O suplicante, autarquia da União, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937, combinado com o Código do Processo Civil, artigo 346, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, sucessora da ré, com sede à Rua Primeiro de Março, 107, Rio de Janeiro, requerendo o título definitivo de propriedade de lotes terrenos, por via da adjudicação compulsória. Processo inconcluso. Planta; Escritura de Compra e Venda, 1947 a 1949; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 3079 de 15/09/1938.

Os suplicantes eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, residentes em Nova York, comerciantes. Dantes Avila & Cia . LTDA., à Avenida Presidente Wilson, 210, fizeram a compra de mercadorias dos autores, que esperavam receber através de faturas comerciais e consulares. Os compradores não fizeram o pagamento, constatando tratarem-se de firma fantasma, ou laranjas, e retiraram as mercadoris sem as devidas quitações com a agência do Rio de Janeiro. Pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros e cessantes, juros, custos e honorários. O lucro foi superior a 25000,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Deram à causa o valor de CR $ 240.000, 00. tradução O. A. Fialho - 05/01/1950, 03/04/1950,;comprovante de saque - 01/04/1948;registro do protesto de títulos - tabelião Francisco Paulo Gusmão - Rio de Janeiro;conhecimento de carga emitido pela Lloyd Brasileira ;fatura consular brasileira - 02/04/1948;fatura - 25/03/1948 - Edwar Rothemberg;fatura da Leptransport Inc. - 05/04/1948;comprovante de saque - 23/03/1948;registro de títulos, João Maciel - 10/04/1950; .

A autora, era entidade autárquica de previdência social à Avenida Graça Aranha, 57, e pela escritura de 04/11/1953 fez promessa de venda de imóvel a Nelson Soares Catão. A casa à Rua Doutor Bulhões, 283, estava alugada pela mulher ré, que se encontrava em dívida de aluguel num total de Cr$ 3.000, 00. Pediu o despejo judicial para entrega de imóvel. Notificação, 1954; Procuração 2 Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953 e 1954; Recibo aluguel, 1953; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953.

O autor era profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 1.166.340,10 cruzeiros, referente às despesas para o embarque da mercadoria contratada, paga pelo suplicante. Em 1952, o suplicante exportou 160.000 couros, sendo obrigação da ré atender aos pagamentos decorrentes da mercadoria até a sua efetiva entrega. Em 1962, o processo estava no aguardo de providências das partes interessadas. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1955; Notificação Judicial, 1955; Advogado, Rubens Coelho dos Santos, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

A suplicante era sociedade civil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro na Rua do México, 45, deu em locação à suplicada o terceiro pavimento do Edifício à Avenida Marechal Câmara, 350, para servir de sede do Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde. Terminando o prazo do contrato, a suplicada continuou ocupando o imóvel, até ser decretada a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis. A suplicada, desrespeitando as cláusulas sétima e oitava do contrato, fez obras, alterações e modificações com consentimento da suplicante, e ao se retirar, desmanchou e desfez todas as instalações, deixando o imóvel em um estado de destruição. Pediu indenização, alegando que a suplicada era obrigada a devolver o imóvel em perfeito estado de conservação, que os danos foram no valor de CR$3.000.000.00, e que a suplicada deixou o imóvel devendo oito meses de aluguel, acarretando uma dívida no valor de CR$4.200.000.00. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. processo em anexo: vistoria n°17408; Diário oficial03/11/1956; planta do Edifício Comercial; 2procuração1962,1962, tabelião 1N.I; auto de vistoria1962; 26fotos periciais referentes ao estado da sala alugada. .

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

O suplicante explicitou a quebra de contrato que houve entre o suplicante e a suplicada, visto que a última aprovou no Senado em conjunto com a Fazenda Municipal uma lei que autorizava a compra de carne para a população do Distrito Federal, com providência de outros Estados. Tal fato ia de encontro com uma das cláusulas do contrato, onde ficava clara a qualidade de exclusividade do suplicante, na venda carne. Com isso, solicitou o autor, a defesa de seus interesses, claramente ameçados pela ré. Foi deferido o requerido. abastecimento.

A autora celebrou com o governo um contrato de consolidação e revisão que atendeu a Lei n° 3089 de 06/1/1916 com intuito de reduzir os encargos do Tesouro Nacional, eliminando certas obras e direitos que gozavam determinadas companhias. A ré sempre pagou a garantia de concessões, independentemente da taxa de 2 por cento sobre o valor dos produtos de importação. Aconteceu que o governo incluiu uma cláusula colocando empecilhos para o referido pagamento. Assim, a autora requereu o pagamento sem limitação ou dependência. O Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Apelação Civil, 1925; Jornal Diário Oficial, 1914, 1916 e 1922, Congresso Nacional, 1923; Procuração, 1925; Concessão das Obras de Melhoramento do Porto de Belém no Estado do Pará, Decreto nº 5978 de 18/04/1906; Parecer sobre Questão de Garantia de Juros, por Ruy Barbosa; Jornal The Central News, Limited, 1925, Truth, 1924, The Manchester Guardian Commercial, 1924, Paris, 1924, Côte de la Bourse, 1924, Le Pour et le Coutre, 1924, Le Pays Finanancier, 1924, L'Economiste Belge, 1924, Le Temps, 1925; Termo de Apelação, 1926.

A autora alegou que em virtude da falta de cumprimento do dispositivo na cláusula I do contrato celebrado com a firma ré. A procuração que lhes havia sido substabelecida para o fim previsto na dita clausula não mais produzia efeitos. O juiz julgou a ação improcedente. O STF em 1914 negou provimento a apelação do autor. Dez Procuração Pedro Evangelista de Castro - Rua do Rosário n°103 - RJ, Emigdio Adolpho Victorio da Costa - Rua do Rosário, 134 - RJ 1911 à 1914; Contrato de Empreitera 1909; Autorização e Termo de Contrato de empreiteira 1909 emitido pelo Ministério da Industria, Viação e Obras Públicas; Termo de Apelação 1913; D. O. 21/05/1913.

O suplicante, firma individual, construtora com sede na Avenida Almirante Barroso, 90 tendo firmado contrato para execução de serviços no conjunto residencial de Moça Bonita, de propriedade do suplicado, estabelecido na avenida Almirante Barroso, 78, requereu ação para dar ciência da violação contratual pelo suplicado que cancelou seus serviços. Tal ato não estava presente no referido contrato que previa apenas o pagamento de multa em caso de atraso na entrega. Solicitou também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. 2recibos de autorização de execução de serviço, 1959; processo anexo: notificação, 1951; 2procurações 1951/1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; 53notas de execução de serviço, 1950; 25autorizações de pagamento, 1950; código civil, arts. 159, 1056 e 1092; código de processo civil, art. 291.