O autor, comandante do vapor nacional Tietê, de propriedade da Companhia Carbonífera Rio Grandense, requereu a ratificação do protesto na qual o referido vapor, saído do Recife, teve várias cargas avariadas devido às fortes ondas. A fim de evitarem maiores avarias, diversos barris com óleo foram furados. Foi deferido o requerido. Protesto Marítimo, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 115 - RJ.

O autor era localizado à Rua Teófilo Otoni, 45. Afirmou que havia indenizado seus assegurados pelos prejuízos causados pela ré, empresa de navegação localizada à Avenida Rio Branco, 20, Centro do Rio de Janeiro. O dano resultou do extravio de um fardo marca J M, que continha cetim china de algodão, embarcado no Porto de Santos, com destino ao Porto do Recife, pelo vapor Araraquara, no valor de 1:781$500 réis. Como a responsabilidade era do condutor da mercadoria, o autor requereu a condenação da ré na indenização, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 985, e o Código Civil, artigo 1524. O juiz julgou a ação procedente. A ré embargou e o juiz julgou os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo, 1925; Contrato de Frete L. Figueiredo e Companhia, s/d; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 102, 103, 529, 442, 587, 589, 728 e 449; Lei nº 4381, de 1921, art 8; Advogado Raul de Almeida Rego, Avenida Rodrigues Alves, 303 a 331.

O autor comandante do vapor nacional Nilo Peçanha, de propriedade de Alexandre Siciliano Junior, requereu ratificar protesto contra quem de direito pela arribada forçada que teve que proceder em conseqüência de temporal e avarias sofridas. O juiz julgou a ratificação de protesto.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor, uma vez que, chegando ao Porto do Rio de Janeiro a bordo do vapor Itaquatia procedente do Porto do Recife, estado de Pernambuco, foi preso no xadrez da Polícia Central sob suspeita de contrabando. O chefe de polícia informou que esse indivíduo não se achava preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

O autor, com sede em Recife, Pernemmbuco, era credor do réu, localizado na Rua do Rosáriono. 150, no valor de 18:400$000 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O Suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, a fim de obter o pagamento da dívida, spb pena de penhora. Ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1º Cartiório de Ofício de Notas, Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 103, 1921, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, Pernambuco, Rua 15 de Novembro, 468, 1921; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

O suplicante alegava que a avaria na carga do vapor nacional Itaipu havia sido causada por força maior. Conforme estava registrado no diário de bordo, a embarcação havia navegado do porto de Tutoya a Bahia sempre com mar alto e mau tempo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931.

Trata-se de pedido de restituição de posse de mil seiscentos e quarenta e nove sacos de açúcar apreendidos pela Polícia do Distrito Federal, sob o fundamento dos mesmos pertencerem a Pereira Pinto & Companhia, da cidade do Recife e ali se achar indebitamente por terceiros. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925.

Os autores, comerciantes, estabelecidos na Rua da Alfândega 286, Rio de Janeiro, alegaram que encomendaram a Azis Rabay & Companhia, negociantes localizados na Rua do Livramento 79, Rio de Janeiro, 60 dúzias de extratos cappi. Algumas caixas, porém tiveram a marca C.W.C. escrita a giz e com tintas diferentes também. Os suplicantes requereram a nomeação de peritos para que procedessem o exame das caixas, ficando a ré ciente do ocorrido. Os autores desistiram do processo e o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença. Fatura, 1929; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929; Advogado, Miguel Antonio dos Santos Coimbra Junior, Rua Buenos Aires, 19 - RJ.

A suplicante era sociedade anônima com sede em Recife, Pernambuco. Era concessionária da patente de invenção número 13199 de 28/08/1922. Fabricava e vendia a manteiga de côco Palmina, exceto na Capital Federal. Para poder vender seu produto nessa localidade, submeteu-o à análise do Departamento Nacional de Saúde Pública. A manteiga foi rejeitada por não ser composta por leite de origem animal. Citou as já conhecidas manteiga de cacau, manteiga de noz moscada, manteiga de amendoim, manteiga de antimônio, manteiga de chumbo, manteiga Rua, de modo a não se poder restringir o uso da palavra. Pediu mandado de manutenção de posse sobre seu produto, com pena do valor de 100:000$000 réis, em caso de atentado, além de custas, perdas e danos. O Juiz indeferiu o requerido e o autor agravou. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Agravo, 1929; Advogado Clóvis Dunshu de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 660, 892, 898, 670 e 671; Regulamento Santário, artigo 310 § 4; Constituição Federal, artigo 72 § 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20.

A autora na liquidante de avaria grossa do navio Itapoã, e com finaização do laudo de Benzia, pediu homologação por sentença de ajustamento, conforme o Decreto n° 3084 artigo 183. Os suplicantes eram os cessionparios e consignatários da carga marítima. O navio sofreu encalhamento em Amarração a 03/04/1926. O juiz homologou o ajustamento. A ré apelou desta. Ojuiz a recebeu apenas do efeito devolutivo. Lista de Carga, 1928; Termos de Responsabilidade, Companhia de Seguros Nacionais e Estrangeiras, 1925; Depósitos ao Lloyd Nacional, Tabelião Getúlio das Chagas Leitão, Piauí, 1925; Contrato de Frete Marítimo, 1928; Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929.