O autor era estado civil casado, Coronel do Exército, inativo, residente à Rua Xavier da Silveira, 67, apartamento 802, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 1950 com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O autor servia na 4ª Bateria Independente de Artilharia de Costa e Forte Duque de Caxias, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora, tendo o autor cooperado para o bom desempenho da sua unidade no combate aos rebeldes, como ressaltou a ação, e sendo o Forte Duque de Caxias e o quartel, e os seus terrenos, confinados pelo Morro da Babilônia, o que constituía forte ameaça para as unidades sediadas nos locais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo, que foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou provimento ao recurso. procuração tab. 111 de 1959; Lei no. 1267 de 1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951.

O autor era militar de alta patente, General do Exército da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua das Laranjeiras, 102, apartamento 602, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o seu acesso ao posto imediato, no posto de graduação de General de Brigada, sendo posteriormente promovido ao posto imediato de General de Exército, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigo 2, parágrafo único, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e Lei nº 616. Pediu que a seguir fosse promovido ao posto de Marechal, na reserva, com base na Lei nº 2370 de 05/12/1954, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos atrasados ao contar da data de suas passagens para a inatividade. O autor alegou que preencheria os requisitos para ter acesso às promoções, por ter sido Cabeça de Quadro e por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. lei 1215/1904; lei 1338/51; lei 2370/54; lei 616/49; carta patente de 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958.

O suplicante, estado civil casado, militar 2° tenente da Aeronáutica, residente na Rua Firmino Fragoso, 71, apartamento 204, Madureira, com base na Lei n° 1156 de 12/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, propõe uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 1° tenente, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e foi considerado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido moléstia grave de psiquiatria. Ex-combatente veterano de guerra, Lei n°2370 de 09/12/1954; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei n° 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei n° 2283 de 09/08/1954, artigo 3; Código de Inatividade dos Militares. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro indeferiu a causa. Em 1962 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Sampaio Costa julgou deserto o recurso, por falta de preparo dentro do prazo legal. Portaria n° 692 - GM3, 1955; Jornal Boletim da Diretoria de Saúde da Aeronáutica n° 149, 02/08/1955; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carta de Promoção pelo Presidente da República, 1956.

Os suplicantes, brasileiros, primeiros tenentes médicos reformados da Polícia Militar do Distrito Federal dizem que o Doutor Hilário Lacques da Costa, de 09 de maio a 27 de setembro de 1974, exerceu as funções de primeiro tenente-médico no serviço de saúde da polícia militar do Distrito Federal, de 22 de novembro de 1940 a 2 de dezembro de 1946, sem solução de continuidade, serviu como médico civil, extranumerário mensalista da corporação, sendo que no período de 1942 - 1945 prestou os devido serviços de guerra. O doutor Gil de Alvarenga Exerceu como interino as funções de primeiro Tenente médico, de 11 de julho de 1940 até 15 de julho de 1947, sem solução de continuidade, a a partir de 16 de julho de 19+47 serviu como primeiro tenente médico efetivo, prestando serviços de guerra de 1942 à 1945. Alegando que mesmo sendo médicos civis estavam sujeitos aos regulamentos civis e as suas atividades eram as mesmas dos militares e que durante a segunda Guerra Mundial receberam os postos de capitão medico do Exercito de segunda linha e primeiro tenente médico do Exercito de segunda linha, respectivamente, e exerceram missões bélicas de caráter logístico, como assistência médico-cirúrgica aos prisioneiros de guerra, aos feridos pelos torpedeamentos e baixados ao hospital da policia militar, e que portanto teriam direito ao beneficio do artigo 1 da lei 288 de 8 de junho 1948, aos suplicantes pedem sua promoção ao posto imediato, ou seja, capitão-médico . carteira de identedade; diário oficial de 08/12/1950, 08/10/1953, 13/11/1953, 11/12/1953, 21/12/1953, 06/03/1953; diário de justiça de 05/07/1955, 07/01/ 1957; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/01/1956; Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5; Decreto nº 15231, de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943; Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943; Decreto nº 5, de 09/08/1937; Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945; Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820; Lei nº 94, de 16/09/1947; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos; Decreto nº 20910, de 06/01/1946 .

O suplicante, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, cabo reformado do Exército, ex-combatenteda Força Expedicionária, propôs uma Ação Ordináriacontra a União Federal. O autor participou de operações de guerra na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da FEB, e foi Licenciado ao retornar ao Brasil. O autor foi declarado incapaz para o Serviço Militar e sem condições de prover seus meios de subsistência, sendo reformadona graduação de Cabo, com direitoaos proventos de 3º Sargento. Desta maneira, o suplicante requereu sua promoção a 2º Sargento, reformado no posto de Aspirante-a-oficial e com os proventos de 2º Tenente, conforme o disposto no Decreto-Lei nº8795 de 23/01/1946. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 05/02/1974; Fim do Processo: 28/09/1977. Custas Processuais, 1974; Lei nº.2579/1955; Decreto-Lei. nº8795/1946; Lei. nº288 de 08/06/1948;.

Os autores, 2o Tenentes do quadro de dentistas do Exército, requerem a reparação pela colocação que lhes foi dada no Almanak Militar de 1912. No almanak do ano anterior foram colocados respectivamente em primeiro e segundo lugares, por critério de merecimento, classificação do concurso em que foram submetidos. Entretanto, no almanak de 1912 essa classificação foi alterada e passaram para o quadro em quinto lugar. Portanto com a criação de um corpo de dentistas no Exército deveriam ter prioridade aos outros colocados. Pelo Decreto n° 7667de 1809/1909 a guerra regeu este direto e estabeleceu que estes dentistas poderiam ser nomeados independentemente da classificação. Este decreto foi revogado em 1910, mas o governo nomeou de acordo com ele, outras pessoas que não os autores. Os autores reclamaram perante o Ministério da Guerra e não foram atendidos. Portanto, requereram à justiça. Estipularam a taxa judiciária com o valor de 10:000$000. Processo sem sentença. Nota Promissória, 1913; Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1916, Diário Oficial, 31/12/1913, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Decreto nº 7667 de 18/11/1909; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo120; Lei de 07/02/1891, artigo 2.

O autor devidamente autorizado pelo ministro da marinha, propôs uma ação para garantir sua classificação da escala dos segundos tenentes comissários da Armada, visto que o Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3 , garante que o tempo de serviço só devia contar da data do termo de posse dada pelo Chefe do Estado Maior, a classificação pelo concurso tem conseqüência prática na carreira, avultando entre estas a de recomendar o oficial como tendo dado ilegível de suas aptidões intelectuais. Sentença julgada procedente. A ação chegou ao STF em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Foram citados Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3, Regulamento que baixou o Decreto nº 5464 de 22/02/1905, Decreto nº 1175 de 13/01/1901, Lei nº 221, artigo 13. Procuração, 1908.