O suplicante, militar General de Exército reformado, estado civil viúvo, residente à Rua General Urquiza, 117, apartamento 803, fundamentando-se na Lei n° 1338 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo que seja confirmado no posto de graduação e efetivado no posto imediato, negando que conta com mais de 40 anos no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, no entanto foi negado seguimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 26/02/1960; Procuração, 15/03/1960; Lei n° 1338 de 1951; Lei n° 1215 de 1904; Decreto n° 20910 de 1932; Lei n° 2823 de 1956; Lei n° 2370 de 1954; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra União Federal. A ré não vinha cumprindo os dispositivos da Lei nº 2622 de 1955, que regia o reajustamento dos proventos da inatividade, e vinha inclusive fazendo descontos indevidos, o que ocasionou redução nos vencimentos dos autores. Assim, a lei que garantia o benefício e não o prejuízo, os autores estavam tendo seus direitos adquiridos feridos. Os autores requereram que a ré cumprisse a constituição, alterasse as apostilas registradas no Tribunal de Contas e restituisse os descontos realizados. Condenação da ré ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de cr$1.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs recurso extraordinário, mas foi indeferido. (4)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961; tabeliao; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; certidao de casamento em 1957; Diario da Justiça de 1965; lei 2622 de 1955; constituição federal, artigo 77,193,141; lei 30 de 23/09/49; advogado; Valente, Alcides Gomes; avenida Rio Branco, nº 185, grupo 930.

O autor, funcionário do Ministério da Agricultura, propôs uma ação ordinária de retificação ou reajuste de seus vencimentos. Tinha por base a resolução especial de 30/11/60 e a necessidade de sua readaptação feita por autoria administrativa. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor desistiu da ação. (2) procurações tabeliões Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível em 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público civil. Como tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Marinha, teve suspensos os pagamentos do reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826, de 1960, artigo 9, e do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 8. Alegou o princípio da isonomia para pedir o restabelecimento de seus direitos, com cálculo sobre o definido pela Lei nº 4061, de 08/05/1962. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial27/02/1963; procuração1964, tabelião 55; processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

Os suplicantes, gráficos extranumerários mensalistas da Casa da Moeda moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram, nos termos da Lei no. 2284, a equiparação, para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam funções iguais aos dos suplicantes, acrescidos do pagamento das diferenças de vencimentos, custas, juros de mora e honorários advocatícios, por conta dos suplicantes terem exercido funções iguais aos efetivos e contarem com mais de cinco anos de serviço. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve pedido de embargo pelos autores, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 05/10/1954, 10/09/1952, Diário da Justiça, 12/02/1957.

O suplicante, funcionário público aposentado domiciliado no Maranhão, requereu ação, para efeito de sua aposentadoria, de ser incluído na classe inicial da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra com direito à promoção e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente quanto ao lisconsorte e procedente quanto ao autor em parte. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1957, Tabelião Augusto de Moura Guerra São Luiz, Maranhão, 1947, Tabelião Eloy Coelho Neto Rua Henriques Leal, 402; Certidão de Óbito, 1969; Certidão de Casamento, 1969; Decreto nº 20049 de 28/05/1931; Decreto nº 24632 de 01/07/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 8759 de 21/01/1946; Decreto nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934, artigo 2; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Lei nº 1618-C de 1952; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os autores, servidores da empresa ré, uma autarquia com sede à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, requereram os benefícios dos quais foram excluídos. Tratava-se de medida de caráter coletivo, a nova remuneração era direito de todos os servidores da ré. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de agravo. Código de Processo Civil, artigo 842, 89, 148, 88; Decreto nº 8249 de 1945.

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes eram conferentes de valores do referido ministério e pleiteavam o reajuste no percentual de 44 por cento, conforme o disposto na Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e o aumento no percentual de 40 por cento na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Desta forma, os autores requereram a garantia de seus direitos líquido, certo e incontestável através da concessão do aumento e do reajuste devidos, conforme as leis supracitadas. Autos inconclusos, não foi providenciado pelo impetrante o andamento do feito. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 25; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962; Lei de Introdução, artigo 2.