O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar sargento da reserva da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era 1º sargento, e foi transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica. Alegando que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e que participou da 2ª Guerra Mundial fazendo serviço de patrulhamento das costas brasileiras, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º tenente, segundo a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2, e uma posterior promoção ao posto de 1º tenente, segundo a Lei nº 2370, artigo 51, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi impugnado. diploma de medalha militar, de 1950; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1961; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; lei 3345, de 17/12/1957; advogado Lívio de Figueiredo Junior avenida Rio Branco, 185.

Os autores, praças reformados do exército, militares com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a manutenção do direito adquirido de recebimento de uma etapa mais elevada na base fixada para os asilados do Distrito Federal, no valor de Cr$ 165, 20 e mais 100 por cento de acordo com o Decreto nº 50274, de 17/02/1961. O juiz concedeu o segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos considerou-se prejudicado o pedido e os recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Contra Cheque 51, Diretoria de Finança do Exército, Ministério da Guerra, 1962; Telegrama 2, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Decreto nº 31, de 09/10/1961; Lei nº 3783, de 30/07/1960; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O suplicante, estado civil casado, biscateiro, licenciado do serviço ativo do Exército por incapacidade, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.

O suplicante era sub-tenente reformado, estado civil casado. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 2751 de 04/04/1956, propôs uma Ação Ordinária requerendo a retificação de sua reforma, sendo promovido ao posto de 1º Tenente, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1958; Diário Oficial 16/03/1957; Parecer emitido pelo M G 1958; Lei nº 2751 de 04/04/1956 artigo 1º c; Lei nº 1267 de 1967 .

Os suplicantes eram militares oficiais de reserva do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções aos postos imediatos, visto que foram ilegalmente reformados antes do tempo que lhes era devido. O juiz José Cláudio Pontes de Almeida julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. nomeação 1958; 4 reformas emitidas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em 1938; procuração tab.não informado 1965; Procuração tab.55 1967; registro de casamento 1955; certidão de óbito 1959; 32 taxas judiciais 1956 à 1967; folhas de cálculos de pagamento exercício de 1957; lei 1267 09/12/1950; lei 1156 1950; decreto 21 15/04/1936; decreto 22837, 17/06/1933; Pedro Paulo de Castro Pinheiro Rua Debret, no.79, sala307 .

Os autores, 2º Tenentes reformados do Exército, foram reformados, e em face da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27 e 30, foram promovidos aos postos de 2º tenentes. Os suplicantes, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, com sua invalidez permanente devido à moléstia tuberculose, requereram a sua promoção ao posto de 1º tenente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 boletins do exército, impressos 1955, 1956; diário oficial de 01/06/1956; 3 procurações tab.3 de 1958; 36 folhas de cálculos para pagamento, dos autores de 1969; 4 comprovantes de pagamento 1968; lei 3067 de 22/12/1956; lei 2370 de 09/12/1954; lei 1316 de 20/01/01951; lei 288 de 08/06/1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 1267 de 19/12/1950.

O autor, estado civil casado, 2º. Sargento reformado do exército, residente à rua Benjamin Constant, 493, alegou que participou da 2ª. Guerra Mundial, sendo incorporado na Força Expedicionária Brasileira. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada, julgando-o incapaz para o serviço militar, assim como a sua promoção ao posto de 3º. Sargento, conforme a lei 2370, de 15/12/1954 e o decreto 8795, de 23/11/1946. Ação julgada procedente. O União apelou, o juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião Humberto Cerqueira Niterói - RJ, 1959; Diploma de Medalha de Campanha, 1945; Documento Sanitário Tempo de Guerra, 1957; Apostila, 1957; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 4; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 201.

O suplicante, Cabo do Exército, com base na Lei 2370 de 9/12/1956, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º sargento, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes reforma por incapacidade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Lei 2370 de 09/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 291, artigo 820; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300, artigo 303; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940.

O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

O autor, solteiro militar, alegou que foi julgado incapaz para o serviço militar, sendo transferido para o Conjunto Sanatorial de Curicica comdoença de tuberculose. O suplicante requereu a sua reforma no porto determinado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, Lei da Inatividade. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré e julgou improcedente. O processo foi arquivado. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963 e 1965; Cartão de Identidade, 1960.