O autor, militar reformado, residente na Rua do Riachuelo, 325, requer a promoção ao posto de 1° tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, que estabelece o direito de promoção ao militar acidentado em serviço e impossibilitado para o trabalho. O juiz deferiu o requerido. Atestado de Invalidez, 1952; Fotostática Certificado de Reforma por Invalidez, 1954; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1951; Lei de Inatividade, artigo 27; Lei nº 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178.

Os suplicantes, ocupantes dos cargos de contadores e oficiais administrativos da suplicada, requereram ação para ao fim de receberem a diferença de vencimentos a que tinham direito por substituírem os titulares dos cargos. O juiz julgou a ação procedente. Quando às outras, improcedente. Recorreu ex-ofício, mas os provimentos foram negados. Procuração Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 1954, artigo 1; Decreto nº 37537 de 27/06/1955, aritgos 3 e 5; Decreto nº 39427 de 19/06/1956.

O suplicante, armazenista da Universidade do Brasil, requereu ação para a equiparação dos vencimentos a carreira de almoxarife e o pagamento da diferença devida de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado provimento por unanimidade. Houve recurso extraordinário, do qual foi negado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1952; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, funcionário público, servente da Biblioteca Nacional há mais de 21 anos, requereu ação para assegurar sua promoção, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao cargo de auxiliar de portaria, e o pagamento dos vencimentos referente ao novo cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento à apelação . Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960; Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939; D. O. 23/07/1941, 08/11/1954; Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo); CPC, artigo 291, 82°; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39; Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°; Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°; CF, artigo 141 - parágrafo 3; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°; Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado); CC, artigo 219; Decreto 32908 de 01/06/1953.

O suplicante, oficial da Marinha, contra almirante, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de vice-almirante, como estabelece o Regulamento de Promoções de Oficiais da Armada, em ressarcimento à preterição que sofreu. O juiz dispensou provas utilizadas pelo autor que agravou a decisão do juiz. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou esta decisão também. O TFR negou provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso. Folha de Identificação 30/05/1958; Folha de Alterações de Oficiais militar 30/05/1958, 30/04/1960; Recortes de jornais não identificados; Publicação militar "O Anfíbio" de Abril/Maio de 1957; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 57 - RJ 05/01/1960; Processo em anexo: Parecer n°133/1960; Termo de Agravo 12/04/1960; Luiz Mendes Moraes Neto, Arnaldo Reveilleau Moreira - Rua México n°31 - 6° andar - Grupo 604 (advogados); Lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1°; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54 item 1, artigo 18; CPC, artigo 851 n°II, 852; Decreto 21333 de 28/04/1932, artigo 12; Decreto 22026 de 27/10/1932; CF, artigo 101 inciso III letra "a"; Decreto 42808 de 1957.

O suplicante, funcionário público aposentado domiciliado no Maranhão, requereu ação, para efeito de sua aposentadoria, de ser incluído na classe inicial da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra com direito à promoção e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente quanto ao lisconsorte e procedente quanto ao autor em parte. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1957, Tabelião Augusto de Moura Guerra São Luiz, Maranhão, 1947, Tabelião Eloy Coelho Neto Rua Henriques Leal, 402; Certidão de Óbito, 1969; Certidão de Casamento, 1969; Decreto nº 20049 de 28/05/1931; Decreto nº 24632 de 01/07/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 8759 de 21/01/1946; Decreto nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934, artigo 2; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Lei nº 1618-C de 1952; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Provisão de Reforma, 1941; Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 3273 de 1938; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954.

Os autores eram militares da reserva remunerada do Exército Nacional, e passaram à inatividade como Sargento com mais de 25 anos de serviço militar. Alegaram que, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 49, deveriam ser promovidos ao posto imediato por já possuirem mais de 25 anos de serviço. Além disso, afirmaram que deveriam ser beneficiados pela Lei n 1267 de 1950, já que participaram na Escola de Aviação Militar pela luta contra a Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, que atacou aquela Escola fazendo vítimas. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que negou os honorários dos advogados. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça de 25/03/1957, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955, 10/071956, 21/06/1954; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em 17/03/1952; Folhas de Pagamento Central de Inativos e Pensionistas referentes aos exercícios de 1946 até 1963; Processo Anexo: Defesa da União de 1967; Processo Anexo: Execução de Sentença de 1965;procuração tabelião Hugo Ramas Avenida Graça Aranha, 351-RJ de 21/08/1956; Constituição, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2º, 3º e 5º; procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641-B de 10/09/1956; Decreto-Lei no. 3400 de 1941, artigo 99; Lei no. 288 de 1948; Concessão de Transferência para Reserva do Exército de 15/10/1946 e 25/06/1946; Lei no. 616 de 1949; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos.

O autor, 1° Tenente da Marinha de Guerra, residente á Rua Artur Bernardes n° 43, servia no navio contra-torpedeiro Pará, quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 da Aliança Nacional Libertadora. Acontece que não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950, ou seja, ser promovido ao posto imediato. Assim, requereu sua promoção, o pagamento das diferenças de vencimentos, custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do Ministério da Marinha nº 40 de 05/08/1951; procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário-134 em 24/10/1956; lei nº 1257 de 1960; advogado; Sólon Felippino; avenida Rio Branco 151, 4º andar.

Os autores, profissão enfermeiros do Ministério da Saúde, eram marítimos nos navio do Lloyd Brasileiro, patrimônio Nacional, e depois foram transferidos ao Ministério dos Transportes, recebendo o mesmo saldo e contribuindo para o Instituto Nacional de Previdência Social. Acontece que quando foram transferidos ao Ministério da Saúde passaram a receber menos e a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, deixando de receber suas gratificações de função de marítimo e as etapas da alimentação. Ambos exerceramm a função equivalente aos demais enfermeiros. Assim requereu o pagamento dos vencimentos e a diferença vencida. A ação foi julgada procedente. A decisão foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. diploma de conclusão do curso escola de enfermagem Alfredo Pinto, 20/07/1953; diário oficial de 18/06/1959; contracheques referentes aos exercícios do 2º. Semestre de 1968 até o 1º. Semestre de 1968; lei 1711 de 1952 artigos 3 e 16; código do processo civil artigo 64; decreto 60339 de 1967; decreto 62342 de 04/08/1968; lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha 348, 11/10/1968; procuração tabelião Marcio Braga avenida Antonio Carlos 641 11/10/1968; .