O autor alega que por título de 27/01/1898 foi nomeado agente fiscal dos impostos de consumo no estado de Pernambuco. Tendo o suplicante treze anos e quatro meses de serviço, quando deixa o cargo no dia 17/08/1912, por ter sido exonerado pelo Ministro da Fazenda. O suplicante alega que com mais de dez anos de serviço, não poderia ter sido demitido, salvo havendo contra ele prova de corrupção ou violação dos seus deveres , incapacidade, apurada em processo administrativo O autor antes de exercer o cargo de fiscal dos impostos, foi tesoureiro da Tesouraria da Fazenda. Este diz ter sido um excelente funcionário, e que não houve em sua exoneração nenhum processo administrativo. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do Ministro da Fazenda que o exonera do referido cargo, sendo a ré condenada a pagar integralmente os vencimentos fixos, o qual deixa de receber. São citados os seguintes dispositivos legais: a Lei nº 221 de 1919, a Lei nº 2083 de 1919 e o Decreto nº 5890 de 1906. O juiz condena a Fazenda, e ainda obriga-a a pagar os custos e juros de mora . Procuração, Tabelião Francisco Cintra Lima Recife, PE, 1912; Carta de Nomeação, 1898; Jornal Diário Oficial, 11/08/1912; Taxa Judiciária, 1913 .

O comandante do vapor alemão Eisenack da Companhia de Navegação Norddinteseher Lloyd de Brenner, na Alemanha, alega ter sido forçado a suspender sua viagem por tempo indeterminado em conseqüência da guerra entre a Alemanha e a Inglaterra e outras nações da Europa. Podemos observar que entre 1914 e 1918 ocorreu na Europa a Primeira Guerra Mundial. Sendo a carga do referido vapor destinada aos Portos da Bahia, Rio de Janeiro e de Santos. E como esta estava obrigada a contribuições da avaria grossa número XVII do artigo 764 do Código Comercial, requer o suplicante a expedição de uma carta precatória para a Justiça Federal da Bahia, do Rio de Janeiro e de Santos, a fim de não ser entregue pelas alfândegas a referida carga aos seus consignatários, sem que estes paguem a preste fiança idônea ao pagamento da avaria grossa de que for eles obrigados no rateio da contribuição comum. Foi emitido e cumprido de acordo com a ordem do Juízo Federal.

Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.

O suplicante, firma brasileira propôs uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e requer o pagamento do valor de Cr$27296,30 por causa dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias que foram embarcadas nos navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, em parte, e prescrita a outra parte, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou improcedentes os embargos. Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1953; Averbação de Seguro, Seguradora Industrial Mercantil S/A, 1954; Conhecimento Marítimo, Fábrica Amorim Costa Limitada, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Seguro Marítimo, Seguradora Industrial e Mercantil S/A, 1954; Fatura, 1953, 1954; Nota Fiscal, Brasileira, Norbras Ltda, 1953; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabeliona Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1953, 1955; Código Comercial, artigo 449, 172.

Sebastião Gomes Coelho Filho e Pérola Chapiro, funcionários públicos federais, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda. Os autores foram designados para servir na Contadoria Seccional junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, sendo efetivados mais tarde. A Lei nº 200 de 1948 reestruturou os padrões de vencimentos, transformando os padrões em alfabéticos. As reestruturações não obedecem aos mesmos critérios e os autores, profissão guarda-livros, não foram para letra O como seus colegas na mesma situação. Há 5 meses buscam solução. Requerem apostila de acordo com a lei, com seus benefícios. O mandado foi negado pelo juiz José de Aguiar Dias. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os Autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas este negou-lhe provimento. Fotostática 3 Diário Oficial, 11/08/1945 a 04/10/1948; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-Lei nº 1168 de 1939.

As suplicantes, sociedades de seguro, propõem uma ação ordinária contra Amid Matar. As suplicantes cobrindo os riscos de15000 sacos de cimento em pó, pagaram a sua segurada uma indenização no valor de Cr$40.203.030,00. Ocorreu o extravio de 4.400 sacos e o restante avariou. As mercadorias foram embarcadas em navio do réu e o prejuízo decorreu por falta de conservação interna. Tal conclusão foi indicada em perícia . O réu não cumpriu sua obrigação e é responsável pelos danos causados. Os suplicantes requerem ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e custas. Ação julgada procedente. O réu apelou desta para o TFR, que deu proviemnto ao recurso . Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1964, 1965; Recibo de Indenização de Seguro, 1965; Conhecimento Marítimo, 1964; Jornal Diário da Justiça, 1965; Autos Cíveis de Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1964; Autos Civis de Vistoria, 1964; Manifesto de Carga, 1964; Nota Fiscal, 1964; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529; Código de Processo Civil, artigos 80 e 171 .

O autor era casado. Em Fevereiro de 1942, por razões da II Guerra Mundial, o Navio Buarque, em que trabalhava, foi afundado por submarinos do Eixo. Tomou licença para tratamento de saúde, que se prolongou após seu embarque no navio Afonso Pena. A 02/08/1943 recebeu comunicação de sua aposentadoria, que não tinha sido pedida. Pediu reintegração de cargo, diferença de salários, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, a fim de anular sua aposentadoria, e reintegrá-lo no cargo de 2o. comissionário, com direito à diferença entre os proventos percebidos e os vencidos. O réu não foi condenado nos honorários advocatícios. O réu apelou ao STf, que negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Souza, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1948; Jornal O Globo, s/d, Diário Oficial, 21/06/1946; Regulamento da Capitania dos Portos; Matrícula de Pessoal, 1924; Atestado de Habilitação; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 29/06/1933; Constituição Federal, artigo 141 e 64.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-militar, residente na cidade de Recife, PE e domiciliado no Estado da Guanabara, foi incluído nas fileiras do Exército em 1956, sendo em 1958 incluído na 8a. Companhia do 3o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria que partiu para Suez. Acontece que durante o serviço em Suez, o suplicante foi mandado baixar na enfermaria da Força de Emergência das Nações Unidas, onde foi submetido a avaliação mental e julgado incapaz para os serviços no Oriente Médio. Após ser repatriado, o suplicante foi encaminhado ao Hospital Central do Exército, onde foi considerado incapaz para o serviço militar, por sua neurose depressiva, mas podendo prover seus meios de subsistência. Alegando que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 30, diz que alienado mental aquele que padece de distúrbio mental grave ou persistente, que permanece mesmo após o tratamento e que invalida o indivíduo para o trabalho. O suplicante pede sua promoção a 2o. Sargento, a partir da data de sua exclusão com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Elmar Aguiar Campos julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1955; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Advogado José Valladão, Avenida Rio Branco, 156.

O autor alegou que no concurso de 1919 para 4o. escriturário dos Telégrafos, obteve o 8o. lugar, porém, foi impedido de exercer o cargo. Foi também impedido de realizar as provas do concurso para a Inspetoria de Fazenda e Fiscalização do Ministério da Marinha, entre outros concursos. Alegou que tais impedimentos derivaram do seu artigo publicado em 1919 intitulado O Futuro Catete. O autor requereu que a ré fosse condenada a investi-lo no posto superior do cargo, assim como no pagamento de indenização no valor de 250:000$00 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Comprovante de Diploma de Sócio conferido a Ruy Gouvea pelo Instituto Arqueológico e Geográfico Pernambucano, 1919; Carta de Nomeação, 1921; Título de Eleitor, Comarca de Niterói, 1922; Certificado de Alistamento Militar, 11ª Circunscrição de Recrutamento da 5ª Região Militar do Ministério da Guerra, 1920; Jornal O Paiz, 13/08/1919, Diário Oficial, 17/06/1924, 23/05/1924, A Capital, 30/05/1923; Boletim Comercial do Brasil, 1924; Edital do concurso para Investigador de 3ª Classe da Polícia do Distrito Federal 1921; Taxa de Pagamento à Bibilioteca Nacional, 1924; Decreto nº 11838 de 29/12/1915, artigos 3 e 34; Decreto nº 15219, de 29/12/1921; Lei nº 3071, de 01/02/1916, artigos 177 e 179; Código Civil, artigos 177 e 179; Constituição da República, artigos 72 e 78; Decreto nº 1939, de 28/08/1908; Decreto nº 11502, de 10/03/1915, artigo 340; Decreto nº 11896, de 14/01/1916; Decreto nº 14356, de 15/09/1920; Lei nº 3074, de 01/01/1919; Decreto nº 15220, de 29/12/1921.