de 1950, diferença de vencimentos e contagem de pagamento a partir da legislação, e não a partir da promoção. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação do autor e deu provimento de ofício à da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Diário Oficial, 1959; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ .

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, sargentos reformados do Exército. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foram reformados por motivos de incapacidade para o serviço ativo em decorrência de tuberculose ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Boletim do exército nº 49 30/07/1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968; Dois Contra-cheques de Francisco Pereira 12/1968; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 33 2º/b/3º,30 d; Lei nº 3067 artigo 1º de 22/12/1956.

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis - RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Apostila de Proventos de Inatividade, 1958; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 12/07/950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O autor foi incorporado em 1923 ao 10º batalhão de Caçadores, que em 1924 se deslocou para sufocar a revolução de São Paulo. Em 1925 seguiu para o Paraná atrás dos rebeldes e, em 1926 seguiram para a Bahia, onde contraiu impaludismo. Em 1927, após diversos tratamentos foi considerado incapaz para todo o serviço do exército. Depois foi transferido para o Hospital de Itatiaia, onde saiu com o diagnóstico de tuberculose. O autor foi destratado pelo chefe da junta médica, que o prejudicou em um pedido de promoção para 1º. Tenente. O autor pede, então, a promoção, os vencimentos por invalidez expresso no laudo médico. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. A ré interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. A ré agravou e o recurso foi admitido. Porém o STF não o conheceu.Incapacidade,Serviço militar, Coluna Prestes . reforma concedida pelo Presidente Juscelino Kubisthech, de 1956; apostila, de 1957; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; anexo: parecer no. 380 do Serviço de fisiologia do Hospital Central do Exército, de 1961; lei 2376, de 1954; lei 3067, de 22/12/1956; código do processo civil, artigo 159.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

Trata-se de um protesto para interromper prescrição dos direitos do autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Constant Ramos, 73, Rio de Janeiro, amparado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, por haver participado da campanha contra a Revolução Comunista de 1935. Deveria ser promovido ao posto imediato. A ação se baseia no Código do Processo Civil, artigo 720. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo, Promoção. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Coronel Fernando Machado, 1061, apartamento 3, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer as promoções a que faria direito e que não foram feitas em conseqüência da sua inatividade compulsória e da transferência do autor para a reserva em seguida. Pediu ainda o pagamento das diferenças atrasadas com os devidos acréscimos. O autor disse que foi transferido para a reserva no dia 25/02/1938, no posto de 1º tenente, por ter optado pelo cargo de professor privativo da cadeira de Técnica Odontológica da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, por imposição da Constituição Federal de 1937. Embora sobrevindo a citada Constituição, as autoridades administrativas não reverteram o autor no serviço ativo do Exército e ainda suspenderam o pagamento dos seus vencimentos de militar. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab.22 1953; diploma da medalha militar 1936; carta de nomeação 1934; procuração tab.124 1967; Diário oficial 1971; constituição federal de 1937; ADCT, artigo 24; constituição Federal 34, artigo 172; decreto 24 1934; Felippino Solen Avenida Rio Branco,no.116, 14o.andar.

Os autores, brasileiros, coronéis do Exército reformados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, o primeiro à Rua Leopoldina Bastos nº 26 e Rua Manoel Niohei nº 56, serviram durante a 2ª. Guerra Mundial em zonas de guerra. Pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, teriam direito à promoção, mas os seus pedidos foram indeferidos. O sautores requereram a promoção citada, e condenação da ré a pagar as diferenças de vencimentos atrasados e os custos do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; decreto 10490, de 25/09/1942.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major Intendente reformado do Exército, residente na Rua Barão de Pirassinunga, 62, requereu ação para o efeito de reconhecimento e efetivação do direito à promoção ao posto de tenente coronel, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950. Este participou das operações militares contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. O autor, então, ofereceu embargos, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1959; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159, 224 e 820; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

O autor era militar, tenente coronel do Exército em atividade, residente à Rua Visconde de Pirajá, 153, apartamento 701. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção na reserva ao posto de general de Brigada, com base nas Lei nº 1267 de 09/12/1950 e Lei nº 1156 de 1950. O autor servia no 2º Regimento de Artilharia Montada quando eclodiu a Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora em 1935, e cumpriu missões na repressão à citada rebelião. O autor requereu em 03/12/1953 o direito à promoção ao posto imediato com base na referida Lei nº 1267, e em conseqüência de ter prestado serviços em zona de guerra, passou a ter direito a mais uma promoção, com base na Lei nº 1156 de 1950, artigo 1. Contando com mais de 20 anos de serviço, requereu o autor a sua passagem para a reserva remunerada, portanto, no posto de General de Brigada. Porém o Ministro da Guerra indeferiu o pedido, sem observar que o seu direito já havia sido reconhecido por via administrativa anteriormente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Boletim do Exército, 09/04/1956, 20/09/1952; Diário Oficial, 02/06/1955; Procuração 1955 tab.15; lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 1951; Decreto 10496-A de 1942;lei 1156 de 1950.