A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, residente na Rua do Passeio, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para que lhe fosse assegurado o direito à reclassificação de categoria decorrente do Decreto nº 8475 de 1945, da Lei nº 1599 de 1952 e do Decreto nº 31480 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956; Decreto-lei nº 8475 de 1945; Lei nº 1599 de 1952, artigo 10; Decreto nº 31480 de 1952; Decreto nº 31989 de 24/12/1952; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão bacharel em direito, funcionário autárquico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 381 - RJ, requereu ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948, para assegurar sua reclassificação em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação em parte procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte para excluir os honorários de advogado. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Diário da Justiça, 09/07/1954; Diário Oficial 15/02/1955;Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Decreto nº 29062 de 29/12/1939, artigo 5; Constituição Federal, artigos. 141, 145 e 157.

Os autores eram nacionalidade brasileira, profissão dentista da ré. Eles ocupam funções isoladas de extranumerários mensalistas e se distribuiam por diferentes referências. Essas funções não eram escalonadas para formar uma série funcional para fins de acesso sob carreira, pois a admissão era feita nas séries intermediárias e nem as melhorias salariais observavam os critérios de promoção adotados no Serviço Público Civil para servidores públicos nessa categoria. Os autores eram servidores estáveis, e por todos os efeitos funcionário públicos da União. Os autores, por força da Lei nº 1711 de 1952, artigo 257 e da Lei nº 2284 de 1954, teriam direito de integrar quadros especiais. A omissão em relação ao cumprimento dessas leis acarretou prejuízos aos autores que se viram preteridos seus direitos de percepção de adequados vencimentos ou remuneração de serem promovidos e terem sua situação funcional regularizada. Os autores pediram o pagamento de vencimentos mensais de CR$13.000,00, correspondente à referência 28, o pagamento de diferença de vencimento entre os valores percebidos e a referência 28, desde a data de sua admissão, assim como a sua reclassificação, os juros de mora e os custas do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 11, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Boletim Diário; Jornal Diário Oficial, 17/05/1956, 13/05/1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Advogado Geraldo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos datilocopistas, com exercício no serviço de identificação, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a reclassificação dos níveis salariais na base da Lei n° 1711 de 28/10/1952. Não consta sentença o processo. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n ° 3780 de 1960; Decreto n° 48639 de 1960; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal,artigo 141 .

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Buarque de Macedo, 36, pediu a sua reclassificação no cargo de oficial administrativo com as vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. Os funcionários do réu foram efetivados pelo Decreto-Lei nº 2122 de 19/04/1940, equiparados aos da União pelo Decreto-Lei nº 14904 de 29/02/1944 e pelo Decreto nº 23504 de 04/08/1947. A ação foi indeferida, assim como, o Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1177, Rio de Janeiro, requereu ação, em face da Lei nº 284 de 28/10/1936, para assegurar sua reclassificação no quadro de Oficial Administrativo do Ministério da Guerra, bem como, pagamento dos vencimentos devidos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 4632 de 1923; Lei nº 4242 de 1921; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho. Com apoio no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com a Lei nº 1599 de 09/05/1952, e o Decreto nº 31480 de 18/09/1952, moveu uma ação contra a ré. O autor não foi reclassificado, de acordo com a lei, onde 47 deveriam ocupar 47 vagas, mesmo o autor tendo ficado em tal posição. Requereu, assim, que o seu direito líquido e certo de reclassificação na classe "M" fosse assegurado, a partir do Decreto nº 31480 de 18/09/1952, bem como os direitos e vantagens daí decorrentes com a remuneração correspondente a tal classe. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e confirmou a sentença. Procuração, 1934, 1961; Carta de Promoção, 1929; Jornal Diário Oficial, 1955, 1954, 1952, 1957, 1953, 1950; Carteira de Identidade Funcional, 1943; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Lei nº 1599 de 09/05/1952.

Ao autores são de estado civil casados, profissão funcionários autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O 1o. autor era funcionário do réu desde 1942 e estava classificado na Referência 24, recebendo o valor de Cr$ 2580,00, quando ocorreu o acordo de greve em junho de 1953, firmado entre os diversos sindicatos marítimos e classes conexas e empresas de navegação. Pelo Item XXI do referido acordo, o suplicante passa para o quadro permanente, seção I, classificado como escriturário padrão G, mas seus vencimentos são do padrão H, o que requereu mas não foi atendido é o pede nesta ação. Já o 2o. suplicado ingressou como funcionário do réu em 1943, com exercício nos estaleiros, recebendo Cr$ 2382,00. Foi beneficiado pelo acordo de greve mencionado, passando para a categoria de servente padrão H, pelo Boletim 174, sendo este boletim retificado para oficial administrativo, padrão H. Como as vagas para esse padrão estavam esgotadas, ele foi rebaixado para o padrão G, percebendo os mesmos vencimentos, mas depois estes foram diminuídos em Cr$ 800,00. Ele pede, então, a sua reclassificação no padrão H. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O réu e os autores apelaram. O TFR negou provimento aos recursos. Recorte de Jornal, s/d; Contracheque 6, 1953, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/03/1956; Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, 1956; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Honório, 1630, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, representada pela União Federal, na forma da Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para condenar a mesma à reclassificação do autor como assistente-jurídico referência 31, de acordo com atribuições e funções e ao pagamento das diferenças salariais referentes ao cargo citado, ao autor, por este preencher as condições para receber estes favores das Lei nº 488, Lei nº 1339, Decreto nº 3306 e Decreto-Lei nº 5527. O autor estava lotado no Serviço Leal, classificado como assistente-jurídico referência 24, mas exercendo as mesmas atribuições e funções de outros extranumerários mensalistas classificados como o mesmo cargo, contudo na referência 31. Assim, o autor pediu a reclassificação para a citada referência. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 19/09/1958; Código de Processo Civil, artigo 291, 223, 820; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 18; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 13; Código Civil, artigo 1521; Advogado Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua Buenos Aires, 66-A - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Oficiais Administrativos Classe J, do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC. Requereram a sua promoção, reclassificação, na Carreira de contador, em virtude do Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Os suplicantes foram admitidos como funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com a denominação de calculistas. O juiz julgou procedente a ação. Não se conformando com parte da sentença, o autor apelou. O réu, inconformado, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou aos recursos. Desta forma, o réu ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso. código processo civil, artigo 153§1º,artigo 32; decreto lei 5493 de 09/04/40; decreto 23504 de 14/08/47; decreto lei 240 de 04/02/38, artigo 49; decreto lei 8057 de 09/10/45; decreto lei 19760 de 09/10/45; decreto 14904 de 29/02/44; decreto lei 8616 de 10/01/46; decreto lei 2122 de 04/04/40, artigo 41; decreto lei 7659 de 21/06/45; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º; decreto lei 4597 de 19/08/42; portaria nº 5463; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951; (2)diário da justiça de 14/09/54; advogado; Pinto, Heradito F Sobral;Carvalho, Gabriel C;Salazar, Wilson;rua Debret,79/sala 308.