O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Bauru, 227, Vila S. Luiz Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Ele foi reformado na graduação de soldado em 1954, em virtude de um acidente, resultando em uma incapacidade física definitiva e invalidez para o serviço militar. Ele deveria ser reformado no posto de 3° sargento, e estava totalmente impossibilitado para todo e qualquer trabalho. Ele pediu a sua promoção para essa graduação, e depois para 2° tenente, acrescidos dos vencimentos atrasados a partir dos 5 anos anteriores, assim como o pagamento dos custos pelo réu. O juiz julgou prescrita a ação. Duas reformas concedidas pelo Diretor Geral de Serviço Militar 1955; Duas Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1966; Decreto Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto Lei nº 3940 de 15/12/1941; Constituição Federal artigo 141 § 4º; Lei nº 2370 de 09/12/1951 artigos 30b,33 §2º, 3º; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

Os suplicantes, militares inativos, com mais de 35 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato por tempo de serviço, após o ingresso na inatividade. Promoção, Reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2710 de 1956; Jornal Diário Oficial, 1958 a 1962, Jornal Diário de Justiça, 1965; Carta Patente, 1949 e 1954; Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963 .

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, com base na Lei nº 935, de 29/11/1949 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, propôs ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de capitão, visto que contava com mais de 25 anos de serviços militares. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 197, de 1938; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949.

O suplicante, estado civil casado, tenente-coronel intendente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Av. Atlântica, n°762, artigo 203, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção ao posto de Tenente Coronel, bem como a colocação no Almanaque do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que foi indevidamente preterido nas promoções da carreira militar. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Diário do Congresso Nacional 26/10/1950; Dois Serviço de Intendência do Exercito; Decreto 6585 de 10/12/1940; Decreto 7808 de 05/09/1941; Decreto-Lei 2261 de 30/06/1940; Decreto-Lei 4687 de 04/09/1942; Lei 4772 de 02/10/1942; Lei 24287 de 24/05/1934; CF 37, artigo 141; Decreto-Lei 5254 de 16/02/1943; Decreto-Lei 5625 de 28/06/1943; Decreto 5768 de 10/06/1940; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 4777 de 02/10/1942; Lei 1246 de 30/11/1950.

Os suplicantes oficiais do exercito, com base na lei 12 67 de 09/12/1950 , propõem uma ação ordinária requerendo o direito a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento de diferença de vencimentos atrasados, visto que ajudaram no combate a intentoria comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O STF conheceu e deu provimento ao recurso. A ré embargou e o STF recebeu os embargos. 4 procuração 1952. Tabelião 4 ; carta patente assinada pelo Pres. Republ. Eurico Gaspar Dutra, 1950 ; projeto nº. 1384 de 1951 da câmara dos deputados ; DO, 15/09/52, 02/10/53 ; lei 1267 de 09/10/1950 ; Felippino Sólon (adg - avenida rio branco 116/ 14º andar) ; decreto 6031 de 26/07/1940.

Raul da Cunha Mello era militar de alta patente, General médico da reserva do Exército. O autor atendeu a chamados durante a revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Outros colegas do autor já foram amparados pela Lei nº 1267 de 1950, e o autor requereu seu reconhecimento. Desejava ser promovido ao posto imediato, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Logo, o autor interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo TFR. procuração. Tabelião 53,1957 ; Felippino Solon (advogado) ; escritório - avenida rio branco nº.116 sala 1404/6 ; decreto lei nº.9698 de 1946 ; decreto 6031 de 1940 ; lei nº. 1267 de 1950 ; impresso anexo NI de 02/10/1953 .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1957.

O autor, estado civil casado, militar da reserva não remunerada do Exército Nacional, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na reserva remunerada, a partir de sua reforma, com promoção, a seguir, para o posto de 2º Sargento, nos termos do Decreto-Lei nº 8755 de1946, artigo 10 e à 1º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento de todas as vantagens asseguradas por lei, como vencimentos, abonos, gratificações, e outras atribuídas às leis vigentes à sua reforma e que possam ampara o autor, devendo ser pagas a partir de sua reforma. O autor afirmou que se apresentou espontaneamente para o Exército, sendo julgado apto para o serviço ativo do Exército, tendo se apresentado durante a 2ª Guerra Mundial, com o intuito de servidor o país e ser amparado pelo Estado, caso precisasse, segundo ressalta a ação. O autor participou da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, no famoso Regimento Sampaio no posto de cabo sendo ressaltado também na ação, todos os feitos de coragem que o autor teria realizado durante o serviço na zona de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, 1960; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Ficha Médica, 1943; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

O autor, casado, militar, moveu uma ação ordinária, contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, exercendo função de intendência, assim requereu, com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil e na Lei no. 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato a que tem direito, bem como o recebimento de todos atrasados devidos e respectivos. Rebelião Comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, ofecereu embargos, que foram rejeitados pelo STF. Ainda não se conformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso, mas negou-lhe provimento. procuração tab. 34 de 1957; Carteira de Identidade de 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 1267 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; decreto no. 37856 de 05/09/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; advogado José Valmore Vaz da Costa Avenida Franklin Roosevelt, 137.

O suplicante era estado civil casado, capitão dentista no Exército, servia na Diretoria Geral do Pessoal, residente na Rua Henrique Boiteux, 72, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a sua passagem para a reserva e promoção ao posto de tenente-coronel, alegando que foi indevidamente preterido nas promoções por antiguidade. Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Boletim do Exército, 1947; Diploma, 1944, 1946; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1125 de 07/06/1950.