O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, escriturário da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo após ser acusado como responsável pela abertura irregular de pacotes e do desaparecimento de selo no valor de cr$ 16.14,00. Sendo, posteriormente, decretado sua inocência, solicitou sua reitegração e o pagamento dos vencimentos devidos . ,demissão. Julgou improcedente a ação e condena o autor nas custas. O autor embargou e o STF recebeu os embragos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949; Jornal Diário Oficial; Código Penal Civil, artigo 820; Carta de Nomeação; Constituição Federal, artigo 189, 190, 141; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235; Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130; Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483; Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393.