O autor, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo credor da ré, estabelecida com negócio de madeiras compensadas à Avenida Men de Sá, 315, pela valor de 2:844$000 réis, correspondentes às contribuições de associados e da empresa, requereu a expedição de mandado de citação para que a ré pagasse, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora dos bens da ré. Auto de Penhora, s/d; Auto de Depósito, s/d; Mandado de Avaliação de Bens, 1939; Auto de Arrematação de Bens, 1943; Depósito Judiciário, s/d; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 16/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

O autor, de nacionalidade brasileira estado civil solteiro, empregado do INPS, residente à Rua São Clemente, nº 283 foi admitido como telefonista do ex-Sandu. Após ser demitido, o reclamante passou a trabalhar na coordenação do órgão reclamado como assistente de administração. No entanto, o reclamante continuou a perceber salários de telefonista, ao invés do salário de Assistente de Administração. Assim, o autor propôs uma reclamação trabalhistaa fim de compelir o reclamado a retificar o emprego do reclamante para Assistente de Administração. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou improcedente. Cópia de Documento, Carteira Profissional, 1965; (3) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Distrito Federal, 1973; Recibo de Pagamento, 1969/1973; Guia de depósito, 1980, 1981; Artigo 894 da CLT; Artigo 1º da Lei nº 5638; Lei nº 5638 de 1970.

OS autores de nacionalidade ,brasileira, estado civil, solteiro de profissão, operário, impetram mandado de segurança, contra o réu nos termos da Lei nº1533 de 1951; os autores alegam que ajuizaram reclamação trabalhista contra a Instrutora de Estradas Rodoferrroviária, onde já foi confirmada a execução onde os impetrantes requereram que o valor de NCR$6706,96, fosse colocado a disposição do mesmo juizo, o que não vem acontecendo, de modo que venha requerer quanta sugerida como lhes é de direito;Transcorreu prazo superor a 120 dias para os impetrantes cumprirem o despacho e a ju´za decretou o arquivamento do processo. Custas Prcessuais ,1968;Constituição Federal Art 14 §26; Art119; Art150 § 21; Lei 5010 de 1966; Lei nº1533 de 151; Lei 4348 de 1964; Código do Processo Civil , Art 932;.

Diva Ribeiro Ledo, nacionalidade brasileira, estado civil, casada, profissão, técnica de raio x, residente à Rua Flack, bairro do Riachuelo, propôs reclamação trabalhista contra o INPS por não efetuar pagamento do salário profissional, o reajuste de percentagem no valor de 40 por cento e o pagamento da diferença salarial que sofria, além de não receber o 13º salário. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. A juíza da Justiça Federal da 4º Vara julgou procedente. TFR - julgou procedente. Contrato Individual do Trabalho, 1970; Contra-Recibo de Pagamento; Procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes Rua do Rosário, 138 RJ, 1973; (13) Diário da Justiça, 1972/1973, 1978; Lei nº 3999 de 1961.

O autor, por seu procurador, requereu citação da reclamada, residente à Rua do Ouvidor, 142, para pagamento do valor de 170$000 réis à reclamante, relativa a 1 mês de salários, nos termos do Código Comercial, artigo 81. Pedido deferido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 425.

Trata-se de uma infração passada pelo autor ao réu, estabelecido na Rua General Grhão, 163, devido a venda de mercadorias com preço excedente ao da tabela imposta pelo autor, infringindo o Decreto nº 13193 de 13/09/1918. A ação foi julgada procedente.

A suplicante era mulher, estado civil casada, profissão nutricionista contratada pelo suplicado, domiciliada à Rua Maestro Villa Lobos, 54/102. Propôs reclamação trabalhista contra o suplicado. Alegou que não foi encaminhada para desempenhar suas funções na Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, FEFIEG. Chegando nesta instituição não obteve designação para exercer suas funções, e nem sequer registro de freqüência. Com receio de ser caracterizado o abandono de emprego, a suplicante propôs esta reclamação. O juiz Aldir Guimarães Passarinho julgou a ação procedente, decidindo não caber recurso ex-oficio. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Tabelião Consultório Jurídico - Fiocruz, 1973; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973, 1975; Cópia de Mapa de Tempo de Serviço, emitido pela Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, 1969; Anexo Livreto Decreto n° 773 de 20/08/1969; Cópia de Folha de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, 1964; Cópia de Guia de Depósito Judicial, 1979, CR$ 37.369,72.

Os autores vem ajuizar Reclamação Trabalhista contra o INPS, pois o réu vem lhes negando o pagamento do salário de família, o gozo de férias e o 13 º terceiro salário, instituído pela Lei nº 4030 de 1962. Assim, requerem o que lhes vem sendo negado, pois é uma questão de justiça. Os impetrantes desistiram da ação de Reclamação e o juiz homologou a desistência, ordenando o arquivamento do processo. (3) Procuração; (2) Notificação ao Reclamante, 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1969; Lei 4090 de 1962; Constituição Federal, Artigo 110.

Pediu-se citação dos réus à Rua General Bruce 22, Rio de Janeiro, para que pagassem o valor de 3:926$000 réis ao reclamante, à Estrada do Porto de Inhaúma 139, sob pena de penhora, por decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por indenização por dispensa sem aviso prévio e 1 dia de salário. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 425; Recibo, 1937.