Os autores, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, funcionários públicos civis da carreira de serventes do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1721 de 04/11/1952, artigo 1 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a transformação da carreira de serventes para a carreira de auxiliar de portaria, e o direito a todas as promoções, respectivas a esta carreira. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores, assim, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 1962, Diário da Justiça, 1957 e 1958; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha - RJ, 342 - RJ, 1955; Lei nº1721 de 1952; Lei nº2284 de 1954.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor do Lloyd Brasileiro, residente na Rua Coronel Guimarães, 223, alegou que exercia o cargo de operário especializado de 2° classe da oficina de motores, contudo desempenhava as funções de chefia de oficina e recebia os seus vencimentos como operário especializado. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos vencimentos referentes ao cargo de chefia. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Quadro de Funcionários da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; Decreto nº 9339 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 1952; Decreto nº 1711 de 1952; Decreto nº 4597 de 1942.

Os autores permaneceram no serviço militar por mais de trinta anos. Diante do tempo excedente, deveriam receber mais uma promoção, que não lhes foi concedida. Fundamentado desejo em lei, requereram promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças e vencimento atrasados, juros e custas do processo. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Carta Patente Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Lei nº 1982 de 1953 .

Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16; Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º.

Os autores exercem a profissão de assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. De acordo com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 6, os servidores do MJNI receberiam um aumento de 40 por cento calculados sobre os seus respectivos vencimentos, os quais seriam reajustados. Contudo, o diretor da Divisão do Pessoal denegou o pagamento do aumento e em virtude disso, os impetrantes requereram através de um mandado de segurança a concessão de uma liminar que solicite ao réu o reconhecimento e pagamento do aumento. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Boletim MJNI, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/10/1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes são funcionários do suplicado, lotados na delegacia do Estado da Guanabara, e pedem a contagem do seu tempo de serviço, antes e depois do advento da lei 3780, para garantir a percepção da razão horizontal, que lhes é assegurada pelo artigo 14 da citada lei, desde o advento da lei 3780, com os aumentos concedido pela lei 3826. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. 78 envelopes de pagamento do pessoal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, 1962; procuração, 1969; diário oficial, 1963.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4013 de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante foi acidentado desempenhando a função de guarda, quando o ônibus que o transportava foi colhido por outro veiculo, eteve o braço esquerdo amputado em conseqüência do fato e foireformado no posto de cabo. Requereu adquirir benefícios da Lei n° 2370, de 9/12/1954 e teve seu processo indeferido. Argumentando ser sem fundamentos tal resposta, requereu promoção ao posto de 3° sargento com vencimentos e vantagens, pagamento das diferenças anteriores, custas e honorários, dá-se a custa de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A União agravou o processo, e o processo foi negado. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960 e 1967; processo em anexo n°007 de 1961; registro de casamento, de 1957; registro de óbito, de 1967; lei 2370, de 09/12/1954; decreto-lei 5419, artigo 8, de 22/04/1943 lei 488, artigo 11, de 15/11/1948.

Os suplicantes era escreventes da estrada de ferro central do brasil, e pediram equiparação de vencimetntos aos de auxiliares de escrita à razão de 500$000 mensais, com diferença de vencimentos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 4555 de 10/8/1922.