O autor era veterano da 2a. Guerra Mundial, nas Operações de Guerra da Itália, Força Expedicionária Brasileira. Foi ferido em combate na batalha de Monte Castelo. Pela lei 2579, de 23/08/1951 artigo 1 e lei 288, de 05/06/1948 artigo 2, pediu reforma, promoção a 3o. Sargento, vencimentos, juros, custas e honorários. Não há sentença por o autor ter pedido desistência, uma vez que obteve a causa pela via administrativa. procuração, de 1958 (17), 1971 (17); parecer no. 26, de 15/01/1959 José Ricardo Gomes de Carvalho Neto, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra; atestado de saúde, de13/08/1945; exame audiométrico, de 24/08/1960, Mauro Penna, Rua Senador Dantas, 76 - RJ.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de janeiro, diz que seu filho, Sergio Corrêa Ferraz, fizera o curso preparatório da Escola de Cadetes do Estado de São Paulo, e após ser aprovado no citado curso, ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras, onde foi submetido a exame de saúde e considerado apto ao serviço militar. Entretanto, durante o curso na AMAN o suplicante foi acometido pela esquizofrenia, que levou a uma mudança de seu comportamento, que levou ao seu afastamento da citada academia por indisciplina. Mas mesmo diante do parecer da Inspeção de Saúde do Exército, que qualificou o suplicante como esquizofrênico e incapaz definitivamente para o serviço ativo, as autoridades se recusam a reformar o filho do suplicante. Alegando a gravidade da moléstia, e pelo fato de seu filho ser menor de idade, a exclusão da AMAN foi ilegal e que ao invés disso ele deveria ser hospitalizado, e que perante o Decreto n° 9698 os aspirantes têm os mesmos direitos dos oficiais. O suplicante pede a reforma de seu filho no posto de aspirante a oficial, de acordo com o artigo 27 e artigo 34 da Lei n° 2370, com o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, informada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento 2, 1954, 1936; Cartão de Freqüência 2, 1954; Cartão de Licenciamento, 1954; Recibo, 1954; Permissão 2, 1955; Fotografia 4, 1952, 1954; Recibo pelo Sanatório Barbacena, 1954; Laudo de Estado de Sanidade Mental do Cidadão, 1958; Registro de Sentença e Termo de Curatela, 1961; Código do Processo Civil, artigos 291, 607 e 292; Lei n° 9692 de 02/09/1946; Código Civil, artigo 446-I; Lei n° 1807 de 03/09/1949, artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215-D; Decreto-Lei nº 7270 de 26/01/1945, artigo 1-E, artigo 50-b; Lei nº 2370 de 09/12/1950, artigo 25, artigo 27, artigo 30; Lei n° 10490-A de 1942; Lei n° 8795, artigo 2°, artigo 4°; Lei n° 7802 de 10/07/1945; Decreto-Lei nº 6564 de 07/06/1944; Lei n° 288; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945.

Os autores, estado civil casados, militares, tendo participado ativamento das operações de guerra na Itália, durante a 2a. Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira, adquiriram moléstia e ferimentos em virtude dos serviços prestados em campanha e foram considerados incapazes para o serviço no Exército, promovidos à graduação de 3o. sargento e reformados. Dessa forma, requereram a retificação dos decretos de promoção e reforma supracitados, em seguida a sua promoção ao posto de aspirante a oficial, com base na Lei n° 288 de 1948, como se na ativa estivessem, ao posto de 2o. tenente, com assento na Lei n° 2370 de 1954, bem como o pagamento das respectivas e correspondentes diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União recorreu extraordinariamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1960 e Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966; diploma da medalha de campanha de 1953 e 1959.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar, foi excluído das fileiras do Exército por conta de tuberculose pulmonar. Houve inspeção de saúde na Junta Militar de Saúde da corporação, foi ele julgado incapaz. Este requereu sua reforma e promoção ao posto de 3º Sargento e 2º Sargento, como também pagamento das diferenças de vencimentos, etapas de alimentação dos incapazes. Ação julgada improcedente por falta de provas. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou apelação. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 1941; Lei nº 22370 de 1954.

O suplicante, servidor do Exército, propôs contra o Ministério de Guerra uma ação ordinária de reforma militar com pensão baseado na Lei nº 2370 de 1954, por conta da sua exclusão do efetivo da Unidade, por ter sido julgado incapaz definitivamente, para o serviço do Exército em inspeção de saúde a que foi submetido, afirmando que acidentou no trabalho e por isso a ação de reforma e pensão. acidente de trabalho. A ação foi julgada improcedente. Promoção; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 7036 de 10/11/1934.

O autor, estado civil solteiro, ex-soldado do Exército, requereu reforma por incapacidade adquirida durante o serviço ativo, bem como pagamento dos direitos e vantagens. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão do Ministério a Guerra, 1953; Atestado Médico; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto nº 39333 de 08/06/1956.

Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário. Carteira de Identificação Militar 3, 1957; Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959; (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; lei 1316, artigo 85,de 1951; decreto 300034, de 1951; decreto 41095, de 1957; decreto 3273, de 1933; decreto 765, de 1942; decreto 1864, de 1939; decreto 5133, de 1940; decreto 4199, de 1942; decreto 5808, de 1943 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mário Carpenter, 168, Abolição, Rio de Janeiro, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, era soldado do 1° Batalhão da Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi reformado por invalidez definitiva com fundamento no artigo 62 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Pela Portaria Ministerial n. 157-H de 12/08/1957 foi provimento a cabo de esquadra. Apesar de ter sido promovido, a administração não teria aplicado corretamente da legislação vigente. Ele pediu, então, a promoção a 3° Sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, a contar de 15/12/1954, a promoção à 2°Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 2 e 3, o pagamento de diferenças de vantagens, inclusive abonos temporários de contar do último qüinqüênio até a liquidação total de sentença, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Assentamentos referente à Militar 1941; Cópia de Certidão referente à Laudo Médico e a Atestado de Origem, 1965; Cópia de Certidão referente à Portaria n°157-M de 12/08/1957 em 1963; Dois D. O 28/05/1964 à 24/03/1965.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/01/1963 baixou no hospital militar na cidade de São Paulo, tendo em seguida ido para o Rio de Janeiro onde ficou hospitalizado no nosocômio do Ministério da Aeronáutica no Galeão. Em 07/03/1963 foi julgado pela Junta Especial de Saúde daquele hospital incapaz definitivamente para o serviço militar não podendo prover de subsistência, devido a tuberculose. Não foi-lhe concedida a reforma ex-offício. Ele então a pediu sua colocação na graduação de 2º Sargento, com todo os vencimentos e vantagens dessa graduação. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou provimento ao recurso da União Federal. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica, 1961; Recibo de Pagamento, Tratamento Hospitalar, 1963.