RE-MATRÍCULA EM COLÉGIO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41078. Autor: Mello, Ivani Rebello de;Mello, Lino Pedro de (pai d;Xavier, Luiz Caramuru. Réu: Diretor do Colégio Militar do Rio de Janeiro.
              26318 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil solteiro, estudantes, residentes no Rio de Janeiro, maior o primeiro e o segundo menor, assistidos por seu pai, funcionário público, entraram com um mandado de segurança para requerer que fossem re-matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, tendo a ação fundamentada na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

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