Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, requereram receber o aumento estabelecido na Lei nº 3532, com também a condenação da ré no pagamento de todos os atrasados. O autor abandonou a ação. Lei nº 2370 de 1954.

O autor, profissão comerciário, aposentado, residente na Rua Joaquim Martinho, 756, Rio de Janeiro, antigo contribuinte do réu, tinha direito de receber dez vezes o salário mínimo de acordo com o Decerto nº 53578. Acontece que, com o aumento daquele, o réu não fez o cálculo acertado e negou calcular outra vez sua pensão. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 302, requereu o reajuste de sua aposentadoria para o valor de Cr$ 60.000,00 e o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei nº 1136 de 19/05/1950; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

As suplicantes faziam o refino de açúcar cristal para depois abastecer o mercado de consumo. Para isso necessitavam de estoques. Reclamaram da Portaria n° 271 de 08/03/1965 do 2° réu, que fez o reajuste de preços inclusive sobre os estoques de safras. A diferença comporia o Fundo de Regularização da Exportação de Açúcar. Logo receberam as notificações do primeiro réu para quitação das diferenças, em CR$ 3.980,00 por saco. Pediram a desobrigação no cumprimento das notificações. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Cópia Jornal Diário Oficial de 10/03/1965; Cópia Fatura da Companhia Usina do Outeiro, CR$ 4.378.000,00, 1965; Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, CR$ 331.335,00, CR$ 994.005,00, 1965; Usina Carapebus S. A., CR$ 4.110.000,00 e outras 16; Custas Judiciais, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 41348 de 1964; Código Comercial, artigo 191; Código Civil, artigo 1126; Constituição Federal, artigo 146; Lei n° 2974.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados com mais de 35 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem a correção dos valores dos seu proventos, bem como pagamento das diferenças devidas de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/11/1947; Diário de Justiça, 20/03/1963; Decreto-Lei nº 1713, artigo 197; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 28588 de 1929; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Paraná, nº677, impetrou um mandado de segurança contra ato doPresidente d Conselho Administrativo do Serviço de Alimentaçãoda Presidência Social, cm fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, § 24; O impetrante era tesoureiro- auxiliar da Autarquia ré e teria direito ao pagamento do reajuste no valor percentual de quarenta e quatro or cento, conforme a Lei nº3826 de 23/11/1960, Cntudo, o impetrado cancelou o pagamento daquele reajuste, em ato considerado violador de direitos; Assim, o suplicante requereu que a autridade coatora efetuasse o pagamento do reajuste de acordo com a Lei supracitada; O processo passou por recurs no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O juiz da 4ª vara Jônatas de Mattos Milhomens concedeu mandado de segurança , a fim de que seja restaurado o agamento do reajuste; O TFR negou provimento do recurso; O STF resolveu por conhecer do recurso e dar-lhe provimento , ut notas taquigráficas. Cópia do Diário do Congresso Nacional , 27/04/1962; Cópia de Boletim de Serviço, 1962; Protocolo Geral, SAPS, 1962; Procuração (25), 02/07/1962, Cópia de Protocolo Geral, 1962, telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951 Constituiçã Federal Art 141; lei nº3826 de 1960 , Lei nº 4069 de 1962.

Os autores, funcionários do STF, requerem o pagamento da diferença de vencimentos entre seus cargos e os de igauis atribuições da secretária da camara dos deputados e senado federal, como foi designado pelo lei 284 de 1936. Mario Silva exercia o cargo de protocolista sempre equiprado ao de oficial. Eduardo Alves integrava a função de oficial administartivo que é equiparada ao aficial de classe k. Já Guilherme Siqueira tinha cargo de lavrador de carros que é equiparado aos serventes do padrão f. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". A União, informada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, Tabelião José de Oliveira, 1946; Promoção e Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas; Jornal Diário Oficial, 1945; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto-lei nº 3800 de 1941.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, aposentado, residente na Rua Sinimbú, 400 - RJ, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 184, Lei nº 17141 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse apostilado o seu título de aposentadoria com o acréscimo da parcela a que faz jus por ter ocupado por mais de 3 anos o cargo em comissão de Diretor no Instituto Félix Pacheco, no padrão CC-5, do Departamento Federal de Segurança Pública. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento . Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Lei nº 2745 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. Fundamentaram-se na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1, parágrafo 2, e propuseram uma ação requerendo o abono de emergências concedido aos servidores civis da União, bem como o salário-família, direitos garantidos pelas referidas leis. Processo inconcluso. Procuração; Arquivo Judiciário; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 525-A 07/12/1948.

Os suplicantes, ambos funcionários públicos com o destaque do segundo aposentado moveram essa ação na qual requereram o pagamento das diferenças salariais da qual faziam jus a partir do Decreto nº 37274 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de terem recebido vencimentos inferiores ao salário mínimo. O juiz julgou a ação extinta. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Decreto nº 37274 de 29/04/1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36224 de 24/09/1954.

O autor, estado civil casado, militar General de Divisão, residente na Rua Joaquim Nabuco,215, Copacabana, passou à inatividade com mais de 30 anos de serviço militar. Com a Lei nº 2283 de 1954, artigo 7, as gratificações incorporadas foram canceladas, representando uma ofensa ao direito adquirido. Assim requereu o ressarcimento do pagamento das gratificações canceladas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações 1969,1970tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Borges Teixeira - Brasília, DF;Carta potente assinada pelo Presidente Castelo Branco -1964;Folha de apostila,1965; Diário da Justiça, 17/03/1969; Constituição Federal, artigo 119; decreto 807, de 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962.