O autor, Escrevente da Justiça do Distrito Federal, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigos 36 e 141, e na Lei de Organização Judiciária, requer seja reconhecida a sua condição de funcionário público, classificado na letra K, em virtude de provimento no cargo que desempenha e das funções públicas que sempre exerceu. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Waldir Faria Rocha, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 - RJ, 01/06/1956; Decreto nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950.