O autor, profissão comerciário, aposentado, residente na Rua Joaquim Martinho, 756, Rio de Janeiro, antigo contribuinte do réu, tinha direito de receber dez vezes o salário mínimo de acordo com o Decerto nº 53578. Acontece que, com o aumento daquele, o réu não fez o cálculo acertado e negou calcular outra vez sua pensão. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 302, requereu o reajuste de sua aposentadoria para o valor de Cr$ 60.000,00 e o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei nº 1136 de 19/05/1950; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista aposentado da Fundação Leão XIII, moveu essa ação contra o réu tendo sido aposentado por invalidez por motivos de doença e não tendo os seus proventos reajustados de acordo com a Lei nº 3999 de 15/12/1961. Assim, requereu o reajustamento de seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados desde a data de entrada em vigor da lei citada a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1965.

O autor, estado civil casado, militar General de Divisão, residente na Rua Joaquim Nabuco,215, Copacabana, passou à inatividade com mais de 30 anos de serviço militar. Com a Lei nº 2283 de 1954, artigo 7, as gratificações incorporadas foram canceladas, representando uma ofensa ao direito adquirido. Assim requereu o ressarcimento do pagamento das gratificações canceladas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações 1969,1970tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Borges Teixeira - Brasília, DF;Carta potente assinada pelo Presidente Castelo Branco -1964;Folha de apostila,1965; Diário da Justiça, 17/03/1969; Constituição Federal, artigo 119; decreto 807, de 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962.

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 1949, artigo 1; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141 § 3; Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8; Lei nº 1136 de 02/01/1951; Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

O suplicante, brasileiro, menor, residente na Vila Proletária, 309, assistido por sua mãe, sofreu dano que lhe acarretou incapacidade permanente para o trabalho. Como a ré foi considerada culpada pelo acidente, devido a sua negligência em relação a segurança, o suplicante passou a receber uma pensão mensal equivalente ao salário mínimo da época, o valor de CR$2.400,00. Alegando que se a pensão não for reajusta não atingira seu fim, que é sustentar o suplicante, o suplicante pede o reajuste de sua pensão para o valor atual do salário mínimo, ou seja, o valor de CR$6.000,00 com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959; CC, artigos 159 e 1539.

Os autores, servidores da Estrada de Ferro Leopoldina, quando esta se tornou Rede Ferroviária Federal S.A., tinham de ser enquadrados em padrões distintos do que foram e terem seus vencimentos reajustados, de acordo com a Lei n° 2745 de 12/03/1956 artigo 19. Fundamentados no Código de Processo Civil artigo 216, requereram o pagamento dos vencimentos legais e reajustados. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; impresso da Estrada de Ferro Leopoldina, regulamento do pessoal, 1950; lei 488 de 15/11/1948, artigo 3, lei 605 de 1949.

O suplicante, brasileiro, casado, oficial do Exército, é Coronel da Arma de Engenharia em 1957 foi convidado para exercer funções civis de Diretor técnico da Companhia Brasileira Administradora de Serviços técnicos (COBAST) e Vice-Presidente e Superintendente da Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro (C.C.L.F.R.J.). O suplicante aceitou o convite da segunda empresa e solicitou licença sem vencimentos e a agregação, nos termos dos artigos 47 e 86 do Estatuto dos Militares. Acontece que o Ministro da Guerra indeferiu o pedido de licença e condicionou a concessão ao enquadramento do parecer da consultoria jurídica. Esse enquadramento resultaria grande prejuízo ao suplicante, já que segundo o artigo 86 do Estatuto dos Militares a licença não contando como tempo de serviço e o fará perder sua antiguidade de posto. Alegando que sua licença é para o desempenho de funções de caráter civil em empresas da União ou de economia mista e que os artigos 47 e 86 do citado Estatuto dos Militares garantem a agregação de tempo para a reposição de seu nome no Almanaque do Ministério da Guerra com o tempo de serviço de reajustado e sua posição corrigida, de acordo com a antiguidade de seu posto. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve rejeitados os embargos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas não obteve seguimento o recurso. Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Diário Oficial, 1958, 1959; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Procuração, Tabelião, Borges Teixeira, Brasília, DF 1960; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 1316 de 20/01/1951.

Os suplicante, servidores inativos do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com base na Lei nº 2622 de 1955, artigo 1 e 3, requereram a revisão judicial de seus proventos, sendo reajustados com inclusão da diferença do adcional por tempo de serviço e os qüinqüênios. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento do recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Lei nº 1162 de 22/07/1950, Lei nº 2622.

O autor, funcionário do Ministério da Agricultura, propôs uma ação ordinária de retificação ou reajuste de seus vencimentos. Tinha por base a resolução especial de 30/11/60 e a necessidade de sua readaptação feita por autoria administrativa. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor desistiu da ação. (2) procurações tabeliões Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível em 1962.