A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em sacos de café segurados pela suplicada, embarcados no vapor Cantuária de propriedade do suplicado com destino à cidade de Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.237,00. O juiz homologou a desistência. Liquidação de Sinistro 2, Apólice, de 1957; Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, Companhia Nacional de Seguros, de 1956; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1956; Fatura 3 Marcellino Martins Filho & Companhia; Nota de Declaração 2, de 1957; Termo de Vistoria, de 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 1955; Código Comercial, artigos 529 e 728.

O autor, estado civil; solteiro, profissão médico, residente em Recife, Pernambuco, foi admitido como extranumerário mensalista para servir no Hospital Getúlio Vargas mantido pela ré na função de Pediatra. Acontece que, com a promulgação da Lei nº 2284 de 9/08/1954, o autor não foi efetivado mesmo tendo mais de 5 anos de Serviço público. O autor foi demitido com vários outros funcionários. Assim o suplicante requer a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente e prejudicada. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz homologou o cálculo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1955 e 1960; Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 525 A de 1948;.

As autoras seguraram diversas mercadorias de muitas empresas contra os riscos do transporte marítimo. Foi verificado no desembarque das mercadorias o extravio e falta. Como as mercadorias foram embarcadas em navios pertencentes a ré, as suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 69.275, 00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados . As autoras fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigo 99, 101, 103 e 59 e no Decreto nº 19973 de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu recorreu extraordinariamente, e o autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu desistiu do recurso extraordinário. 4 procuração - tabelião João Gomes, José de Arruda, Norton ErichsonGuimarães, José Pedro de Moura, (SP, PR, RS,SC) abril, agostoe outubro de 1952;diversas averbações de s., recibos de indenização, cargas ee notas fiscais de 1951;.

O autor era comandante do vapor Fagundes Varella, pertencente à Empreza Brasileira de Navegação Freitas, procedente do porto do Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro, porém durante a viagem devido ao forte temporal, houve a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 505, ratificar o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905; Auto de Apresentação do Diário de Navegação, 1905; Termo de Ratificação de Protesto, 1905.

A autora, negociante no Rio de Janeiro, comprara da ré, estabelecida na cidade do Recife, estado de Pernambuco, 5000 sacos de farinha de mandioca , pelo valor de 8$500 réis cada saco de 50kg. Meses depois da compra, a autora compra mais 2000 sacos da farinha de mandioca, só que no valor de 18$500 réis cada saco de 50kg. O prazo de entrega da mandioca expirou e a autora não obteve justificativas sobre o ocorrido. Assim, requereu o pagamento da quantia de 20: 000$000 réis correspondente ao seu prejuízo, perdas e danos . O não cumprimento, segundo a autora, se deveu ao alto preço que a farinha estava encontrando no Brasil e no exterior. Como não houve pagamento das taxas o processo foi julgado perempto, sem sentença de mérito . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Interpelação judicial entre a Bordeaux e a Pinto Alves em 02/05/1918 ; carta comercial de JJ D'Amorim Silva em 09/02/1917 ; memorandum de JJ D'Amorim Silva em 27/02/1917 ; cartas comerciais de Bordeaux e Companhia de 08, 09 e 11/06/1917 ; laudo pericial em livro de contas da Pinto Alves e Companhia em 11/06/1918 ; procuração expedida pelo autor em 12/04/1918.

O autor era oficial da Marinha Mercante a serviço do Lloyd Brasileiro. Propôs uma ação ordinária cível para garantir o recebimento de sua capa ou primagem no valor de 51:053$500 réis e bonificações e percentagens no valor de 9:131$600 réis que não foram pagos. O procurador da República considerou improcedente o pedido. Não houve julgamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Fretamento, 1918; Carta, 1919.

O autor, comerciante do vapor nacional Camoeiro, requereu a ratificação de protesto. O citado vapor vinha de Genoveva destinado ao porto de Santos e carregava sal. Quando navegava na Barra do Rio de Janeiro colidiu com o vapor americano Arizon, o que lhe causou avarias na proa. Em 18/10/1917, o Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Recibo de Taxa Judiciára,Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de carta precatória com o fim de impedir a entrega de uma carga avariada, sem que, antes, fosse feita a fiança idônea ao pagamento da avaria grossa. Os agentes do vapor alemão Henry Wermann, que havia partido de Hamburgo, ratificaram seu protesto quanto ao sinistro. O destino da carga era o porto do Rio de Janeiro, no entanto, devido à arribada forçada, o vapor dirigiu-se à cidade mais próxima, Recife, estado de Pernambuco. O juiz determinou que se cumprisse a carta precatória.

Trata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade do retardamento de um habeas corpus em favor de Caio de Oliveira França, incorporado ao Exército Nacional e teve seu prazo de serviço militar esgotado. Foi averiguado que Caio, soldado, estava incorporado ao 2o. Batalhão de Caçadores e realizava operações de guerra no Sul, por isso o mandado foi demorado. Pode estar se referindo à Coluna Prestes, que partiu de São Paulo para o Rio Grande do Sul em 1924. Revolução Tenentista. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal, visto que não houve base para o procedimento criminal. Recibo, Repartição Geral dos Telegraphos, 1929; Autuamento de Precatória, Repartição Central da Polícia, PE, 1929; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 4o.; Decreto nº 16114 de 1923, artigos 11, 116, 117.