estudantes universitários da escola nacional de engenharia na universidade do Brasil, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor desta escola, pelo fato deste, segundo o relato dos autores, ter reprovado os impetrantes, contraria a lei n° 7 de 19/12/1946, que determinou a media quatro como sendo suficiente para a aprovação dos alunos universitários. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 2ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que não conheceram do recurso. procuração, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Av Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; custas processuais, 1955/6.lei n° 1533/51; CF art 141§24; lei n° 7 MG.
UntitledR Samuel Morse, 12 (RJ).
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42845
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Dossiê/Processo
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1955; 1959
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública