A autora tinha sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro e realizou um contrato de promessa e venda de um imóvel ao réu. Devido à falta de pagamentos, pediu a entrega de prédio. O réu feirante e sua mulher Hilda Gonçalves Vilamor, residiam no imóvel em questão, no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, no valor de CR$49.100,00. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1949; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, Decreto nº 9777 de 06/09/1946, artigo 14 e 11; Código de Processo Civil, artigo 992.

O suplicado, profissão engenheiro, estado civil casado, residente na Rua Vicente de Souza, 149, firmou contrato de mútuo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para financiamento parcial da construção de um edifício de sua propriedade, sendo que não foi realizado pelo suplicado o pagamento do Selo Proporcional ao valor do seguro. Requereu, assim, ação para restituição de quantia de Cr$ 35.000,00. O juiz julgou a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Cópia Fotostática de Selo por Verba, 1957; Diário Oficial, 1946, 1949; Escritura Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 93; Código Civil, artigo 1317.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, residente à Rua Afonso Pena, 23, estado civil casada, era locatária de um imóvel pertencente à ré e moveu contra esta uma ação de despejo devido os atrasos no aluguel. A suplicante requereu que o imóvel da Avenida Vinte e Um de Setembro, 258, fosse desocupado, conforme a Lei do Inquilinato, Lei nº 1300, artigo 15, das despesas do processo. O imóvel foi utilizado da instalação do 18º Distrito Policial no Departamento Federal de Segurança Pública pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.800,00. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta à decisão. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952; Certificado de Compra de Imóvel, 1952; Lei nº 1757 de 10/12/1952; Lei nº 1926 de 13/06/1953.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953 e 1954; Recibo, 1952; Contrato de Locação de Imóvel, 1952 e 1953; Portaria de Designação de Advogado, 1954; Contrato de Locação, 1952; Decreto nº 5128, 1926; Decreto-lei nº2865 de 1940; Lei nº2068 de 1953.

Amaro Prado e Companhia, estabelecido em Campos, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 17.500$000 réis referente as 50 toneladas de trilhos usados que foram encomendados e quitados e não entregues no prazo estipulado. 2 notas promissórias, 1917; 2 procurações passadas no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145, e no tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, ambos em 1917 .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que ordenou que o réu, situado à Rua Frei Caneca, 97, na cidade do Rio de Janeiro, pagasse ao autor, à Rua Visconde de Inhaúma, Rio de Janeiro, o valor de 66$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Não ocorrendo cumprimento, pediu-se citação de devedor ao pagamento, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o executado, à Rua do Rosário, 162, na cidade do Rio de Janeiro, a pagar o valor de 450$000 réis ao exeqüente, à Rua Benedito Hipólito, 46, Rio de Janeiro, por dispensa sem aviso prévio. Pediu-se citação de devedor ao pagamento com custas, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 22; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.