O reclamante era profissão marítimo-foguista, estado civil casado, de nacionalidade Brasileira, residente à Rua Desembargador Izidro, 158. Apresentou na Justiça do Trabalho, 6ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, contra a Frota Nacional de Petroleiros, alegando que foi dispensado no dia 27/05/1953, sem aviso prévio e férias de 1 período. Dispensa. Os juízes do Tribunal do Trabalho deram provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e mandaram os autos ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação interposta. termo de raclamação02/12/1953; procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954; decreto 28050 de 25/04/1950; decreto 31775 de 11/06/1940; constituição, artigo 104-II "a", artigo 48; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto 30161 de 30/11/1951; decreto-lei 8079 de 11/10/1945; decreto-lei 8249 de 29/11/1945; advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108.