REAJUSTES DE VENCIMENTO

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              32975 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram funcionários do Ministério da Fazenda, todos na Caixa de Amortização. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que seus vencimentos fossem equiparados aos dos Auditores da Fazenda Nacional. Alegaram que as atribuições de seus cargos eram idênticas às dos Auditores. A segurança foi negada. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Quatro Fotostática DO 30/07/1956 à 10/03/1959; Três Certidão referente a Servidores emitida pelo Ministério da Fazenda 1959; Quatro Fotostática Portaria do Ministério da Fazenda 1957; Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945; Fotostática Transferência assinada pelo Presidente Eurico G. Dutra; Lei 1533/51; CPC, artigo 319; Lei 3414/58; Decreto 35912/54.

              Sin título