O autor, estado civil casado, ex- 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, moveu contra a ré essa ação, tendo o seu pedido de reengajamento, quando contava mais de vinte e um anos de serviços ininterruptos indeferido. Este requereu o reconhecimento do seu direito de reengajamento no posto de 1º Sargento, com todos os seus vencimentos, vantagens e contagem do tempo de serviço, como se efetivo estivesse a partir da data do seu injusto licenciamento de serviço ativo após o pedido indeferido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1956; Código Civil, artigo 1595; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 9500 de 23/07/1946.

A autora, mulher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora possuia funções burocráticas definidas, estano há anos integrando a seção de Redação do Conselho de Recursos da Previdência Social. Isso se dava por necessidade de serviço e a administração do conselho encaminhou ao Ministério do Trabalho o pedido de readaptação. Apesar de a autora preencher os pré-requisitos, o pedido foi negado, o que contrariava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Colegas em situação semelhante, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Federal, foram vitoriosos. A autora requereu sua readaptação no cargo de redator e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr 10.000,00. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos determinou um exame de suficiência para o suplicante, para a concretização do julgado. A autora deixou de se manifestar no caso em 1978. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 60; Decreto nº 57460 de 20/12/1945; Decreto nº 76276 de 15/09/1975; Decreto nº 71922 de 15/03/1973; Decreto nº 66222 de 17/2/1970; Decreto-Lei nº 625 de 11/06/1969; Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967; Decreto-Lei nº 49370 de 29/11/1960; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Diário Oficial 03/03/1971; Plano de classificação de cargas 1975.

O suplicante era profissão comerciário, estado civil viúvo, residente à Rua General Glicério, 445. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária para o fim de ser decretada a nulidade do ato que o exonerou do cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, sendo reconhecido seu direito de ser aproveitado no mesmo cargo ou em cargo correspondente, bem como as promoções a que teria direito. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ser a ação prescrita. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 18/03/1930, Diário Oficial, 03/11/1939; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949; Decreto nº 294 de 1935; Decreto nº 5515 de 13/08/1928, artigo 44.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Carlos de Lacerda nº 199 em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação nos artigos 281 a 297 do Código do Processo Civil. Ele era contador, lotado na Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Campos, e que desde 30/03/1955 foi desviado para a função de Agente Fiscal do Imposto de Renda, ficando ai mais tempo do que determinava a legislação sobre a matéria. O autor requereu a sua readaptação nesse cargo. O seu requerimento, porém, foi arquivado pelo Diretor de Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. O autor pediu a sua readaptação no cargo, tendo como termo inicial a data de publicação do desfecho do arquivamento do processo administrativo, pagamento das prestações vencidas, considerando a diferença de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz deu a causa como procedente em 1973, com honorários de 20 por cento. Em 1978, o Tribunal Federal de Recursos deu causa em parte a ambos os apelantes. Código do Processo Civil artigo 291 a 297; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967; Decreto-Lei nº 1024 de 1969; Decreto-Lei nº 625 de 1965; Portaria nº 174 de 1955; 112 Guias de Recolhimento de imposto 1952,1953,1954,1955; 4 Recibos de imposto de renda de pessoa física e jurídica 1957,1953; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Diário do Congresso Nacional 1959; 10 Relatórios de trabalho fiscal 1972; Diário de Justiça 14/06/não identificado; Amostragem de serviços do ano de 1952,1953,1954,1955,1950; Portaria nº 129 de 24/04/1972; Delegacia da Receita Federal e Niterói.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público contratado, residente na Rua Cachambi, 463. Iniciou carreira militar como candidato a reservista, servindo no 21º Batalhão de Caçadores e Companhia Quadros, mas foi licenciado do Exército por conclusão de tempo de serviço militar, no posto de 3º Sargento. Tendo se aperfeiçoado, não desejava a exclusão. Pediu reinclusão nas fileiras do Exército, com contagem de tempo e diferença de vencimentos. A juíza julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e deu provimento ao recurso do réu, para declarar nulidade da sentença. decreto-lei 9500, artigo 86. de 23/07/1946; decreto-lei 4271, artigo 2 de 17/04/1942; decreto-lei 30910, artigo 6. de 06/01/1932; ficha de alterações ocorridas com o autor, em 1957; certificado de reservista., de 15 categoria, de 1950; (2) diário oficial, de 16/08 e 04/03/1969; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1969.

O suplicante era estado civil casado, profissão motorista, residente à Travessa Piraguara, 1211. Tendo servido como soldado da Escola da Aeronáutica, e tempo depois tendo sido admitido como extranumerário tarifeiro, ou seja, com 8 anos e seis meses de serviço público, propôs essa ação requerendo a sua readmissão no referido cargo, visto que foi dispensado quando já possuía estabilidade e sem processo administrativo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei 5175 de 07/01/1943; Código do Processo Civil, artigos 223 e 224.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cozinheiro, residente na Rua Santa Rita, 300, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 12/02/1967 ele foi designado pela reclamada para embarcar no navio Lloyd América, que encontrava-se em Belém do Pará, tendo se dirigido para lá por via aérea, chegando ao destino em 13/02/1967. No mesmo dia, por não precisar de mais um cozinheiro na tripulação, o autor foi encaminhado para a agência da ré. O autor recebeu então nCr$ 63,00 para apresentar-se na sede no Rio de Janeiro. Ele voltou então pela estrada Belém - Brasília, quando viu-se despojado de seus documentos, fazendo uma parada forçada em Brasília, para regularizar e atualizar seus documentos. Continuou sua viagem de regresso ao Rio de Janeiro, apresentando-se em vinte dois de Março. Em 07/04/1947 foi instaurado um inquérito para apurar o abandono de serviço, sendo apurado pelo arquivamento do processo, mais o não pagamento de qualquer atrasado em relação aos dias não trabalhados e não comprovados legalmente. O autor pediu o pagamento de nCr$ 1.888,68, correspondente a atrasados. A ação foi julgada improcedente. Duas Procurações Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1967; >Diário Oficial 22/11/1965; Duas Portaria nº 33 de 1967 e Portaria nº 283 de 1967; Carteira do Sindicato dos Taifeiros do Autor 1941; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966; Decreto-Lei nº 7889 de 1945 artigo 28; Constituição Federal artigo 119 inciso I; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 5010 de 1968; Lei nº 1711 de 20/10/1952 artigo 202 .

O autor, profissão marinheiro, estado civil casado, torneiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro de Janeiro na Estrada do Porto Velho, 729, Cordovil, e moveu a ação com o objetivo de ser reintegrado nas funções de torneiro mecânico. Ele tinha 12 anos, 1 mês e 23 dias de serviço público prestado quando recebeu a sua dispensa da Fábrica do Galeão. O autor, no entanto, não poderia ser dispensado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitório de 1946, artigo 23. Ele pediu a sua reintegração, as alterações de salários outros benefícios legais anteriores à 10/03/1947, mais a concessão do salário -família. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos - Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1959; Certificado de Reservista de 1a. classe de 1943; Certidão de Nascimento dos Filhos do Autor de 1939 e 13948; Certidão de Casamento de 1958; Lei nº625 de 07/12/1948 artigo 32; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era estado civil casado, comerciário, domiciliado à Praia da Olaria, 191, Ilha do Governador. Tendo sido demitido do cargo de fiscal do trabalho que exercia no suplicado, na Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, fora do expediente normal, alegou que a referida demissão foi ilegal. Por esta razão propôs uma ação ordinária, requerendo a sua reintegração com todas as vantagens e os salários que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, 1951; Recibo; Carteira Profissional.

O autor era estado civil casado, ferroviário, residente à Rua José da Mota, 65, Ricardo de Albuquerque, com benefício de justiça gratuita. Pediu condenação á ré, à Praça Cristiano Otoni, Edifício D. Pedro II, a computar tempo de serviço e pagamento de salários, no valor total de Cr$28.850,00, mais indenização por dano moral. A 25/08/1941 cometeu assassinato, em legítima defesa, de Abdias Gomes da Silva, sendo levado à Polícia de Três Rios. Mesmo absolvido, não se contou o tempo de afastamento. A ação foi julgada procedente. O suplicado apelou e o TFR deu provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. O autor recorreu e o STF deu provimento em parte ao recurso. A suplicada embargou e o STF rejeitou os embargos, por maioria, em 1958. Carteira de Identidade do autor de 1947; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961.