Dossiê/Processo 16773 - Recurso crime. Nº do documento (atribuído): 31553. Autor: Sá, Manoel Pereira de.

Identity area

Reference code

16773

Title

Recurso crime. Nº do documento (atribuído): 31553. Autor: Sá, Manoel Pereira de.

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Sá, Manoel Pereira de

Biographical history

Name of creator

Carvalho, Alberto de

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Name of creator

Tupinambá, Andronico Rustico de Souza

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, acusado nos autos do processo crime por uso de estampilhas federais reportadas falsas pela Casa da Moeda, dando-lhe nota de culpa pelos crimes previstos no código penal, artigos 247 e 250, requereu que não fosse-lhe acumulada tais notas de culpa pois não chegou a consumar o delito, que se referia à introdução na circulação de estampilha falsa, ficando na tentativa, e por esta razão pediu para arbitrar-lhe fiança, pois ao delito que lhe é atribuído, e este não nega, é permitido liberação mediante caução. Juiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque deu provimento ao recurso. Recibo, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 56; Decreto nº 848 de 1890.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 27

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sá, Manoel Pereira de

    Advogado

    Carvalho, Alberto de

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Tupinambá, Andrônico Rústico de Souza

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area