Os autores, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, funcionários públicos civis da carreira de serventes do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1721 de 04/11/1952, artigo 1 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a transformação da carreira de serventes para a carreira de auxiliar de portaria, e o direito a todas as promoções, respectivas a esta carreira. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores, assim, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 1962, Diário da Justiça, 1957 e 1958; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha - RJ, 342 - RJ, 1955; Lei nº1721 de 1952; Lei nº2284 de 1954.

Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16; Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º.

O suplicante foi acidentado desempenhando a função de guarda, quando o ônibus que o transportava foi colhido por outro veiculo, eteve o braço esquerdo amputado em conseqüência do fato e foireformado no posto de cabo. Requereu adquirir benefícios da Lei n° 2370, de 9/12/1954 e teve seu processo indeferido. Argumentando ser sem fundamentos tal resposta, requereu promoção ao posto de 3° sargento com vencimentos e vantagens, pagamento das diferenças anteriores, custas e honorários, dá-se a custa de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A União agravou o processo, e o processo foi negado. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960 e 1967; processo em anexo n°007 de 1961; registro de casamento, de 1957; registro de óbito, de 1967; lei 2370, de 09/12/1954; decreto-lei 5419, artigo 8, de 22/04/1943 lei 488, artigo 11, de 15/11/1948.

Os autores, servidores da empresa ré, uma autarquia com sede à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, requereram os benefícios dos quais foram excluídos. Tratava-se de medida de caráter coletivo, a nova remuneração era direito de todos os servidores da ré. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de agravo. Código de Processo Civil, artigo 842, 89, 148, 88; Decreto nº 8249 de 1945.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra União Federal. A ré não vinha cumprindo os dispositivos da Lei nº 2622 de 1955, que regia o reajustamento dos proventos da inatividade, e vinha inclusive fazendo descontos indevidos, o que ocasionou redução nos vencimentos dos autores. Assim, a lei que garantia o benefício e não o prejuízo, os autores estavam tendo seus direitos adquiridos feridos. Os autores requereram que a ré cumprisse a constituição, alterasse as apostilas registradas no Tribunal de Contas e restituisse os descontos realizados. Condenação da ré ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de cr$1.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs recurso extraordinário, mas foi indeferido. (4)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961; tabeliao; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; certidao de casamento em 1957; Diario da Justiça de 1965; lei 2622 de 1955; constituição federal, artigo 77,193,141; lei 30 de 23/09/49; advogado; Valente, Alcides Gomes; avenida Rio Branco, nº 185, grupo 930.

O autor, funcionário do Ministério da Agricultura, propôs uma ação ordinária de retificação ou reajuste de seus vencimentos. Tinha por base a resolução especial de 30/11/60 e a necessidade de sua readaptação feita por autoria administrativa. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor desistiu da ação. (2) procurações tabeliões Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível em 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público civil. Como tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Marinha, teve suspensos os pagamentos do reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826, de 1960, artigo 9, e do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 8. Alegou o princípio da isonomia para pedir o restabelecimento de seus direitos, com cálculo sobre o definido pela Lei nº 4061, de 08/05/1962. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor é brasileiro estado civil solteiro, sargento-ajudante reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Mário Carpenter, 168, no bairro de Abolição, Cidade do Rio de Janeiro. Ele teria direito ao soldo de 2o. tenente, 45 por cento sobre o soldo de sargento-ajudante, e à etapas de asilado, artigo 3 da Lei 2283 de 09/08/1954, assim como à percepção da gratificação de especialidade e função. O suplicante pede na ação os seus direitos mais os custos dos processos. Militar. O juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento, em parte, à apelação do autor. A ré, então, recorreu extraordinariamente junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. 2 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 16; provisão de 1940; cheque de pagamento, 1962; Decreto 1195 de 19/06/1962; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 1316 de 20/01/1951.

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial27/02/1963; procuração1964, tabelião 55; processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

Os suplicantes, gráficos extranumerários mensalistas da Casa da Moeda moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram, nos termos da Lei no. 2284, a equiparação, para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam funções iguais aos dos suplicantes, acrescidos do pagamento das diferenças de vencimentos, custas, juros de mora e honorários advocatícios, por conta dos suplicantes terem exercido funções iguais aos efetivos e contarem com mais de cinco anos de serviço. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve pedido de embargo pelos autores, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 05/10/1954, 10/09/1952, Diário da Justiça, 12/02/1957.