O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.

Os réus, advogados, são acusados de venda clandestina de estampilha subtraídas da Casa da Moeda. O primeiro denunciado, defendendo a causa de Antonio Pereira Paulo, processado como vendedor de estampilhas federais furtadas, teve seus honorários pagos no valor de 25:000$000 em estampilhas. O segundo denunciado, sabendo a origem das estampilhas, guardou-as. Os acusados estão incursos no código penal, artigo 330 § 4, artigo 21 § 3, e artigo 18 § 1. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho absolveu o réu José da Cunha, enquanto Julio Pereira foi condenado na sentença. Este recorreu ao STF que negou seu pedido. O réu entrou com um libelo crime e foi absolvido das acusações. A procuradoria recorreu ao STF que encaminhou novo julgamento. O réu tentou impugnar a sentença do STF e teve seu recurso negado. No novo julgamento, o juiz Raul de Souza Martins absolveu o réu. A procuradoria recorreu ao STF que negou provimento à ação. Lei nº 515 de 1898.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Recibo, 1937; Guia de Pagamento, 1937; Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7 - RJ ; Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47.

A autora alega que a ré recebeu de Fernando Risch Companhia uma caixa de tecidos de seda para transportá-la para a cidade de Recife, consignada a M. Chvarts Companhia, pelo navio Belém e Campeiro. Porém, a ré deixou de fazer a entrega, tendo a seguradora pago o valor de 7:800$000 réis. A autora, alegando negligência e omissão da ré, requer pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua do Imperador D. Pedro II, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917 ; Fatura, Fernandes, Fisch & CIa, 1924; Contrato de Transporte Marítimo, 1924 ; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, era estava civil casado, e havia proposto arrendamento da Estrada de Ferro de Pernambuco, o que teria sido aceito pelo Governo. O Decreto nº 2850 de 21/03/1898, entretanto, deu o arrendamento ao engenheiro, segundo suplicado. O suplicante pediu anulação de decreto e do contrato, restituição de prejuízos, lucros cessantes e restabelecimento do 1º arrendamento. Os autos estavam incompletos e em traslado, apenas da folha número 71 à 80. O pedido foi deferido, com ordem de expedição de precatória. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1898.

A autora requer que sejam citados os réus para os termos de execução de hipoteca, sob penas cominadas na lei. O juiz deu como sentença a penhora dos bens do espólio de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro. A sentença foi agravada, mas as partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. Carta de Sentença; Jornal Diário da Justiça, 24/10/1925, 14/11/1925, 28/11/1925, 01/12/1925, 10/12/19125 e outras, Jornal do Commercio, 28/10/1925, 11/11/1925, 14/11/1925, 19/11/1925, 02/12/1925 e outras; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Imposto Predial, 1925; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1924.

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.