RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

          Termes équivalents

          RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

            Termes associés

            RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

              1 Description archivistique résultats pour RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              14925 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A ré, mulher, pensionista, foi acusada por receber indevidamente pensões de duas filhas, já falecidas desde 1912. A acusada obteve dos Comissários de Polícia do 13o. Distrito diversos atestados falsos de vida de suas duas filhas, na qualidade de estado civil viúva do profissão condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, João Fernandes de Moura. Fraude. A suplicada lesou a União Federal no valor de 1:224$195 réis. A ação foi julgada procedente a ré condenada a pena de um ano de prisão e multa de 5 por cento da soma subtraída. Código Penal, artigo 338.

              Sans titre